DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 78, terça-feira, 23 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de
audiência.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de uma audiência, o autuado deverá indicar também a solução desejada entre as previstas na alínea 'b' do
inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514.
VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental, abrindo-se prazo de 20 dias para apresentação de defesa no dia útil seguinte ao da data do
protocolo da renúncia.
A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no
processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.
Com o fim do prazo ofertado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, será considerada desistência e o processo seguirá para a etapa de instrução e
julgamento, abrindo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa a partir do dia útil seguinte ao final do prazo de 30 dias inicialmente dado.
CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES
Superintendente do IBAMA/RO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 29/2024 - SUPES-RO
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no
§1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura
do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões)
administrativa(s) ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
AUTO
DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO LEGAL DA
AU T U AÇ ÃO
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO
DA
I N F R AÇ ÃO
. JACKSON FABIANO DA
CRUZ
***.574.942-**
02001.026547/2020-11
PJPUA772
Art. 70 e 72 da Lei 9.605
/1998
Porto Velho - RO
03° 42' 7,8" S
-
.
.
Art. 3° e 47 do Decreto
6.514/2008
63° 26' 2,3" W
De acordo com a Portaria Conjunta MMA-Ibama-ICMBio nº 589, de 27/11/2020, caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo
com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação
deste edital, requerer:
a) o agendamento de audiência de conciliação presencial;
b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou
c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de
audiência.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de uma audiência, o autuado deverá indicar também a solução desejada entre as previstas na alínea 'b' do
inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514.
VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental, abrindo-se prazo de 20 dias para apresentação de defesa no dia útil seguinte ao da data do
protocolo da renúncia.
A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no
processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.
Com o fim do prazo ofertado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, será considerada desistência e o processo seguirá para a etapa de instrução e
julgamento, abrindo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa a partir do dia útil seguinte ao final do prazo de 30 dias inicialmente dado.
CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES
Superintendente do IBAMA/RO
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193122
Número do Contrato: 5/2024.
Nº Processo: 02025.000236/2023-98.
Pregão. Nº
6/2023. Contratante: IBAMA
- SUPERINTENDENCIA
DE RORAIMA/RR.
Contratado: 07.442.086/0001-51 - J L C DE MELO. Objeto: O presente termo aditivo tem
por objeto registrar a correção da planilha que consta da cláusula primeira, item 1.2 do
contrato administrativo nº 05/2024 (sei nº. 18165153), que consignou valores divergentes
da proposta da contratada e da(s) nota(s) de empenho a ele vinculada(s).. Vigência:
12/04/2024 a 30/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.646,65. Data de
Assinatura: 12/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/04/2024).
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATOS DE CREDENCIAMENTO
CREDENCIAMENTO nº 01/2024
COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, designado pela Portaria GM/MMA nº 201, de 27 de
fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 1º de março de 2023, usando
das competências delegadas pela Portaria ICMBio nº 2.384, de 9 de agosto de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2023, considerando as
disposições do processo SEI n° N° 02070.001410/2022-93, para os fins decorrentes do
Edital Credenciamento n° 01/2022 - ICMBio Sede, resolve: Art. 1º Credenciar a Senhora
HELÁINE VALÉRIA NEVES SILVA RAMOS, portadora do RG n° 3.5153xx - SSP/GO, CPF n°
789.xxx.xxx-49, registrada no Conselho Regional de Psicologia da 9° Região, inscrita sob n°
CRP-09/008834 - GO, como Psicóloga, com autorização para aplicar testes de aptidão
psicológica para manuseio de arma de fogo, nos termos do Edital de Credenciamento nº
01/2022 - ICMBio - SEDE , e, ainda, no inciso VI, do artigo 12 do Decreto 9.847/04, de
25 de junho de 2019, e do capítulo II da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Art. 2º
Este Termo de Credenciamento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União, com vigência até 26 de maio de 2027. Assinatura: PAULO ROBERTO DE
A R AÚ J O
CREDENCIAMENTO nº 02/2024
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, designado pela Portaria GM/MMA nº 201, de 27 de
fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 1º de março de 2023, usando
das competências delegadas pela Portaria ICMBio nº 2.384, de 9 de agosto de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2023, considerando as
disposições do processo SEI n° N° 02070.001410/2022-93, para os fins decorrentes do
Edital Credenciamento n° 01/2022 - ICMBio Sede, resolve: Art. 1º Credenciar a Senhora
ANA CELIA DE MELLO, portadora do RG n° 7326xx - SSP/GO, CPF n° 167.xxx.xxx-68,
registrada no Conselho Regional de Psicologia da 1ª Região, inscrita sob n° CRP-01/6265
- DF, como Psicóloga, com autorização para aplicar testes de aptidão psicológica para
manuseio de arma de fogo, nos termos do Edital de Credenciamento nº 01/2022 - ICMBio
- SEDE , e, ainda, no inciso VI, do artigo 12 do Decreto 9.847/04, de 25 de junho de 2019,
e do capítulo II da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Art. 2º Este Termo de
Credenciamento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com
vigência até 26 de maio de 2027. Assinatura: PAULO ROBERTO DE ARAÚJO
CREDENCIAMENTO nº 03/2024
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, designado pela Portaria GM/MMA nº 201, de 27 de
fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 1º de março de 2023, usando
das competências delegadas pela Portaria ICMBio nº 2.384, de 9 de agosto de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2023, considerando as
disposições do processo SEI n° N° 02070.001410/2022-93, para os fins decorrentes do
Edital Credenciamento n° 01/2022 - ICMBio Sede, resolve: Art. 1º Credenciar a Senhora
NEUZA MALERBO CAPELA, portadora do RG n° 801961x-x - SSP/SP, CPF n° 020.xxx.xxx-60,
registrada no Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região, inscrita sob n° CRP-06/17353
- SP, como Psicóloga, com autorização para aplicar testes de aptidão psicológica para
manuseio de arma de fogo, nos termos do Edital de Credenciamento nº 01/2022 - ICMBio
- SEDE , e, ainda, no inciso VI, do artigo 12 do Decreto 9.847/04, de 25 de junho de 2019,
e do capítulo II da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Art. 2º Este Termo de
Credenciamento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com
vigência até 26 de maio de 2027. Assinatura: PAULO ROBERTO DE ARAÚJO
CREDENCIAMENTO nº 04/2024
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, designado pela Portaria GM/MMA nº 201, de 27 de
fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 1º de março de 2023, usando
das competências delegadas pela Portaria ICMBio nº 2.384, de 9 de agosto de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2023, considerando as
disposições do processo SEI n° N° 02070.001410/2022-93, para os fins decorrentes do
Edital Credenciamento n° 01/2022 - ICMBio Sede, resolve: Art. 1º Credenciar a Senhora
ADRIANA FERNANDES LOPES AYRES, portadora do RG n° 20.981.74x-x - SSP/SP, CPF n°
253.xxx.xxx-90, registrada no Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região, inscrita sob n°
CRP-06/53692 - SP, como Psicóloga, com autorização para aplicar testes de aptidão
psicológica para manuseio de arma de fogo, nos termos do Edital de Credenciamento nº
01/2022 - ICMBio - SEDE , e, ainda, no inciso VI, do artigo 12 do Decreto 9.847/04, de
25 de junho de 2019, e do capítulo II da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Art. 2º
Este Termo de Credenciamento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União, com vigência até 26 de maio de 2027. Assinatura: PAULO ROBERTO DE
A R AÚ J O
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 443036
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 02070.026754/2021-24.
Pregão. Nº 55/2021. Contratante: ICMBIO SEINFRA. Contratado: 05.613.242/0001-74 - R2
RADIOFUSAO E TELECOMUNICACOES - EIRELI. Objeto: Supressão dos postos de auxiliares
administrativos e contador e prorrogação do cargo de motorista por 12 (doze) meses.
Vigência: 21/02/2024 a 21/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 61.135,56. Data
de Assinatura: 19/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/02/2024).
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo SEI: 02070.006364/2024-81. Termo de Doação n° 023/2024. Espécie: Termo de
Doação de Bens que entre si celebram o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE -
FUNBIO e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio.
OBJETO: Doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha
do Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam
utilizados na execução do Programa Áreas Protegidas da Amazônia, doravante
simplesmente denominado ARPA e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação
indicadas no mesmo Anexo I. Vigência: Passará a vigorar no momento de sua assinatura.
sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens listados no Anexo I só
aperfeiçoará a partir do recebimento dos mesmos por pessoa oficialmente designada polo
Donatário como receptora competente, nos termos da cláusula 2.1 acima. Data de
Assinatura: 18 de abril de 2024. Pelo ICMBio: Helena Machado Cabral Coimbra Araujo -
Diretor(a) Substituto. Pela FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá - Secretária Geral.
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 24/2024
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.006546/2024-51
Espécie: TERMO DE DOAÇÃO Nº 24/2024 que entre si celebram o INSTITUTO CHICO
MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- ICMBio e o FUNDO BRASILEIRO PARA
A BIODIVERSIDADE - FUNBIO.
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação ao Donatário, pelo Doador,
exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, que é parte integrante deste
Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Programa
Áreas Protegidas da Amazônia, doravante simplesmente denominado ARPA e, mais
especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I.
Parágrafo Primeiro - As notas fiscais referidas no Anexo I comprovam a origem da
aquisição dos bens objeto deste Termo.
DATA DE ASSINATURA: 19 de abril de 2024.
PELO FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá, Secretária Geral do FUNBIO.
PELO ICMBio: Helena Machado Cabral Coimbra Araujo, Diretora Substituta de
Planejamento, Administração e Logística.
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