DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 78, terça-feira, 23 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DOAÇÃO
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.006543/2024-18. Espécie: Extrato de Termo de Doação nº
099/2023 que
entre si
celebram o
Instituto Chico
Mendes de
Conservação da
Biodiversidade - ICMBio e o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO. OBJETO:
doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo
I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na
execução do Programa Áreas Protegidas da Amazônia, doravante simplesmente
denominado ARPA e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no
mesmo Anexo I. VIGÊNCIA: Passará a vigorar no momento de sua assinatura. sendo que a
transferência efetiva da propriedade dos bens listados no Anexo I só aperfeiçoará a partir
do recebimento dos mesmos por pessoa oficialmente designada polo Donatário como
receptora competente. DATA DA ASSINATURA PELO ICMBio: 18/04/2024, assinado por
Helena Machado Cabral Coimbra Araujo - Diretor(a) Substituto. DATA DE ASSINATURA PELO
FUNBIO: 19/04/2024, assinado por Rosa Maria Lemos de Sá - Representante Legal.
EXTRATO DE CESSÃO
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.001727/2023-19. Espécie: Extrato de Termo de Cessão que
entre si celebram o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e
o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
OBJETO: ceder ao IBAMA , a título gratuito, o uso da área de 6.233,85 m2 de imóvel de
propriedade do ICMBIO, inserida dentro dos limites da Floresta Nacional Mario Xavier e
área total construída de 1.642,80 m2, situado na Estrada Antiga Rio -São Paulo S/Nº KM 51
- Seropédica -Itaguaí, registrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial
da União - SPlUnet sob o RIP n° 5839.00117.500-2,com registro no Segundo Ofício de
Justiça de Seropédica, matrícula 579, ficha- 1, livro Nº 2 e conforme Termo de Vistoria
parte integrante deste instrumento. VIGÊNCIA: 30 (Trinta) anos, contados da data de sua
assinatura, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério e conveniência do
cedente. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2024, pelo ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Cedente,
pelo IBAMA: Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça, Cessionário.
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 33/2019 - UASG 443992
Nº Processo: 02151.000293/2019-45. Contratante:
ICMBIO GR3 CENTRO OESTE.
Contratado: 11.248.996/0001-75 - J.J.M.P - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto:
Constitui objeto deste termo a rescisão amigável do contrato nº 33/2019, firmado
entre as partes em 18/11/2019, que teve seu prazo de vigência inicial em 18/11/2019
e tem como objeto a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial,
sob execução indireta, para as unidades do instituto chico mendes de conservação da
biodiversidade - icmbio, com dedicação exclusiva de mão-de-obra de natureza contínua,
conforme as condições, quantitativos, exigências e especificidades e estabelecidas no
edital e seus anexos.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 23/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2024).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 19/2019 - UASG 443992
Nº Processo: 02151.000231/2019-33. Contratante:
ICMBIO GR3 CENTRO OESTE.
Contratado: 11.248.996/0001-75 - J.J.M.P - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto:
Constitui objeto deste termo a rescisão amigável do contrato nº 19/2019, cujo objeto
é a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, sob execução
indireta, para as unidades do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade
- icmbio, com dedicação exclusiva de mão-de-obra de natureza contínua, conforme as
condições, quantitativos, exigências e especificidades e estabelecidas no edital e seus
anexos.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 23/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2024).
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO PORTO VELHO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV,
do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 48, II,'b' da Instrução Normativa Conjunta MMA nº. 02, de 30 de janeiro de 2020, intima as pessoas físicas e jurídicas,
abaixo elencadas, e a quem interessar, da lavratura do(s) auto(s) de infração. Também torna pública a apreensão dos seguintes bens e embargo abaixo elencados:
.
I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTOS 
DE
I N F R AÇ ÃO / TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
Nº PROCESSO
Medida Administrativa Cautelar
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
Data da autuação
. Jeferson dos Santos
Pinto
***.067.042-
**
Auto 
de 
Infração
5V4MUEDS
02119.000530/2021-99 Apreensão; 
Destruição/Inutilização;
Multa Simples
Floresta Nacional do Jamari
14/05/2021
. Jeferson dos Santos
Pinto
***.067.042-
**
Termo de Apreensão
VX1732NY
02119.000530/2021-99 Apreensão: Bertholletia excelsa,
4
Qtde
Floresta Nacional do Jamari
14/05/2021
. Jeferson dos Santos
Pinto
***.067.042-
**
Termo 
de
Destruição/Inutilização
S 6 BA 1 9 J Y
02119.000530/2021-99 Destruição: Bertholletia excelsa,
4
Qtde
Floresta Nacional do Jamari
14/05/2021
. Adão Rafael da Silva ***.747.602-
**
Auto 
de 
Infração
M B EG P 0 1 2
02119.000273/2021-95 Multa Simples; Embargo
Floresta Nacional do Jamari
10/03/2021
. Adão Rafael da Silva ***.747.602-
**
Termo 
de
Embargo
3A0SK4V4
02119.000273/2021-95 Embargo: 
09°21'38,0"S
-
63°06'55,0"W; 
09°22'41,0"S
-
63°04'50,0"W;
Floresta Nacional do Jamari
10/03/2021
. Adão Rafael da Silva ***.747.602-
**
Termo 
de
Embargo
3A0SK4V4
02119.000273/2021-95 ...Continuação: 
09°22'35,0"S-
63°04'56,0"W; 
09°22'12,0"S-
63°05'37,0"W; 
09°21'32,0"S-
36°06'55,0"W
Floresta Nacional do Jamari
10/03/2021
. Marciano 
Andrade
Costa
***.793.012-
**
Auto
de Infração
n°
NNLXVGDU
02119.001311/2020-46
Embargo; Multa Simples
Floresta
Nacional 
do
Bom
Futuro
24/08/2020
. Marciano 
Andrade
Costa
***.793.012-
**
Termo de Embargo n°
93WQ2HQG
02119.001311/2020-46 Embargo: 
09°30'35"S-
63°39'39"W;
09°29'31"S-63°39'10"W; 
09°29'21"S-
63°38'32"W; 09°30'54"S-63°39'1"W
Floresta
Nacional 
do
Bom
Futuro
24/08/2020
. Josenildo 
Barreto
Silva
***.933.452-
**
Auto
de Infração
Nº
R506SKV0
02127.002435/2021-21 Apreensão; 
Embargo;
Destruição;
Demolição; Multa Simples
Floresta
Nacional 
do
Bom
Futuro
20/10/2021
. Josenildo 
Barreto
Silva
***.933.452-
**
Termo de Apreensão
Nº 1ª6QB9A7
02127.002435/2021-21 Apreensão: 01 (uma) arma longa -
espingarda artesanal, cal 36; 1 (uma)
carreta-carretinha 
para
moto; 
1
cartucho - 9 cartuchos cal. 36, sendo
5 deflagrados e 4 não deflagrados;
Floresta
Nacional 
do
Bom
Futuro
20/10/2021
. Josenildo 
Barreto
Silva
***.933.452-
**
Termo de Apreensão
Nº 1ª6QB9A7
02127.002435/2021-21 1 
chumbo- 
pote 
chumbo 
para
espingarda ; 1 Espoleta-pote espoleta;
1 
motosserra
Husqwarna, 
com
numeração raspada; 01 Galaxy A10S
telefone celular Samsung, com tela
Floresta
Nacional 
do
Bom
Futuro
20/10/2021
. Josenildo 
Barreto
Silva
***.933.452-
**
Termo de Apreensão
Nº 1ª6QB9A7
02127.002435/2021-21 quebrada; 1 rede de pesca malhadeira
de malha 80mm de 8m x 1m
Floresta
Nacional 
do
Bom
Futuro
20/10/2021
. Josenildo 
Barreto
Silva
***.933.452-
**
Termo de Apreensão
Nº 1ª6QB9A7
02127.002435/2021-21 1 
chumbo- 
pote 
chumbo 
para
espingarda; 1 Espoleta-pote espoleta;
1 
motosserra
Husqwarna, 
com
numeração raspada;
Floresta
Nacional 
do
Bom
Futuro
20/10/2021
. Josenildo 
Barreto
Silva
***.933.452-
**
Termo de Apreensão
Nº 1ª6QB9A7
02127.002435/2021-21 01
Galaxy A10S
telefone
celular
Samsung, com tela quebrada; 1 rede
de pesca malhadeira de malha 80mm
de 8m x 1m
Floresta
Nacional 
do
Bom
Futuro
20/10/2021
. Josenildo 
Barreto
Silva
***.933.452-
**
Termo de
Destruição
Nº P8KY33KU
02127.002435/2021-21 Destruição: 9 cartuchos cal. 36, sendo
5 deflagrados e 4 não deflagrados; 1
rede de pesca malhadeira de malha
80mm de 8m x 1m
Floresta
Nacional 
do
Bom
Futuro
20/10/2021
. Josenildo 
Barreto
Silva
***.933.452-
**
Termo de
Destruição
Nº P8KY33KU
02127.002435/2021-21 1 Espoleta-pote espoleta; ; 1 chumbo-
pote chumbo para espingarda; 01
(uma)
arma 
longa
-
espingarda
artesanal, cal 36;
Floresta
Nacional 
do
Bom
Futuro
20/10/2021
. Josenildo 
Barreto
Silva
***.933.452-
**
Termo de
Demolição
Nº CVNKTTZR
02127.002435/2021-21 Demolição: Um barraco de lona, com
mantimentos e utensílios, ao servia
de estrutura de apoio para corte
seletivo no interior da UC.
Floresta
Nacional 
do
Bom
Futuro
20/10/2021
. Josenildo 
Barreto
Silva
***.933.452-
**
Controle 
de 
bens
apreendidos WBL2312Y
02127.002435/2021-21 01
Galaxy A10S
telefone
celular
Samsung,
com tela
quebrada;
01
motosserra 
Husqwarna,
com
numeração raspada; 1 (uma) carreta-
carretinha para moto;
Floresta
Nacional 
do
Bom
Futuro
20/10/2021
. Josenildo 
Barreto
Silva
***.933.452-
**
Termo 
de
Embargo
H7S4WIB3
02127.002435/2021-21 Embargo: 
Área:
13,884 
hectares.
09º29'12,628"S 
-
64º02'636"W;
09º29'14,282"S 
- 
64º02'19,16"W;
09º29'11,989"S 
-
64º02'17,026"W;
09º29'10,257"S - 64º02'15,965"W;
Floresta
Nacional 
do
Bom
Futuro
20/10/2021