DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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111
Nº 78, terça-feira, 23 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER, DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE FERNANDES FIGUEIRA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2024 - UASG 254447
Nº Processo: 25384001162202323. Objeto: Aquisição de medicamentos orais,
injetáveis e outros.. Total de Itens Licitados: 99. Edital: 23/04/2024 das 08h00 às 12h00 e
das 13h30 às 17h00. Endereço: Avenida Rui Barbosa, 716 - Flamengo, Flamengo - Rio de
Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/254447-5-90008-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 23/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 02/05/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
GENILDA MAIA LOPES
Pregoeira
(SIASGnet - 22/04/2024) 254420-25201-2024NE000047
INSTITUTO RENÉ RACHOU
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 254423
Nº Processo: 25381.000512/2023-64.
Pregão Nº 30/2023. Contratante: INSTITUTO RENNE RACHOU.
Contratado: 19.378.769/0053-05 - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A. Objeto: Serviços de
exames laboratoriais/análises clínicas.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 22/04/2024 a
22/04/2029. Valor Total: R$ 173.982,00. Data de Assinatura: 22/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2024).
passageiros dos veículos por um período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 23/04/2024 a
23/04/2025. Valor Total: R$ 16.397,85. Data de Assinatura: 19/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2024).
Ministério do Trabalho e Emprego
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO AMAPÁ
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO Nº WWDKGL, DE 22 DE ABRIL DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO AMAPÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal,
vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por
infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no
Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT),
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº ECYNMU, DE 22 DE ABRIL DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO AMAPÁ ,
no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a
tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da
lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10
(dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão
conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e
representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela
tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. A. C. BRANDAO COSTA LTDA
14152.006452/2024-51
AI
22.689.200-0
. A. C. BRANDAO COSTA LTDA
14152.006454/2024-41
AI
22.689.202-6
. E DE J C RAMOS LTDA
14152.023623/2024-15
AI
22.706.371-6
. E DE J C RAMOS LTDA
14152.024028/2024-99
AI
22.706.776-2
SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO CEARÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11, DE 19 DE ABRIL DE 2024
(Códigos ECPMR: DWT3LN)
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: semur.ce@mte.gov.br).
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 47.386.052 JOAO VITOR TEIXEIRA DE OLIVEIRA
14152.129586/2023-69
AI
22.596.197-1
1.415,01
. 47.386.052 JOAO VITOR TEIXEIRA DE OLIVEIRA
14152.129621/2023-40
AI
22.596.232-2
1.415,01
. AGORA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
14185.017142/2023-02
ND
20.278.936-5
80.035,17
. AGROPECUARIA CHICOTE LTDA.
14152.138302/2023-25
AI
22.604.913-2
299,24
. AGROPECUARIA CHICOTE LTDA.
14152.138303/2023-70
AI
22.604.914-1
92,93
. AGROPECUARIA CHICOTE LTDA.
14185.019978/2023-33
ND
20.282.357-1
7.966,86
. AGROPECUARIA SANTA MARIA DE LA SALETE LTDA
14152.137278/2023-15
AI
22.603.889-1
1.654,26
. AGROPECUARIA SANTA MARIA DE LA SALETE LTDA
14152.137290/2023-11
AI
22.603.901-3
1.415,01
. AGROPECUARIA SANTA MARIA DE LA SALETE LTDA
14152.137299/2023-22
AI
22.603.910-2
4.160,89
. AGROPECUARIA SANTA MARIA DE LA SALETE LTDA
14152.137305/2023-41
AI
22.603.916-1
4.160,89
. AGROPECUARIA SANTA MARIA DE LA SALETE LTDA
14152.137832/2023-56
AI
22.604.443-2
4.160,89
. AGROPECUARIA SANTA MARIA DE LA SALETE LTDA
14152.137835/2023-90
AI
22.604.446-7
6.935,56
. ALEX WENDER D. PONTES
14152.132018/2023-45
AI
22.598.629-9
1.415,01
. ALEX WENDER D. PONTES
14152.132027/2023-36
AI
22.598.638-8
2.842,78
. ALEX WENDER D. PONTES
14152.132028/2023-81
AI
22.598.639-6
2.927,96
. ALEX WENDER D. PONTES
14152.132029/2023-25
AI
22.598.640-0
1.047,34
. ALEX WENDER D. PONTES
14185.019025/2023-75
ND
20.281.213-8
37.199,45
. ANDRADE SERVICO DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
14152.062615/2021-33
AI
22.092.988-2
1.295,04
. ANDRADE SERVICO DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
14152.062617/2021-22
AI
22.092.990-4
1.079,20
. ANDRADE SERVICO DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
14152.062619/2021-11
AI
22.092.992-1
20,68
. ANDRADE SERVICO DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
14152.062621/2021-91
AI
22.092.994-7
1.402,96
. ANDRADE SERVICO DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
14152.062622/2021-35
AI
22.092.995-5
884,56
. ANDRADE SERVICO DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
14152.062629/2021-57
AI
22.093.002-3
4.718,80
. ANDRADE SERVICO DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
14185.010425/2021-53
ND
20.278.187-9
47.183,51
. ANTONIO CLAUDIO DE SOUSA
14185.016095/2023-71
ND
20.277.714-6
14.712,50
. ANTONIO ELSON ALVES CAVALCANTE 06520156388
14185.016925/2023-61
ND
20.278.685-4
44.066,29
. ANTONIO NARCELIO DE MELO ROGERIO CONSTRUCOES
14152.173324/2023-31
AI
22.639.935-4
4.868,22
. ANTONIO NARCELIO DE MELO ROGERIO CONSTRUCOES
14152.173325/2023-86
AI
22.639.936-2
3.347,88
. ANTONIO NARCELIO DE MELO ROGERIO CONSTRUCOES
14152.173326/2023-21
AI
22.639.937-1
2.506,25
desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia
da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que
pode 
ser 
emitido 
pela 
internet, 
por 
meio 
do 
endereço 
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No
mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser
recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do
FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio
legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de
Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico
acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que
não atendam
aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e
representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade
de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ALFA 
REFLORESTADORA
EIRELI
14185.016623/2023-92
ND
20.278.330-8
14.027,68
. A L M ECO N
EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.211695/2023-29
AI
22.678.306-5
14.061,21
. E. 
DOS
S. 
MORAES
SERVICOS LTDA.
14152.118211/2023-73
AI
22.584.822-8
22.447,71
SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN
Chefe da Seção de Multas e Recursos