DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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118
Nº 78, terça-feira, 23 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. RAFAEL DE CAMPOS
14152.184019/2023-75
AI
22.650.630-4
. RG AGRO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.
14152.046296/2022-08
AI
22.301.353-6
. RG AGRO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.
14152.046297/2022-44
AI
22.301.354-4
. RG AGRO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.
14152.046298/2022-99
AI
22.301.355-2
. RG AGRO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.
14152.046299/2022-33
AI
22.301.356-1
. RG AGRO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.
14185.008566/2022-97
ND
20.234.092-9
. SILVANA RIBEIRO DA SILVA BRAGA EIRELI
14152.000001/2022-49
AI
22.255.104-6
. SILVANA RIBEIRO DA SILVA BRAGA EIRELI
14152.000002/2022-93
AI
22.255.105-4
. SILVANA RIBEIRO DA SILVA BRAGA EIRELI
14152.000003/2022-38
AI
22.255.106-2
. SILVANA RIBEIRO DA SILVA BRAGA EIRELI
14152.000004/2022-82
AI
22.255.107-1
. SILVANA RIBEIRO DA SILVA BRAGA EIRELI
14152.000005/2022-27
AI
22.255.108-9
. SILVANA RIBEIRO DA SILVA BRAGA EIRELI
14152.000006/2022-71
AI
22.255.109-7
. SILVANA RIBEIRO DA SILVA BRAGA EIRELI
14152.000007/2022-16
AI
22.255.110-1
. SILVANA RIBEIRO DA SILVA BRAGA EIRELI
14152.000008/2022-61
AI
22.255.111-9
. SILVANA RIBEIRO DA SILVA BRAGA EIRELI
14152.000009/2022-13
AI
22.255.112-7
. TATIANA CORREA DA SILVA FRAGA
14152.184104/2023-33
AI
22.650.715-7
. TIAGO ARENA COELHO LTDA
14152.211569/2023-74
AI
22.678.180-1
. TRANSPORTADORA OREGON LTDA
14152.095335/2023-73
AI
22.561.946-6
. TRANSPORTADORA OREGON LTDA
14152.095431/2023-11
AI
22.562.042-1
. TRANSPORTADORA OREGON LTDA
14152.095474/2023-05
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22.562.085-5
. TRANSPORTADORA OREGON LTDA
14152.095556/2023-41
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22.562.167-3
. TRANSPORTADORA OREGON LTDA
14152.095619/2023-60
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22.562.230-1
. TRANSPORTADORA OREGON LTDA
14185.013605/2023-59
ND
20.274.963-1
. V. G. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.184091/2023-01
AI
22.650.702-5
. V. G. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.184093/2023-91
AI
22.650.704-1
ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO Nº X5GRUJ, DE 22 DE ABRIL DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. AFGM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA 14152.057553/2023-18
AI
22.524.164-1
5.576,88
. AFGM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA 14152.057554/2023-54
AI
22.524.165-0
10.167,91
. AFGM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA 14152.057555/2023-07
AI
22.524.166-8
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. AFGM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA 14152.057560/2023-10
AI
22.524.171-4
106,90
. AFGM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA 14152.057563/2023-45
AI
22.524.174-9
4.989,84
. AFGM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA 14152.057564/2023-90
AI
22.524.175-7
721,56
. AFGM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA 14152.057566/2023-89
AI
22.524.177-3
4.734,91
. AFGM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA 14152.057569/2023-12
AI
22.524.180-3
1.187,14
. AFGM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA 14185.008005/2023-79
ND
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AI
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1.100,70
. AGUACERITO LEATHER COMERCIO DE COUROS LTDA
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. AGUACERITO LEATHER COMERCIO DE COUROS LTDA
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. AGUACERITO LEATHER COMERCIO DE COUROS LTDA
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AI
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. AGUACERITO LEATHER COMERCIO DE COUROS LTDA
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. AGUACERITO LEATHER COMERCIO DE COUROS LTDA
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. AGUACERITO LEATHER COMERCIO DE COUROS LTDA
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. CONSTRUTORA FIEL LTDA
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. CONSTRUTORA FIEL LTDA
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. CONSTRUTORA FIEL LTDA
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. CONSTRUTORA FIEL LTDA
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ND
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AI
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1.250,10
. ELOI LUIZ FRITZEN
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AI
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. FONSECA SILOS E SECADORES LTDA
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AI
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. FONSECA SILOS E SECADORES LTDA
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AI
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. FONSECA SILOS E SECADORES LTDA
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. FONSECA SILOS E SECADORES LTDA
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. FRICAL FRIGORIFICO EIRELI
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. FRICAL FRIGORIFICO EIRELI
14152.148576/2021-61
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2.590,08
. FRICAL FRIGORIFICO EIRELI
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. FRICAL FRIGORIFICO EIRELI
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. FRICAL FRIGORIFICO EIRELI
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6.803,39
. FRICAL FRIGORIFICO EIRELI
14152.184191/2021-67
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22.213.531-0
6.803,39

                            

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