DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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122
Nº 78, terça-feira, 23 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
ILQ9978, 
FRMEV01014522024, 
606-82; 
16.464.947/0001-93, 
RAG5H72,
FRMEV01018852024, 606-82; 37.034.096/0001-19, MGQ3J28, FRMEV01019352024, 606-82;
12.837.090/0001-59, RXN8A33, FRMEV01019382024, 606-82; 23.375.004/0001-50, JIG0361,
FRMEV01019592024, 606-82; 10.963.307/0001-41, JDD5B00, FRMEV01022882024, 606-82;
77.690.493/0001-63, SFC7C87, FRMEV01023262024, 606-82; 88.651.500/0001-34, JBE3J06,
FRMEV01023522024, 606-82; JCL6H65, FRMEV01023312024, 606-82; 76.667.682/0006-67,
rhr7f79, FRMEV01028722024, 606-82; 34.834.165/0001-80, BSF0381, FRMEV01028952024,
606-82; 06.072.083/0001-00, EJX5B04, FRMEV01034832024, 606-82; 81.615.627/0001-59,
RLL2F86, FRMEV01036922024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.263/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.331.612/0001-83, RXO6E30, FRMEV00840852024, 606-82; 10.522.551/0001-
79,
QJT8B17,
FRMEV01000102024, 
606-82;
41.850.478/0001-98,
LMF3H22,
FRMEV00809122024, 606-82; 10.409.887/0001-20, IUW7721, FRMEV00826582024, 606-82;
23.863.171/0001-40, 
SEQ8D46, 
FRMEV00962012024,
606-82; 
28.418.501/0001-01,
IGX9H09, 
FRMEV01017622024, 
606-82; 
53.387.302/0001-20, 
BCG6H05,
FRMEV01020472024, 606-82; 02.664.774/0001-42, IYJ8623, FRMEV01021302024, 606-82;
JAG4C76,
FRMEV01023402024, 
606-82;
JAG4C76, 
FRMEV01028152024,
606-82;
***.453.128-**, 
APV8E77,
FRMEV01021322024, 
606-82;
***.121.729-**, 
JZE1D43,
FRMEV01015692024, 606-82; 51.278.494/0001-01, QIZ8A45, FRMEV01017152024, 606-82;
07.412.630/0001-12, 
MIW4904,
FRMEV01021542024, 
606-82;
97.168.033/0001-87,
IYW7218, 
FRMEV01022722024, 
606-82;
09.460.982/0001-79, 
MKP9I62,
FRMEV01025692024, 606-82; 14.170.909/0001-00, GAW3A98, FRMEV01026232024, 606-
82; 03.892.813/0001-21, SBB8C24, FRMEV01026022024, 606-82; 36.704.308/0001-65,
BEA0E36, 
FRMEV01037852024,
606-82; 
05.415.808/0001-53,
BDS4J81,
FRMEV01041662024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.264/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
46.571.549/0001-37, ITW6I30, FRMEV00908292024, 606-82; 07.962.663/0001-
36,
IZX4A16,
FRMEV00983762024, 
606-82;
32.574.104/0001-04,
HRO2J46,
FRMEV00984952024, 606-82; 23.463.160/0001-72, FED1E25, FRMEV00832882024, 606-82;
45.116.114/0001-30,
AEZ7D44, 
FRMEV00833492024,
606-82;
62.771.134/0001-63,
FRX4771, 
FRMEV00821742024, 
606-82;
08.198.479/0001-24, 
DZK1B93,
FRMEV00824122024, 606-82; 03.054.678/0001-45, AWH3H75, FRMEV00820272024, 606-
82; 33.658.000/0001-32, AOF5466, FRMEV01014552024, 606-82; 23.357.072/0001-96,
RUW6B83, 
FRMEV01018472024, 
606-82; 
14.512.984/0001-02, 
JAM6B51,
FRMEV01020492024, 606-82; 15.323.130/0001-32, MXT0D44, FRMEV01016132024, 606-82;
85.368.876/0001-48, 
RDW5B76, 
FRMEV01016412024, 
606-82; 
RAG4E12,
FRMEV01023012024, 606-82; 79.838.694/0001-90, MLY0935, FRMEV01016972024, 606-82;
12.303.911/0001-77, 
BUD3681,
FRMEV01024532024, 
606-82;
89.438.824/0001-51,
IKG5128, 
FRMEV01023282024, 
606-82;
46.587.879/0001-10, 
CXO0863,
FRMEV01023372024, 606-82; ***.381.890-**,
IPE1D76, FRMEV01026552024, 606-82;
89.957.641/0001-42, IUG4139, FRMEV01034172024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.265/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.816.158/0002-02, 
RXR7C53,
FRMEV00910812024, 
606-82;
33.615.047/0001-19, GJV0D73, FRMEV00931972024, 606-82; ***.888.094-**, KHA9137,
FRMEV00958292024, 606-82; KHA9137, FRMEV00968442024, 606-82; 18.640.702/0001-
03, 
BAP0380,
FRMEV01008062024, 
606-82;
94.796.687/0001-67, 
IXG3684,
FRMEV00806422024, 606-82; 20.555.800/0001-86, RLA6J83, FRMEV00818292024, 606-
82; ***.428.419-**, MEQ8G04, FRMEV01009282024, 606-82; ***.020.528-**, NNZ0G69,
FRMEV00837272024, 606-82; ***.511.379-**, RYK6C45, FRMEV01021492024, 606-82;
34.093.075/0001-86, 
FOW6E14, 
FRMEV01017102024,
606-82; 
16.518.280/0001-64,
QTN7240, 
FRMEV01021762024, 
606-82;
***.771.474-**, 
MNM5A74,
FRMEV01022132024, 606-82; ***.921.248-**, MFP1A06, FRMEV01022462024, 606-82;
24.604.102/0001-84, OBC0A50, FRMEV01022912024, 606-82; ***.112.190-**, DPF9J92,
FRMEV01024602024, 606-82; ***.170.865-**, FCX2A26, FRMEV01024472024, 606-82;
***.105.496-**, CUC6974, FRMEV01024622024, 606-82; 69.011.898/0001-08, NVU2748,
FRMEV01025492024, 606-82; NVU2038, FRMEV01025482024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.266/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.997.370/0001-61,
IVP4H41, 
FRMEV00973752024,
606-82;
MLZ7C54,
FRMEV00991432024, 606-82; ***.352.268-**, NVA8E59, FRMEV00982462024, 606-82;
***.917.937-**, HKN7B21, FRMEV00985372024, 606-82; 27.903.447/0001-27, RPK9G43,
FRMEV00987462024, 606-82; 28.542.149/0001-11, QJJ3A65, FRMEV01006682024, 606-82;
RYO9B79, FRMEV00998322024, 606-82; RYL2D13, FRMEV01018442024, 606-82; QIJ2C16,
FRMEV01017272024, 
606-82;
IWT4F13, 
FRMEV01027312024,
606-82; 
QTL3F21,
FRMEV01028612024, 606-82; QIJ2C16, FRMEV01029662024, 606-82; 08.458.834/0001-57,
OBB4B84, FRMEV00810782024, 606-82; ***.171.379-**, MLU4J50, FRMEV00818932024,
606-82; ***.115.804-**, ORF7H59, FRMEV01012602024, 606-82; 05.044.386/0001-57,
HKI4885, 
FRMEV00961712024,
606-82; 
28.475.956/0001-69,
FUM8J80,
FRMEV01018642024, 606-82; ***.508.420-**, IML1715, FRMEV01015552024, 606-82;
***.563.100-**, IYB5080, FRMEV01023192024, 606-82; 05.685.785/0001-05, MLJ1065,
FRMEV01027242024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.267/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.332.656/0001-28, RXU4J40, FRMEV00912602024, 606-82; 44.437.668/0001-
76, RFE6G23, FRMEV00936842024, 606-82; ***.264.756-**, DPF9J07, FRMEV00989462024,
606-82;
***.841.980-**, IND3322,
FRMEV01002172024, 606-82;
08.458.834/0001-57,
OBB4B84, FRMEV00810422024, 606-82; ***.702.360-**, ISB6311, FRMEV00833972024,
606-82; ***.279.818-**, FTX5402,
FRMEV00834602024, 606-82; 36.813.195/0001-36,
MHQ6D44, 
FRMEV00959942024, 
606-82;
18.181.313/0001-59, 
GKB5F10,
FRMEV01014002024, 606-82; 13.295.681/0001-04, MHL5345, FRMEV01015362024, 606-82;
***.952.646-**, ATV1128,
FRMEV01018992024, 606-82;
***.886.409-**, MCN4D00,
FRMEV01020292024, 606-82; 41.773.399/0001-20, QHO8G45, FRMEV01020922024, 606-
82; 14.532.755/0001-41,
QIS9I03, FRMEV01014342024,
606-82; 37.382.984/0001-22,
RYR1G83, FRMEV01017392024, 606-82; 26.454.766/0001-30, RTJ4J36, FRMEV01017342024,
606-82; 27.799.989/0001-00, BEV0A97, FRMEV01027652024, 606-82; 03.739.896/0001-13,
IWU0E60, FRMEV01028302024, 606-82; ***.928.100-**, OKG3B99, FRMEV01026212024,
606-82; 18.891.318/0002-56, SUO8H07, FRMEV01029982024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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