DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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125
Nº 78, terça-feira, 23 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.953.938-**,
, 
FREVP00254452024,
773-0; 
26.519.961/0001-09,
,
FREVP00254582024, 
773-0;
07.976.147/0013-02, 
,
FREVP00254952024, 
773-0;
***.212.689-**, , FREVP00255492024, 773-0; ***.043.549-**, , FREVP00255212024,
773-0; 
***.090.375-**, 
, 
FREVP00255782024, 
773-0; 
***.136.018-**, 
,
FREVP00255772024, 
773-0;
***.898.568-**, 
,
FREVP00255972024, 
773-0;
,
FREVP00258292024, 
773-0;
28.287.305/0001-45, 
,
FREVP00256102024, 
773-0;
51.482.182/0001-15, , FREVP00256482024, 773-0; ***.158.147-**, , FREVP00256702024,
773-0; 
***.168.437-**, 
, 
FREVP00256762024, 
773-0; 
***.893.718-**, 
,
FREVP00257112024, 773-0; , FREVP00257372024, 773-0; , FREVP00257722024, 773-0; ,
FREVP00258492024, 773-0; ***.962.234-**, , FREVP00257632024, 773-0; ***.321.647-
**, , FREVP00257972024, 773-0; 30.300.117/0001-51, , FREVP00258452024, 773-0;
***.019.508-**, , FREVP00258562024, 773-0; 19.576.485/0001-94, , FREVP00258752024,
773-0; 
***.952.099-**, 
, 
FREVP00258862024, 
773-0; 
04.885.615/0001-01, 
,
FREVP00258972024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.281/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 18 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.550.538/0001-19, RBQ7C47, FRMEV01030152024, 606-82; ***.881.039-**,
AGK8A11, 
FRMEV01031902024, 
606-82;
00.672.491/0001-17, 
BEF1492,
FRMEV01032132024, 606-82; ***.883.279-**, MIX8B27, FRMEV01032312024, 606-82;
***.307.718-**, JIG7077, FRMEV01032902024, 606-82; 35.902.383/0001-78, LQN8705,
FRMEV01033942024, 606-82; 02.476.647/0001-10, ROM9I04, FRMEV01034802024, 606-82;
08.989.831/0001-40, 
RLP2H64, 
FRMEV01034962024,
606-82; 
17.319.118/0001-80,
RXM3G57, 
FRMEV01036452024,
606-82; 
03.453.285/0001-04,
BDM4J67,
FRMEV01036862024, 606-82; ***.535.749-**, CPT9F20, FRMEV01036892024, 606-82;
30.851.605/0001-57, 
RYC3F97, 
FRMEV01036942024, 
606-82; 
54.360.623/0057-59,
DUM1H62, FRMEV01036952024, 606-82; ***.674.999-**, IRO7I12, FRMEV01036972024,
606-82; 
37.094.410/0001-59, 
MGL9C27,
FRMEV01037102024, 
606-82; 
MJG9A49,
FRMEV01037132024, 606-82; 02.148.188/0001-45, IXP7753, FRMEV01037322024, 606-82;
07.102.721/0002-32,
HHZ1J37, 
FRMEV01037242024,
606-82;
04.402.997/0001-67,
BBN5100,
FRMEV01037682024,
606-82; 
AFH1E44,
FRMEV01037872024,
606-82;
69.011.898/0001-08, NVY4528, FRMEV01037812024, 606-82; ***.230.381-**, HKW5D02,
FRMEV01038062024, 606-82; 44.914.992/0001-38, GAL6C28, FRMEV01038692024, 606-82;
83.067.942/0001-14,
RKY7G11, 
FRMEV01038732024,
606-82;
31.648.443/0001-17,
RYQ0F62, FRMEV01038922024, 606-82; ***.976.509-**, MLR4J59, FRMEV01040482024,
606-82; 78.268.984/0001-83, QHF6I47,
FRMEV01041152024, 606-82; ***.126.426-**,
QXQ3J69, FRMEV01041432024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.282/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.967.913/0001-70, 
CUH2A22,
FRMEP00119832024, 
683-12;
06.789.311/0005-91,
FHN8A92, 
FRMEP00123762024,
683-12;
05.909.938/0001-42,
RCG1F28, FRMEP00107092024, 683-13; ***.590.877-**, JSG2E47, FRMEP00107832024,
683-13; 01.944.508/0001-00, JAV7A58, FRMEP00109162024, 683-12; 12.633.016/0001-
10, 
JAL9440,
FRMEP00112282024, 
683-12;
31.275.084/0001-08, 
RQS9C95,
FRMEP00112752024, 683-12; 03.227.229/0001-51, IVV2153, FRMEP00114602024, 683-
11; 10.492.887/0001-36, JCI7H27, FRMEP00115362024, 683-12; 10.519.272/0001-56,
RBZ7H40, 
FRMEP00115762024, 
683-13; 
14.274.937/0001-60, 
OYB5528,
FRMEP00115942024, 683-12; 00.697.739/0001-02, IZF4J48, FRMEP00116142024, 683-12;
17.870.729/0001-11, RNT3F03, FRMEP00117252024, 683-12; ***.091.391-**, OAP1A86,
FRMEP00118082024, 683-12; ***.476.249-**, ATZ0040, FRMEP00118492024, 683-13;
40.801.712/0001-24,
SSI5C35, 
FRMEP00119202024,
683-12;
10.922.739/0001-04,
RLA5F98, 
FRMEP00119222024, 
683-12;
37.981.849/0001-01, 
EOF6E30,
FRMEP00119332024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.283/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.886.150/0001-03, GBL1A38, FRMEV00850502024, 606-82; 18.371.725/0001-
51, 
QRI0D12, 
FRMEV00854582024,
606-82; 
11.013.561/0001-41, 
IYY0J89,
FRMEV00906092024, 606-82; 12.633.016/0001-10, JBH7F91, FRMEV00904012024, 606-82;
22.520.785/0001-66, 
RLP4E73,
FRMEV00913612024, 
606-82;
06.938.610/0001-17,
RLN2H86,
FRMEV00919792024, 
606-82;
02.963.142/0001-80,
INB8I08,
FRMEV00925212024,
606-82;
***.897.405-**, JJB7833,
FRMEV00923672024,
606-82;
15.584.205/0001-39,
FWK7E41, 
FRMEV00916612024,
606-82;
FWK7E41,
FRMEV00916742024, 606-82; FWK7E41, FRMEV00916652024, 606-82; 01.973.067/0002-56,
MKY1486, 
FRMEV00917512024, 
606-82;
40.405.365/0001-10, 
MLF8C10,
FRMEV00929852024, 606-82; ***.252.648-**, RCO3G13, FRMEV00930562024, 606-82;
06.208.105/0001-17, 
JAO5E45,
FRMEV00943062024, 
606-82;
04.111.873/0001-22,
QOT0689, 
FRMEV00946692024, 
606-82;
31.626.973/0001-64, 
RYK4B65,
FRMEV00957092024, 606-82; 06.886.720/0001-82, HIB8H74, FRMEV00958232024, 606-82;
85.395.150/0001-02, MJM6B42, FRMEV00964462024, 606-82; ***.132.706-**, NJB1G30,
FRMEV00962642024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.284/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
42.776.318/0001-09, JBX1H81, FRMEV00842152024, 606-82; ***.183.528-**,
NTJ2D65, 
FRMEV00857562024, 
606-82; 
34.061.816/0001-47, 
RLN7J21,
FRMEV00888792024, 606-82; 01.962.833/0001-04, BEF4A31, FRMEV00904652024, 606-82;
12.500.952/0001-53, RYF0B39, FRMEV00908512024, 606-82; 90.272.337/0001-40, JBR7J64,
FRMEV00926142024, 606-82; 07.031.623/0003-32, RRP5A66, FRMEV00907862024, 606-82;
***.724.906-**, HJX0B23, FRMEV00912102024, 606-82; HJX0B23, FRMEV00912142024,
606-82; 29.167.793/0001-10, RYU9D79, FRMEV00913542024, 606-82; ***.920.969-**,
IYH8I06, 
FRMEV00914562024, 
606-82;
26.482.987/0001-11, 
FWW1G36,
FRMEV00942072024, 606-82; 13.678.100/0001-13, JBJ8F52, FRMEV00943762024, 606-82;
***.802.670-**, CUD3H72, FRMEV00949542024, 606-82; ***.121.729-**, JZE1D43,
FRMEV00951832024, 606-82; 18.233.211/0024-26, EOF4765, FRMEV00942592024, 606-82;
02.099.193/0001-05, GCQ6E97, FRMEV00957992024, 606-82; ***.435.160-**, IIF9868,
FRMEV00972062024, 606-82; 20.820.972/0001-30, FFY9G43, FRMEV00968852024, 606-82;
19.003.353/0001-73, RHA7C78, FRMEV00973002024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.285/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2024.

                            

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