DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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126
Nº 78, terça-feira, 23 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.389.481/0010-60, SJL3B33, FRMEV00846102024, 606-82; 01.696.200/0002-
74,
RXT7C31,
FRMEV00853592024,
606-82;
00.679.553/0001-12,
FCN4A15,
FRMEV00885762024,
606-82;
FCN4A15,
FRMEV00885792024,
606-82;
FCN4A15,
FRMEV00885802024, 606-82; 37.069.410/0001-07, QXQ3G00, FRMEV00899782024, 606-82;
22.417.417/0001-97,
RYM0E10,
FRMEV00901602024,
606-82;
30.843.003/0001-58,
IUN6E57,
FRMEV00922292024,
606-82;
03.803.155/0001-54,
RBG1E45,
FRMEV00915562024, 606-82; 21.430.615/0001-28, REB1C46, FRMEV00911012024, 606-82;
RXK3B36,
FRMEV00939622024,
606-82;
13.272.734/0001-71,
GFQ6F52,
FRMEV00928522024,
606-82; ***.515.189-**,
LZS3E85, FRMEV00946232024,
606-82;
83.675.413/0001-01, RYH2J12, FRMEV00946212024, 606-82; ***.420.574-**, JQI1C47,
FRMEV00953362024, 606-82; JQI1C47, FRMEV00953382024, 606-82; 32.495.532/0001-33,
BEJ5C54,
FRMEV00958262024,
606-82;
27.736.323/0001-02,
RYY7D62,
FRMEV00958852024, 606-82; 13.841.199/0001-22, IQJ6G94, FRMEV00962342024, 606-82;
03.020.454/0002-01, GBH9960, FRMEV00962542024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.286/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.517.189-**,
ARQ2J87,
FRMEV00859622024,
606-82;
***.526.859-**,
MLT1C29,
FRMEV00875182024,
606-82;
00.339.276/0001-07,
AYL3045,
FRMEV00875902024, 606-82; ***.237.559-**, MKA4A19, FRMEV00888782024, 606-82;
51.416.977/0001-25,
MDJ3E55,
FRMEV00891622024,
606-82;
49.659.927/0001-27,
MKX0E76,
FRMEV00892562024,
606-82;
26.842.181/0001-97,
GEE8F31,
FRMEV00900002024, 606-82; 89.071.914/0001-57, IUU9398, FRMEV00907032024, 606-82;
25.634.551/0001-38, PBK4079, FRMEV00927462024, 606-82; ***.672.579-**, MHW6G21,
FRMEV00909662024, 606-82; 75.294.801/0020-79, QIW2538, FRMEV00933132024, 606-82;
04.807.924/0001-55, FPI0I23, FRMEV00937142024, 606-82; 08.038.412/0001-22, RXX8I58,
FRMEV00937982024, 606-82; 34.399.023/0001-32, RME3C86, FRMEV00947052024, 606-82;
25.634.569/0011-01,
PNM9F17,
FRMEV00955442024,
606-82;
68.979.111/0005-59,
JAQ1I36, FRMEV00957962024, 606-82; JBL8C75, FRMEV00959852024, 606-82; ***.495.269-
**, MLY1I37, FRMEV00957982024, 606-82; ***.745.418-**, CPL5019, FRMEV00968012024,
606-82; 07.605.656/0003-49, RYW6C32, FRMEV00967482024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.287/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
46.384.111/0001-40, GAA3H91, FRMEV00852222024, 606-82; 32.831.643/0001-
73,
RLA5E86,
FRMEV00865032024,
606-82;
07.223.409/0001-16,
RYW3B39,
FRMEV00900932024, 606-82; CNI5G91, FRMEV00904412024, 606-82; 30.542.556/0001-70,
PUZ7C29,
FRMEV00921712024,
606-82;
RTC5G10,
FRMEV00921752024,
606-82;
88.789.656/0001-86, JAB6F75, FRMEV00926512024, 606-82; 29.828.037/0001-94, RDI1A88,
FRMEV00915362024, 606-82; ***.263.606-**, GMJ5B29, FRMEV00918222024, 606-82;
***.841.115-**, MIQ7G30, FRMEV00931902024, 606-82; 23.641.214/0001-42, QJS6I58,
FRMEV00946222024, 606-82; ***.644.798-**, CVT8143, FRMEV00948012024, 606-82;
41.024.712/0001-28,
KPX6463,
FRMEV00957162024,
606-82;
61.437.372/0001-74,
FUW6D82,
FRMEV00954952024,
606-82;
BQU8F12,
FRMEV00954962024,
606-82;
08.175.410/0001-85,
SPE5B28,
FRMEV00961602024,
606-82;
04.608.500/0001-61,
RYU9A51,
FRMEV00963172024,
606-82;
43.251.230/0003-06,
FVT5784,
FRMEV00964482024, 606-82; 19.435.439/0001-75, ERR8545, FRMEV00972812024, 606-82;
46.374.500/0252-60, FTW1E53, FRMEV00973202024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.288/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.576.035/0001-15,
JBV9F14,
FRMEV00872762024,
606-82;
JBY5I60,
FRMEV00877212024,
606-82;
JBB5H30,
FRMEV00880832024,
606-82;
JBF9H57,
FRMEV00878962024, 606-82; JBB5H68, FRMEV00879162024, 606-82; 08.158.720/0002-72,
GCO3A23,
FRMEV00890392024,
606-82;
92.487.388/0001-15,
JCC9G07,
FRMEV00893172024, 606-82; 32.443.148/0001-97, MIZ5F34, FRMEV00901882024, 606-82;
04.939.855/0001-33,
MIH2E28,
FRMEV00904572024,
606-82;
61.916.854/0001-07,
KZG8H82,
FRMEV00906862024,
606-82;
54.132.006/0001-41,
EZU9F41,
FRMEV00908932024, 606-82; 11.460.795/0001-37, PLQ4H95, FRMEV00928032024, 606-82;
93.937.035/0001-32, JCA0C75, FRMEV00914522024, 606-82; 92.644.483/0013-19, IZU2B39,
FRMEV00933352024,
606-82;
JBH0D69,
FRMEV00933562024,
606-82;
JBD1H47,
FRMEV00950372024, 606-82; IZU2A82, FRMEV00956692024, 606-82; 11.818.967/0001-00,
IZN8G59,
FRMEV00933652024,
606-82;
22.217.929/0001-00,
ASR6A75,
FRMEV00956072024, 606-82; 05.359.132/0006-32, RCK4C66, FRMEV00966742024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.290/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 18 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.790.690/0001-55, RLO8G68, EPSMA00188982024, 683-12; 02.199.856/0010-
54,
FCX7C21,
EPSMA00189302024,
683-12;
27.175.959/0010-05,
MMD6B10,
EPSMA00172882024, 683-12; 02.916.265/0082-25, RDV5E00, EPSMA00175142024, 683-13;
41.621.505/0001-50,
LTM4E97,
EPSMA00177122024,
683-12;
11.020.574/0001-48,
PPC1B66, EPSMA00177862024, 683-11; 06.929.454/0001-28, RJE1B19, EPSMA00178122024,
683-13; 14.570.664/0001-09, RAS7G07, EPSMA00181832024, 683-12; 46.015.539/0001-15,
MEX1E95,
EPSMA00182032024,
683-13;
78.071.149/0004-00,
RYD5I18,
EPSMA00182492024, 683-12; 06.067.949/0003-57, RJS0F07, EPSMA00184162024, 683-13;
45.275.714/0001-40, RHJ2C06, EPSMA00185212024, 683-12; ***.540.627-**, LOW5079,
EPSMA00187902024, 683-13; 94.825.114/0001-14, IZF8B16, EPSMA00188042024, 683-12;
39.818.737/0001-51, QRH1D78, EPSMA00188662024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.293/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 18 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
20.388.757/0001-01, RAE3I82, EPSMA00588592023, 683-12; 92.660.604/0172-
39,
SIS6B77,
EPSMA00669252023,
683-12;
02.329.713/0002-00,
JAT1C50,
EPSMA00639282023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Comunico decisão emitida pelo Diretor Geral da ANTT no processo administrativo
nº 50501.302756/2018-55, no sentido de se aplicar contra a empresa ASBIBOP - SERVIÇOS
DE BOMBEIRO BRIGADISTA PARTICULAR CIVIL LTDA-ME, CNPJ 10.811.374/0001-40, as
sanções administrativas de multa, no valor de R$ 42.102,13 (quarenta e dois mil, cento e
dois reais e treze centavos), conforme artigo 87, II, da Lei nº 8.666/93 e impedimento de
licitar e contratar com a União por 01 (um) ano, com fundamento no artigo 7º da Lei nº
10.520/2002, c/c artigo 1°, II, b) da Deliberação nº 253/2006 c/c item 12.3 IV do Contrato,
razão pela qual concede-se à referida empresa a faculdade de apresentar no prazo de 05
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