DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024042300050
50
Nº 78, terça-feira, 23 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 1.079, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.005726/2023-29, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela CPFL Energia Renováveis S.A., cadastrada sob o CNPJ
08.439.659/0001-50 em face do Despacho nº 120, de 2024, emitido pela Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, que suspendeu a operação comercial
das unidades geradoras UG01 e UG 02 da Central Geradora Hidrelétrica - CGH Guaporé.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.169, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Processo nº: 48500.002010/2015-60. Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. -
Petrobras. Decisão decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da
Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, para
alteração dos valores das linhas C, F, G e I da Tabela 2 do Despacho nº 2.484, de 25 de
julho de 2023, a vigorar a partir de 28/04/2024. A íntegra deste Despacho e seu anexo
consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral
DESPACHO Nº 1.170, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberacao da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.004816/2023-01, decide: (i) conhecer do recurso interposto
pela Enel Distribuição Ceará e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) reformar parcialmente
a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo PROC/OUV/14032/2022; (iii)
determinar que a Enel Distribuição Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70,
revise os faturamentos do sistema de IP do Município de Quiterianópolis - CE para os
meses de agosto a dezembro de 2019, aplicando-se como tempo de cálculo da estimativa
de consumo o tempo estabelecido pela Resolução Homologatória nº 2.590, de 2019, de
11h29min, e realize a devolução, em dobro, dos valores que foram originalmente faturados
a maior, aplicando-se as atualizações e juros dispostos no art. 113 da Resolução Normativa
nº 414, de 2010, podendo abater do total atualizado e com juros os valores já
efetivamente devolvidos ao Município; (iv) determinar à Enel Distribuição Ceará enviar aos
representantes do Município o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos,
conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores
faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; (v) determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi)
determinar que a distribuidora envie à Aneel, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após
o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.172, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.004811/2023-70, decide por conhecer e, no mérito, conferir
provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Energisa Paraíba Distribuidora
de Energia S.A. CNPJ 17.553.029/0001-01, em face do Auto de Infração nº 001/2019-ARPB-
DESPACHO Nº 1.179, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.006442/2023-50, decide conhecer e, no mérito, negar
provimento aos Recursos Administrativos interpostos pela Primus Textil Indústria e
Comércio Ltda., cadastrada sob o CNPJ 21.309.797/0001-83 em face do Despacho nº
5.175, de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo - SMA, referente à devolução em dobro de valores faturados a
maior por erro de classificação em unidade consumidora na área de concessão da Rio
Grande Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 02.016.439/0001-38.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.184, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001489/2021-65, decide conhecer do recurso administrativo
interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, CNPJ nº
00.357.038/0001-16, em face da Resolução Autorizativa nº 14.879, de 2023, que autorizou
a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade
e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida - RAP e,
no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de acatar o aumento do prazo para
implantação do reforço de 24 para 36 meses, o que altera o valor da RAP de R$
9.902.790,21 para R$ 9.994.906,10 (nove milhões, novecentos e noventa e quatro mil,
novecentos e seis reais e dez centavos), e negar os demais pleitos.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.217, DE 15 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003695/2021-18, decide por manter a cessão do servidor
Fábio Maya Cavalcante à Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial -
EMBRAPII, por prazo indeterminado.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.264, DE 19 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.000127/2023-19, decide extinguir, por perda de objeto, do processo referente ao
Pedido de Impugnação apresentado pela Fibraplac Painéis de Madeira Ltda., inscrito no
CNPJ sob o nº 04.176.791/0001-66, em face de decisão emitida pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.301ª Reunião, referente ao
Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações.
RICARDO LAVORATO TILI
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução Homologatória n. 3.317, de 16 de abril de 2024, publicado no D.O. n. 75, de 18 de abril de 2024, Seção 1, página 90, constante do Processo n. 48500.005918/2023-
35, substituir as tarifas TE do subgrupo A2 na modalidade Azul na Tabela 1 do Anexo, que foi disponibilizada no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
Onde se lê:
TABELA 1 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (Neoenergia Cosern)
.
SUBGRUPO
M O DA L I DA D E
AC ES S A N T E
POSTO
TARIFAS DE APLICAÇÃO
BASE ECONÔMICA
.
TUSD
TE
TUSD
TE
.
R$/kW
R$/MWh
R$/MWh
R$/kW
R$/MWh
R$/MWh
.
A2(88 a 138kV)
AZUL
NA
P
25,87
43,59
39,09
24,62
45,26
33,22
.
FP
12,26
43,59
39,09
11,16
45,26
33,22
Leia-se:
TABELA 1 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (Neoenergia Cosern)
.
SUBGRUPO
M O DA L I DA D E
AC ES S A N T E
POSTO
TARIFAS DE APLICAÇÃO
BASE ECONÔMICA
.
TUSD
TE
TUSD
TE
.
R$/kW
R$/MWh
R$/MWh
R$/kW
R$/MWh
R$/MWh
.
A2(88 a 138kV)
AZUL
NA
P
25,87
43,59
513,22
24,62
45,26
478,91
.
FP
12,26
43,59
314,75
11,16
45,26
292,34
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 763, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Processo no: 48500.000280/2024-27. Interessado: proponente Elektro Redes
S.A. - Neoenergia Elektro. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização
do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0385-0050/2012, para a empresa
proponente Elektro Redes S.A. - Neoenergia Elektro, CNPJ: 02.328.280/0001-97, no valor
de R$ 3.564.890,00 (três milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, e oitocentos e
noventa reais); e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho
consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 767, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Processo no: 48500.000062/2024-92. Interessado: Companhia Energética do
Ceará - Enel Distribuição Ceará. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à
realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0039-0071/2014, para
a empresa proponente Companhia Energética do Ceará - Enel Distribuição Ceará, CNPJ:
07.047.251/0001-70, no valor de R$ 694.494,99 (seiscentos e noventa e quatro mil,
quatrocentos e noventa e quatro reais, e noventa e nove centavos); e (ii) declarar o
encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.135, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Processo nº: 48500.000217/2024-91. Interessada: Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CNPJ nº 02.016.507/0001-69). Decisão:
estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; (ii) de ajuste referentes
à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 07/2014; e (iii)
para cobertura de custos previstos em Resolução Normativa. A íntegra deste Despacho
consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 1.265, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 48500.001798/2019-11. Interessado: B2R Comercializadora de
Energia Ltda. Decisão: Autorizar a empresa B2R Comercializadora de Energia Ltda.,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 32.618.447/0001-15, a atuar como Agente Comercializador
de Energia Elétrica no âmbito da CCEE; informar que a atividade poderá ser exercida
por meio de sua filial, CNPJ/MF sob nº 32.618.447/0005-49. A íntegra deste despacho
consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
SFE, lavrado pela Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, alterando a
penalidade para reduzir o valor da multa, que passa a ser de R$ 1.016.788,84 (um milhão,
dezesseis mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO