DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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73
Nº 78, terça-feira, 23 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.538, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das
Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
MW & D DISTRIBUIDORA LTDA / 36.001.955/0001-00
25351.730015/2020-07 / 8207182
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 0431905240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade
sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as
atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº
16/2014.
--------------------------------------
PRESERVE COLETA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE OLEO E GORDURA VEGETAL LTDA /
14.680.611/0001-32
25351.131245/2024-12 / 3130504
716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 0421906243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade
sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as
atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº
16/2014.
--------------------------------------
FARMACIA PRINCIPIO VEGETAL LTDA / 03.023.250/0001-35
25351.292066/2017-13 / 7520146
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0444697241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
DROGARIA E PERFUMARIA SOPHYSA LTDA / 45.908.907/0001-91
25351.355846/2023-20 / 7995789
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
0439029244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
SINAI MEDICALL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA / 24.138.700/0001-05
25351.578397/2020-43 / 8203069
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0432443240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade
sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as
atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº
16/2014. A licença sanitária apresentada não está válida.
--------------------------------------
COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/0492-90
25351.508798/2016-50 / 7489177
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
0444263241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O formulário de petição encaminhado não pertence ao estabelecimento solicitante,
contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.539, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
NOSSA FÓRMULA FARMÁCIA DE MANIPULACÃO LTDA - EPP / 04.794.168/0001-77
25351.003751/2003-80 / 1360685
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0445749245
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.540, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O
COORDENADOR
DE AUTORIZAÇÃO
DE
FUNCIONAMENTO
DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento
Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para
Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo
desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
FARMACIA PRINCIPIO VEGETAL LTDA / 03.023.250/0001-35
25351.640956/2020-41 / 1241203
7027 -
AE -
ALTERAÇÃO -
FARMÁCIA DE
MANIPULAÇÃO -
ENDEREÇO /
0445755245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão
social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 283, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Delega
aos 
Superintendentes
Estaduais
da
Fundação
Nacional 
de
Saúde
- 
Funasa
a
competência para credenciamento de Instituição
Financeira
e movimentação
de
Conta-Depósito
Vinculada, com fundamento no inciso II do at. 18
do Decreto nº 11.223/2022.
O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 18, X, do Estatuto aprovado pelo Decreto
nº 11.223, de 05 de outubro de 2022, e para fins de atendimento do ANEXO XII da
Instrução Normativa nº 5 de 26 de maio de 2017, resolve:
Art. 1º Delegar competência aos Superintendentes Estaduais da Fundação
Nacional de Saúde - Funasa e nos seus afastamentos, impedimentos legais ou
normativos e na vacância do cargo, aos respectivos substitutos, para a prática de atos
atinentes à celebração de acordo visando ao credenciamento de Instituição Financeira
para prestação do serviço bancário de Conta-Depósito Vinculada, bem como a sua
movimentação, objetivando o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte das
empresas contratadas pela Presidência da Funasa para prestação de serviço no âmbito
de suas respectivas Superintendências, conforme previsto na Instrução Normativa nº 5,
de 26 de maio de 2017.
Parágrafo único. Fica vedada a subdelegação da competência de que trata esta Portaria.
Art. 2º Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta
situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHO DE 19 DE ABRIL DE 2024-CGRS
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho Substituta, no uso das
suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (1560066, 1560076 e
1560085), ATSum nº 0000139-46.2017.5.07.0030, proveniente da 1ª Vara do Trabalho
de Caucaia - CE, TRT da 7ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00071/2024/CORETRABNE/PRU5R/PGU/AGU (1991742), e com fundamento na ANÁLISE
TÉCNICA Nº 182 (2000631), Resolve: CANCELAR o Registro Sindical (RES) do SINTRAF
ITAPIPOCA - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadores na Agricultura Familiar de
Itapipoca/CE (reclamado), Processo nº 46205.001928/2016-81, CNPJ: 23.991.834/0001-
01 (1575161), nos termos do art. 38, inciso VI, da Portaria nº 3.472/2023.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
DECISÃO SUFER Nº 20, DE 10 DE ABRIL DE 2024
A Superintendente de Transporte Ferroviário Substituta da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, com amparo na delegação de competência expressa no
artigo 7º, inciso XX, do anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e segundo
o que consta no processo 50500.102855/2024-97, decide:
Art. 1º Homologar o reajuste da Tabela Tarifária da Concessionária Estrada de
Ferro Paraná Oeste S/A, no percentual de 3,93% (três inteiros e noventa e três
centésimos por cento), com fulcro na Deliberação ANTT nº 172, de 7 de maio de
2021.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LORENA CRISTINA MARTINS BATISTA DUARTE
ANEXO
TABELA TARIFÁRIA
.
Mercadoria
Parcela Fixa
Parcela Variável
.
Valor
Unidade Faixa 1
Faixa 2
Faixa 3
Faixa 4
Unidade
.
0-400
KM
401-800
KM
801-1600
KM
Acima 
de
1600 KM
. CO N T Ê I N E R
CHEIO 
DE 
20
P ÉS
854,34
R$/con.
1,2744
1,1471
1,0196
0,7646
R$/con.
. CO N T Ê I N E R
CHEIO 
DE 
40
P ÉS
1712,58 R$/con.
2,5201
2,2682
2,0163
1,5122
R$/con.
. CO N T Ê I N E R
VAZIO 
DE 
20
P ÉS
494,05
R$/con.
0,5499
0,4950
0,4400
0,3300
R$/con.
. CO N T Ê I N E R
VAZIO 
DE 
40
P ÉS
847,71
R$/con.
0,8191
0,7371
0,6554
0,4915
R$/con.
. DEMAIS
PRODUTOS
26,28
R$/t
0,2406
0,2165
0,1924
0,1445
R$/t.km
.
MILHO
18,31
R$/t
0,1653
0,1489
0,1325
0,0995
R$/t.km
.
ÓLEO VEGETAL
18,31
R$/t
0,2417
0,2176
0,1935
0,1451
R$/t.km
.
S OJA
18,31
R$/t
0,1725
0,1553
0,1380
0,1035
R$/t.km
.
TRIGO
18,31
R$/t
0,1842
0,1659
0,1474
0,1105
R$/t.km
Fórmula de Cálculo:
1) Para distância de transporte de até 400 Km:
Tmax = Pfix + Dist x Pvar1
2) Para distância de transporte de 401 Km a 800 Km:
Tmax= Pfix + 400 x Pvar1 + (Dist - 400) x Pvar2
3) Para distância de transporte de 801 Km a 1600 Km:
Tmax = Pfix + 400 x Pvar1 + 400 x Pvar2 + (Dist - 800) x Pvar3
4) Para distância de transporte acima de 1600 Km:
Tmax = Pfix + 400 x Pvar1 + 400 x Pvar2 + 800 x Pvar3 + (Dist - 1600) x Pvar4
Onde:
Tmax = tarifa máxima a ser cobrada pelo transporte de uma unidade de carga
da estação de origem à estação de destino
Pfix = parcela fixa, em R$ por unidade de carga
Pvar1 = parcela variável, em R$ por unidade de carga para a faixa 1 (0-400km)
Pvar2 = parcela variável, em R$ por unidade de carga para a faixa 2 (401-800 km)
Pvar3 = parcela variável, em R$ por unidade de carga para a faixa 3 (801-1600 km)
Pvar4 = parcela variável, em R$ por unidade de carga para a faixa 4 (acima de 1600 km)
O
simulador tarifário,
para consultas
às
combinações de
mercadorias,
quilometragens e tarifas resultantes, encontra-se disponível no sítio eletrônico da ANTT.