DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 78, terça-feira, 23 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
II - Feitos deliberados.
01 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96.
Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.
Assunto: Consulta - Titularização do
GAET da CONATPA - Procurador
Regional do Trabalho ou Procurador do Trabalho.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição
deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente
Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação
da Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do
Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma
excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos
artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam.
CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão
Ordinária, 14/03/2024.
Decisão:
Mantidos os
pedidos
de
vistas sucessivas
das
Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.
02 - PGEA nº 20.02.0001.0009292/2023-55.
Interessado: Procurador-Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de edição de Resolução que estabelece a organização das
unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com acumulação de
Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério
Público do Trabalho.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido da Conselheira Relatora.
CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
Decisão: Após votar a Conselheira Relatora no sentido acolher a proposição,
aprovar e editar Resolução, que estabelece a organização das Unidades, as atribuições
dos Ofícios, as regras para substituição com acumulação de Ofícios e as regras que
orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério Público do Trabalho, pediram
vistas regimentais conjuntas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria
Aparecida
Gugel.
Os
demais Conselheiros(as)
aguardam.
CSMPT,
224ª
Sessão
Extraordinária, 11/04/2024.
Decisão:
O
Conselho
Superior
do
Ministério
Público
do
Trabalho,
prosseguindo o julgamento, após os votos-vista das Conselheiras Edelamare Barbosa
Melo e Maria Aparecida Gugel, decidiu, por maioria, acolher a proposição, aprovar e
editar a Resolução CSMPT nº 222, de 18 de abril de 2024, que estabelece a
organização das Unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com
acumulação de Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do
Ministério Público do Trabalho, nos termos
do voto da Conselheira Relatora,
vencida(o)s, parcialmente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel e o Conselheiro
Francisco Gérson Marques de Lima, e, integralmente, a Conselheira Edelamare Barbosa
Melo, que votou pela rejeição da proposição. A Conselheira relatora esclareceu ao
Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima que a expressão "como Órgão Agente"
contida no artigo 9º alcança todas as atribuições desenvolvidas pela Coordenadoria de
Recursos Judiciais - CRJ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de
Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.
03 - PGEA nº 20.02.0003.0000015/2024-47.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.
assunto: Consulta acerca da adequada interpretação a ser dada à resolução
nº 157 de 28 de agosto de 2018, em especial quanto às recentes alterações
promovidas pela resolução nº 213, de 05/09/2023.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão: Após votar a Conselheira Relatora no sentido de acolher a Consulta
formulada e, no mérito, responder o que segue: (1) - Não é possível que a PRT, por
Portaria local, estabeleça período de mandato para os membros integrantes dos
Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição Regionais. (2) - Não é possível
acrescentar à composição do NUPIA, no âmbito das Regionais, mais do que o limite de
Membros(as) previsto no art. 5º, §1º, da Resolução CSMPT nº 157/2018, pediu vista
regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. A Conselheira Maria Aparecida Gugel
antecipou voto acompanhando a Relatora. Os demais Conselheiros(as) aguardam.
Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
CSMPT, 224ª Sessão Extraordinária, 11/04/2024.
Decisão:
O
Conselho
Superior
do
Ministério
Público
do
Trabalho,
prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Fábio Leal Cardoso,
decidiu, por maioria, acolher a Consulta formulada e, no mérito, respondê-la no
sentido de que relativo a alínea "a" não é possível que a PRT, por Portaria local,
estabeleça período de mandato para os membros integrantes dos Núcleos Permanentes
de Incentivo à Autocomposição Regionais, e, no tocante a alínea "c", também não é
possível acrescentar à composição do NUPIA, no âmbito das Regionais, mais do que o
limite de Membros(as) previsto no art. 5º, §1º, da Resolução CSMPT nº 157/2018, e
julgar prejudicada a consulta da alínea "b", nos termos do voto divergente da
Conselheira Maria Aparecida Gugel, vencidos os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e
Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e a Conselheira Relatora que refluiu em relação
ao mérito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT,
282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.
04 - PGEA nº 20.02.0500.0000472/2024-41.
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.
Assunto: Desinstalação do 2º Ofício Comum Geral da PRT-5ª Região/BA,
atualmente vago, e a subsequente instalação do referido ofício na PTM de Feira de
Santana/BA, sob a designação de 4º Ofício da PTM de Feira de Santana.
Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do pleito, para a destinação do ofício
anteriormente titularizado pelo Procurador do Trabalho Luís Carlos Gomes Carneiro
Filho (2º Ofício Comum Geral da PRT-5ª Região/BA), que se encontra atualmente vago,
à PTM de Feira de Santana (4º Ofício), nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª
Sessão Ordinária, 18/04/2024.
05 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.1800.0000495/2019-14.
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região.
Assunto: Assunto: Alteração da divisão de especialização dos Ofícios da Sede
da PRT 18ª Região - Ofício nº 112/2024-GAB PC/PRT18.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, no sentido de ser juridicamente possível a alteração de especialização
dos ofícios da sede da regional, de forma a transferir a atribuição para atuação nos
procedimentos de investigação de denúncias de trabalho análogo ao de escravo, tráfico
de pessoas e trabalho indígena para os ofícios do Núcleo de meio ambiente do
trabalho (CODEMAT), a ser considerada pelo Procurador-Geral do Trabalho em sua
avaliação final, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente,
o
Conselheiro
Gláucio
Araújo
de
Oliveira.
CSMPT,
282ª
Sessão
Ordinária,
18/04/2024.
06 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0003.0000031/2024-03.
Interessado: Gabinete do Procurador Geral do Trabalho
Assunto: Indicação da Comissão da Segunda Etapa - Prova Discursiva do 23º
Concurso Público para provimento de cargo(s) de Procuradora e Procurador do
Trabalho. (Obs - Edital nº 25, de 11/04/2024, ad referendum do Conselho Superior do
MPT).
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar o Edital nº 25, de 11/04/2024, que designou a Comissão da
Segunda Etapa - Prova Discursiva do 23º Concurso Público para provimento de cargos
de Procurador do Trabalho e de Procuradora do Trabalho, composta pelos seguintes
membros: TITULARES: José de Lima Ramos Pereira - Procurador-Geral do Trabalho
(Presidente), Lorena Vasconcelos Porto - Procuradora do Trabalho, Cindi Ellou Lopes de
Deus
e Silva
-
Procurador
do Trabalho,
Francisco
Gérson
Marques de
Lima
-
Subprocurador-Geral do Trabalho (Jurista), José Roberto Freire Pimenta - Ministro do
TST (Magistratura) e Nildete Santana de Oliveira - Advogada indicada pela OAB.
SUPLENTES: Maria Aparecida Gugel - Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Maurício
Ferreira Brito - Procurador do Trabalho, Leomar Daroncho - Procurador do Trabalho,
Ronaldo Lima dos Santos - Procurador Regional do Trabalho (Jurista), Daniele Corrêa
Santa Catarina - Desembargadora do TRT17 (Magistratura) e Karina Amorim Sampaio
Costa - Advogada indicada pela OAB. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio
Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.
Término: 12h37.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 318ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2024
Hora: 10:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Feitos com Pedido de Vista
Processo NF-000120.2024.11.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MPT/ 11ª REGIÃO, NOTICIADO(A): Município de Manaquiri - Relator: Dr.
André Lacerda.
II - Consultas
Processo IC-000491.2022.09.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): PLANETA BRASIL LTDA, NOTICIANTE: SATED/PR - SINDICATO DOS ARTISTAS
E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES DO ESTADO DO PARANÁ, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, INQUIRIDO(A): T2 EVENTOS E BARES EIRELI - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo PP-002505.2023.04.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INVESTIGADO(A): BUNDCHEN CLINICA VETERINARIA LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
III - Conflitos de atribuições
Processo
IC-006056.2021.02.000/2
-
Assunto:
1.CODEMAT,
4.CONAP
-
Interessados: SUSCITANTE: MARCELO FREIRE SAMPAIO COSTA, SUSCITADO(A): LORENA
BRANDÃO LANDIM CAMAROTTI - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo IC-009245.2023.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITANTE: LORENA BRANDÃO LANDIM CAMAROTTI, SUSCITADO(A): DANIEL GEMIGNANI
- Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo
NF-009731.2023.02.000/1
-
Assunto:
7.COORDINFÂNCIA
-
Interessados: NOTICIADO(A): JANIA APARECIDA LEME (RUA ALI SAAD 26), NOTICIADO(A):
MANOEL CARLOS MONTEIRO (RUA ALI SAAD 26), NOTICIANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - FORO DE OSASCO - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - Relatora:
Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo
NF-001192.2024.02.000/8
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITANTE: KELEY KRISTIANE VAGO CRISTO, SUSCITADO(A): BERNARDO
LEÔNCIO MOURA COELHO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo
NF-001194.2024.02.000/9
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITADO(A): BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO , SUSCITADO(A): KELEY
KRISTIANE VAGO CRISTO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo
NF-001214.2024.02.000/5
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITADO(A): BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO , SUSCITANTE: KELEY
KRISTIANE VAGO CRISTO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-002691.2024.02.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: ELIANE LUCINA, SUSCITADO(A): LÉA ÉMILE MACIEL JORGE DE SOUZA -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-000484.2024.08.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: ELIANE LUCINA, SUSCITADO(A): MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA - Relatora:
Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-000544.2024.09.000/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): CIBELLE COSTA DE FARIAS, SUSCITANTE: LUDMILA PEREIRA ARAÚJO -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-004351.2023.04.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITADO(A): PRISCILA DIBI SCHVARCZ, SUSCITANTE: GILSON LUIZ LAYDNER DE AZEVEDO
- Relator: Dr. André Lacerda.
Processo
IC-000068.2023.04.004/1 -
Assunto:
1.CODEMAT, 5.CONATPA
-
Interessados: SUSCITANTE: SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE GOMES,
SUSCITADO(A): MARCO AURÉLIO GOMES CORDEIRO DA CUNHA - Relator: Dr. André
Lacerda.
Processo NF-000084.2024.03.002/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): HUDSON MACHADO GUIMARÃES, SUSCITANTE: OLAF SCHYRA - Relator: Dr.
André Lacerda.
Processo
NF-000030.2024.04.002/0
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITANTE: BRUNA IENSEN DESCONZI, SUSCITADO(A): FERNANDA ESTRELA
GUIMARÃES - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000843.2024.09.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: CIBELLE COSTA DE FARIAS, SUSCITADO(A): FERNANDA PEREIRA BARBOSA -
Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000736.2024.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITADO(A): ELISABETH PRISCILA SATAKE SATO, SUSCITANTE: LÉA ÉMILE MACIEL JORGE
DE SOUZA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo
NF-001554.2024.02.000/2
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITADO(A): ALLINE PEDROSA OISHI DELENA, SUSCITANTE: DANIELLE
LEITE DE P. COSTA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000203.2024.03.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
SUSCITADO(A): VITOR BAUER FERREIRA DE SOUZA, SUSCITADO(A): FERNANDA BRITO
PEREIRA,
SUSCITADO(A): HUDSON
MACHADO GUIMARÃES
, SUSCITANTE:
RAFAEL
ALBERNAZ CARVALHO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
IV - Anulação ou alteração de termo de ajuste de conduta
Processo IC-000053.2011.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MM JUÍZA DA 3ª VARA DO
TRABALHO DE
SÃO PAULO - ZONA
LESTE, NOTICIANTE: MPT/PRT
2ª REGIÃO
(DENUNCIANTE SIGILOSO), INQUIRIDO(A): TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
LTDA (ANTIGA VIAÇÃO CASTRO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo
IC-000140.2013.04.003/0
-
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados:
INQUIRIDO(A):
JOHN
DEERE
BRASIL
LTDA,
NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 REGIAO - Relatora: Dra. Eliane
Araque dos Santos.
Processo IC-002126.2013.15.000/9 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM RESTAURANTES, LANCHONETES,
BARES, BOTEQUINS, CHOPERIAS, CHURRASCARIAS, COSTELARIAS, FAST-FOOD, BUFFETS,
CAFÉS, CANTINAS, CASAS DE CHÁ, CASAS DE LANCHES, LANCHONETES DE PADARIAS,
PASTELARIAS,
PIZZARIAS,
ROTISSERIAS,
TRAILLERS
DE
LANCHES,
LEITERIAS,
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