DOE 23/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            74
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº075  | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2024
Nº02/2024.
TERMO DE ANULAÇÃO Nº02/2024 DA LICITAÇÃO MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 
Nº2023001/SESA/CCC - CUJA FINALIDADE É A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE 
E INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 
PERIGOSOS DE NATUREZA HOSPITALAR DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, CLASSIFICADOS NOS GRUPOS “A”, 
“B” E “E” CONFORME LEI 12305/2010, RDC 222/2018, ABNT NBR 10004/2004, CONAMA 358/2005), PRODUZIDOS 
PELAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DA SECRETARIA DA SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ, DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS NO ANEXO A - TERMO DE REFERÊNCIA.
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 
600, Praia de Iracema, em Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo 
Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP CE e inscrito no CPF sob 
o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Súmula 473 do 
STF, resolve ANULAR a CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 2023001/SESA/CCC (PROCESSO Nº 11100313/2023-VIPROC), cujo objeto é 
a CONTRATAÇÃO DO SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO 
FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PERIGOSOS DE NATUREZA HOSPITALAR DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, CLASSIFICADOS NOS GRUPOS 
“A”, “B” e “E” CONFORME LEI 12305/2010, RDC 222/2018, ABNT NBR 10004/2004, CONAMA 358/2005), PRODUZIDOS PELAS UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS, AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, devidamente especificados no 
ANEXO A - TERMO DE REFERÊNCIA, tendo em vista que há erro na formulação do próprio Termo de Referência do edital, um erro que remonta à fase de 
planejamento, tendo em vista os quantitativos de quilos calculados muito superior ao que realmente será contratado. Além disso, verifica-se possível erro na 
escolha do tipo de licitação - técnica e preço, da Concorrência Pública nº 20230001 - SESA, conforme elementos contidos no processo 24001.008154/2024-83.
Pelo que firma a presente anulação da concorrência pública, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos 
e legais efeitos.
Fortaleza/CE, 19 de abril de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 24001.014686/2024-50
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº051/2018
I - ESPÉCIE: Doc nº 35/2024 - 11º Termo Aditivo ao Convênio nº 051/2018, que entre si celebram, de um lado, o Estado do Ceará, através da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará, e, do outro, o MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE; II - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do convênio nº 051/2018, que 
tem como finalidade o repasse financeiro objetivando a realização de procedimentos para os usuários do Sistema Único de Saúde no Município de Quixadá/
CE. O presente instrumento será prorrogado por mais 180 (cento e oitenta)dias, a partir do dia 07 de março de 2024, com término em 03 de setembro de 2024; 
III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( o mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações 
e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 07/03/2024 - Luiz Otávio 
Sobreira Rocha Filho e Ricardo José Araújo Silveira.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 24001.005587/2024-87
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº0039/2020
I - ESPÉCIE: Doc nº 24/2024 - 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 0039/2020, que entre si celebram, de um lado, o Estado do Ceará, através da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará, e, do outro, o MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE; II - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 0039/2020, 
que tem como objeto o repasse de recursos financeiros visando o apoio das ações na área da saúde do Município de Acopiara/CE, em conformidade com o 
Plano de Trabalho. O presente instrumento será prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias iniciando no dia 04 de fevereiro de 2024 e findando em 02 de 
agosto de 2024; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( o mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão 
sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 02/02/2024 
- Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Ana Patrícia de Lima Barbosa.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°51/2024
NUP 24001.021442/2024-23
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei no 9.809/1973, a fim de 
atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante 
Barroso no 600, bairro: Praia de Iracema, Fortaleza, CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, 
de acordo com o art. 63, § 1º e 2º, da Lei Federal n° 4.320/1964, deve-se, reconhecer a dívida no valor de R$ 410,00 (Quatrocentos e dez e reais), junto a 
empresa CYBELLY MARQUES SILVANO-ME, inscrita no CNPJ 06.183.977/0001-78, referente ao pagamento de serviço de Locação de Impressoras 
Multifuncionais com recarga, manutenção e software de gerenciamento e monitoramento dos dados, referente ao período 01/01/2024 à 31/01/2024 COORD/
MARACANAÚ. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de abril de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP 24001.050672/2023-19
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei no 9.809/1973, a fim de atender 
as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso 
no 600, bairro: Praia de Iracema, Fortaleza, CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo 
com o art. 37 c/c art. 63, §1º e §2º da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, deve-se reconhecer a dívida no 
valor de R$ 410,00 (Quatrocentos e dez e reais), junto a empresa CYBELLY MARQUES SILVANO-ME, inscrita no CNPJ 06.183.977/0001-78, referente 
ao pagamento de serviço de Locação de Impressoras Multifuncionais com recarga, manutenção e software de gerenciamento e monitoramento dos dados, 
referente ao período 01/11/023 à 30/11/2023 a COVEP/SESA. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de abril de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP Nº24001.10126/2024-26
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual n°. 16.710/2018, a fim de 
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso 
n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 37 c/c 
§ 1º e 2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor R$ 130.354,75 
(cento e trinta mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) , junto a empresa R COUTO MAIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
04.959.006/0001-41, cujo objeto é a locação do imóvel localizado na Travessa Francisco Marrocos Portela nº 1161, Galpão K, Bairro Alto Alegre, Mara-
canaú, onde funciona a COLOB / SESA, referente ao período de prestados no período de à 10 à 30 de Dezembro / 2023. Fortaleza-CE, 18 de abril de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***