DOMCE 24/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 24 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3445
www.diariomunicipal.com.br/aprece 31
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de
1990,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 7º,
XVIII e artigo 10, I, “b”, do Ato de Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), expressamente proíbe, a exoneração de
servidora gestante desde o conhecimento da gravidez até cinco meses
após o parto.
CONSIDERANDO que a jurisprudência no Supremo Tribunal
Federal (STF) é pacífica no sentido de que: as servidoras públicas e
empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título temporário,
independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à
licença-maternidade e à estabilidade provisória.
CONSIDERANDO que a servidora gestante está protegida contra a
exoneração, mesmo em cargo comissionado, fazendo jus a chamada
estabilidade provisória.
CONSIDERANDO que a proteção dos direitos da mãe e da criança
se sobrepõe à previsão constitucional de livre exoneração nos cargos
comissionados.
CONSIDERANDO que é do conhecimento da Administração
Pública Municipal, a condição de gestante da servidora efetiva,
ocupante do cargo em comissão de Secretária da Educação,
ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA, bem como sua necessidade
de afastamento de suas atividades laborais por motivo de saúde
devidamente comprovado.
RESOLVE,
Art. 1º - Nomear interinamente a Sra. RAQUEL LOPES BRAGA,
para ocupar o cargo em comissão de SECRETÁRIA DA
EDUCAÇÃO, do Município de Irauçuba, pertencente a Prefeitura
Municipal de Irauçuba, CONFORME Lei Municipal nº 1.817 de 31 de
janeiro de 2023.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:D2C90420
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 1152 DE 07 DE JULHO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de
1990, e tendo em vista a regulamentação e implementação da Lei
Complementar 123/06, de 14 de dezembro de 2016, no seu art. 85-A e
a Lei Geral Municipal da Micro e Pequena Empresa 575, de 28 d e
dezembro de 2007;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Sra. LÍVIA BRAGA FONTENELE como
AGENTE
MUNICIPAL
DE
DESENVOLVIMENTO
do
Município de Irauçuba.
Art. 2º - O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte
indispensável para a efetivação no município da Lei Geral das Micro e
Pequenas Empresas - Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de
2006 e da Lei Municipal 575, de 28 de dezembro de 2007, Decreto nº
049/2012 de 7 de novembro de 2012.
Art. 3º - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
A - Organizar Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de
implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no
município;
B - Identificar as lideranças locais do setor público, privado e
lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
C - montar grupo de trabalho com principais representantes de
instituições públicas e privadas e dar a esta atividade um caráter
social;
D - Manter diálogo constante com grupo de trabalho, lideranças
identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho e
diretamente com os empreendedores do município;
E - Manter registro organizado de todas as suas atividades;
F - Ajudar o poder público municipal no engajamento e
cadastramento dos empreendedores individuais;
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:12CE3502
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA SEAD/PMI Nº 078 DE 23 DE ABRIL DE 2024.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
Decreto Municipal de Nº 15 de 07 de janeiro de 2021.
CONSIDERANDO o cumprimento de período aquisitivo de férias do
servidor;
CONSIDERANDO a inexistência de necessidade imperiosa do
servidor no período em que ele se concede férias;
RESOLVE:
Artigo 1º - Conceder férias aos seguintes funcionários, pelo período
de 01/05/2024 a 30/05/2024.
CARLA SAMYA DE MESQUITA CARVALHO, matrícula:
00919700 – Técnico em Enfermagem;
CARLOS OLIMPIO BEZERRA ROCHA, matrícula: 00913610 –
Médico;
CLAUDENICE BEZERRA DA SILVA, matrícula: 00106666 –
Atend. Médico-Odontológico;
DIEGO AFONSO OLIVEIRA MOTA, matrícula: 00916837 –
Vigia;
EDILENE ROGERIO DA SILVA, matrícula: 00809810 – Agente
Comunitário de Saúde;
EVA NATALIA LOPES DOS SANTOS, matrícula: 00916587 –
Técnico em Enfermagem;
FRANCISCA RENATA DUARTE LOPES, matrícula: 00809683 -
Agente Comunitário de Saúde;
FRANCISCO ADRIANO DA SILVA MADEIRA, matrícula:
00810150 – Aux. De Serv. Gerais;
FRANCISCO ALBANI SILVA VIEIRA, matrícula: 00914585 –
Agente de Endemias;
FRANCISCO PINTO LOPES, matrícula: 00809721 – Agente
Comunitário de Saúde;
IRAPUAN EMANUEL DE MESQUITA, matrícula: 00914591 –
Agente de Endemias;
JOSE JAURO MELO ALVES, matrícula: 00810479 – Vigia;
LAIS SOUSA SANTOS, matrícula: 00919647 – Cirurgião Dentista;
LEANDRO BORGES DA SILVA, matrícula: 00601500 – Aux. De
Serv. Gerais;
LUCIVALDO LUTIFE PESSOA, matrícula: 00914112 – Agente de
Endemias;
MARCELO
LAZARO
TEIXEIRA
ARAUJO
FORMIGA,
matrícula: 00916394 – Agente Administrativo;
MARIA DE FATIMA MOTA FERNANDES, matrícula: 00810045
– Agente Comunitário de Saúde;
MARIA LUCILENE MOTA PINTO, matrícula: 00105198 – Aux.
De Enfermagem;
MARIA ROSANI MEDEIROS MENDES, matrícula: 00809870 –
Agente Comunitário de Saúde;
Artigo 2º - Conceder férias ao seguinte funcionário, pelo período de
01/05/2024 a 24/05/2024.
EDINARDO GOMES DE ALMEIDA, matrícula: 00916498 –
Vigia.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Irauçuba/CE, em 23 de abril de 2024.
TAYLAN ÍTALLO VASCONCELOS BARBOSA
Secretário de Administração
Fechar