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DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 79, quarta-feira, 24 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 68/2024
ESPÉCIE: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens ao Convênio nº 163/1998,
278/2001 e 07/2003.
Processo n. º 57000.002426/1998-01 (163/1998), 58701.000790/2001-03 (278/2001),
58000.001158/2003-38 (07/2003).
Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Destinatário:
Secretaria da
Administração
Penitenciária
e Ressocialização- CNPJ:
07.954.530/0001-18.
Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no
Anexo I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste
instrumento.
I - Constitui objeto da presente destinação 34 (trinta e quatro) unidades de bens
móveis diversos considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram
relacionados no Anexo I, parte integrante do presente instrumento.
II
- 
A
presente
destinação
é 
feita
sem
qualquer
ônus 
ou
encargos
ao
D ES T I N AT Á R I O.
III - Competirá ao(à) DESTINADOR(A) proceder a baixa contábil no Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI.
Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº
9.373, de 11 de maio de 2018.
Valor: R$ 58.917,48.
Data de Assinatura: 22/04/2024.
Signatário: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.
EXTRATO DE TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 65/2024
ESPÉCIE: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens aos Convênios nº 565/1999,
322/2001, 024/2002 e 160/2007.
Processo n. º 23099.006189/1999-48 (565/1999), nº 58701.001265/2001-05 (322/2001),
nº 58701.000296/2002-11 (024/2002), nº 58000.002771/2007-04 (160/2007).
Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Destinatário: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SEAP - CNPJ:
33.863.335/0001-92.
Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no
Anexo I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste
instrumento.
I - Constitui objeto da presente destinação 32 (trinta e duas) unidades de bens móveis
diversos considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram relacionados
no Anexo I, parte integrante do presente instrumento.
II
- 
A
presente
destinação
é 
feita
sem
qualquer
ônus 
ou
encargos
ao
D ES T I N AT Á R I O.
III - Competirá ao(à) DESTINADOR(A) proceder a baixa contábil no Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI.
Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº
9.373, de 11 de maio de 2018.
Valor: R$ 57.577,58.
Data de Assinatura: 22/04/2024.
Signatário: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.
SECRETARIA NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO
TORCEDOR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Extrato de Termo Aditivo - QUARTO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO
DESCENTRALIZADA Nº 30/2020. Órgão Descentralizador: MINISTÉRIO DA CIDADANIA, Órgão
Executor: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ.
Objeto: Altera o Valor inicial do TED de 398.0.82,68 (trezentos e noventa e oito mil e
oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos) para 784.424,61 (setecentos e oitenta e
quatro mil quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos) e prorrogação de
Vigência do TED 30/2020. Vigência: 21/09/2020 a 21/09/2025. Data de Assinatura:
22/04/2024. Signatários: ATHIRSON MAZOLLI E OLIVEIRA, Secretário Nacional de Futebol e
Defesa dos Direitos do Torcedor, CPF: ***.689.48*-** e RAFAEL BARRETO ALMADA, Reitor
do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ, CPF:
***.411.95*-**. Processo: 71000.042902/2020-13.
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 362/2024/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 362/2024/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Serra/ES, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0625086-75, firmado entre o Município
e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos destinam-se à Despesas de Capital em Geral.
INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal - CAIXA e o Banco do
Estado do Espírito Santo - BANESTES. VALOR: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).
PROCESSO SEI Nº 17944.105290/2023-24. DATA DA CELEBRAÇÃO: 23 de abril 2024.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE
OLIVEIRA; pelo Município, o Sr. Prefeito, ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL; pelo Banco do
Brasil, o Sr. Gerente Geral, ROBERTO ANTUNES; pela CAIXA, o Sr. Superintendente
Executivo de Governo, FABRÍCIO ZOUAIN MIRANDA e pelo BANESTES, o Sr. Diretor de
Rede,
FERNANDO VALLI
CARDOSO
e o
Sr.
Diretor
Presidente, JOSÉ
AMARILDO
C A S AG R A N D E .
EXTRATO DO CONTRATO Nº 363/2024/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 363/2024/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município de
Serra/ES, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0625086-75, firmado entre o
Município e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos destinam-se à Despesas de Capital
em Geral. INTERVENIENTE: A Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 100.000.000,00
(cem milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.105290/2023-24. DATA DA CELEB R AÇ ÃO :
23 de abril 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA
LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Município, o Sr. Prefeito, ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
e pela CAIXA, o Sr. Superintendente
Executivo de Governo, FABRÍCIO ZOUAIN
MIRANDA .
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS
AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170028
Número do Contrato: 22/2023.
Nº Processo: 13075.002599/2023-99.
Pregão.
Nº 3/2023.
Contratante: DELEGACIA
DA
RFB EM
SAO LUIS.
Contratado:
13.624.694/0001-80 - FELIPE S DE MORAES. Objeto: Prorrogação de vigência contratual (
24/04/2024 a 23/04/2025) e reajuste do tc 22/2023. Vigência: 24/04/2024 a 23/04/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 164.396,81. Data de Assinatura: 23/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a UNIÃO, por
intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha - doravante denominada DR F/ V A R ,
CNPJ 00.394.460/0102-95 e, a Universidade Federal de Alfenas campus Poços de Caldas
doravante denominada UNIFAL/MG, Campus Poços de Caldas, CNPJ 17.879.859/0001-
15.
2. OBJETO: conjugação de ações para a implantação de um Núcleo de Apoio Contábil
e Fiscal
(NAF) na Universidade Federal
de Alfenas campus Poços
de Caldas-
UNIFAL/MG, Campus Poços de Caldas, em instalações definidas pela instituição de
ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito
contábil e fiscal.
3. DATA DA ASSINATURA: 19 de março de 2024.
4. VIGÊNCIA: por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da
União, conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação.
5. SIGNATÁRIOS: pela União, o Auditor-fiscal Eduardo Antônio Costa, Delegado da
Receita Federal do Brasil em Varginha na 06ª Região Fiscal, CPF Nº ***.787.136-** e,
o Sr. Sandro Amadeu Cerveira, Reitor da Universidade Federal de Alfenas - UNI FA L / M G ,
Campus Poços de Caldas, CPF: ***.421.840-**.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais
pertinentes.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 170133
Número do Contrato: 17/2019.
Nº Processo: 10752.720132/2018-40.
Pregão. Nº 10/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto:
Acréscimo de 1,58% em relação ao valor inicial atualizado do contrato, a partir de
08/04/2024, com o aumento do item 19: acréscimo de 7 (sete) postos de secretárias nível
médio, com fundamento no artigo 65, caput e § 1º, da lei n° 8.666/1993. Vigência:
08/04/2024 a 31/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.861.057,50. Data de
Assinatura: 02/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/04/2024).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
AVISO DE PENALIDADE
O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020,
resolve:
Art. 1º Aplicar, em grau de recurso, a pena de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil pelo
prazo de 3 (três) meses, cumulada com multa administrativa de R$ 2.400,00 (dois mil e
quatrocentos reais), à pessoa física EDUARDO CAETANO, com fulcro no art. 87, incisos II e
III, da Lei 8.666/93, e no item 11.1 e sub-itens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão
0817900/04/2023, e decisão no processo administrativo 15771.722024/2023-64.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ PAULO BALAGUER
AVISO DE PENALIDADE
O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020,
resolve:
Art. 1º Aplicar, em grau de recurso, a pena de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil pelo
prazo de 3 (três) meses, cumulada com multa administrativa de R$ 2.400,00 (dois mil e
quatrocentos reais), à pessoa física RUTH HELENA MACHADO PEREIRA, com fulcro no art.
87, incisos II e III, da Lei 8.666/93, e no item 11.1 e sub-itens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de
Leilão 0817900/04/2023, e decisão no processo administrativo 15771.722027/2023-06.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ PAULO BALAGUER

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