DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 79, quarta-feira, 24 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 28, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das
atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23 do Decreto
nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) relacionado(s) abaixo cientificado(s) da inscrição
de ofício de CPF para fins de lavratura de Auto de Infração. Fica(m) também cientificado(s) da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo Processo Administrativo, e INTIMADO(S)
a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia
da publicação deste Edital.
Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão de
Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos dos § § 1º e 2º do art. 370 do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no § 2º do art. 53 da Instrução Normativa
RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação.
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do(s) interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.
. NOME
CPF
T EC AT
Nº DO AUTO (RPF)
PROCESSO AI
. RODRIGO ANDRES SAEZ BURGOS
XXX.756.221-XX
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 4 6 9 7 8 T EC AT 0 1
0817600.2024.00060
10814.720588/2024-86
. FERNANDO NOVI RODRIGUEZ
XXX.723.971-XX
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 5 2 6 4 9 T EC AT 0 1
0817600.2024.00101
10814.720919/2024-88
. ELEONORA MARIA COLE
XXX.720.601-XX
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 5 2 3 3 5 T EC AT 0 1
0817600.2024.00100
10814.720918/2024-33
. ABRAHAM KAREL DE BRUIN
XXX.703.431-XX
0 1 4 0 1 0 0 2 2 0 3 6 0 4 9 T EC AT 0 1
0817600.2024.00099
10814.720917/2024-99
. JORGE ENRIQUE FERNANDEZ DAHER
XXX.710.641-XX
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 4 1 7 7 T EC AT 0 2
0817600.2024.00102
10814.720920/2024-11
. MARK LOUIS ANDRIES
XXX.725.161-XX
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 4 1 7 9 6 T EC AT 0 1
0817600.2024.00104
10814.720957/2024-31
. KEVIN JOHN WHITE
XXX.701.061-XX
0 7 1 7 7 0 0 2 2 0 1 6 4 6 0 T EC AT 0 1
0817600.2024.00103
10814.720956/2024-96
. MITJA MLAKAR
XXX.715.441-XX
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 6 5 1 T EC AT 0 1
0817600.2024.00105
10814.720959/2024-20
SILVIA SAYURI HINUY
Chefe da ALF/GRU/Dibag
Substituta
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170318
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 13888.727770/2021-40.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 03.848.916/0001-94 - RCA-
SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. Objeto: Repactuação contratual decorrente de
Convenção Coletiva de Trabalho Sindeepres 2024-2024, conforme cláusula sexta do
contrato 04/2021. Vigência: 03/11/2021 a 02/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 215.378,04. Data de Assinatura: 22/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2024
1. PROCESSO: 13032.208322/2024-55
2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica.
3. OBJETO: Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Osasco/SP e o Munícipio de Pirapora do Bom Jesus/SP, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV..
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de assinatura.
5. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2024.
6. SIGNATÁRIOS: Vicente Battista Junior - Delegado da Receita Federal do Brasil Osasco/SP
e Dany Wilian Floresti - Prefeito de Pirapora do Bom Jesus /SP.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 170138
Nº Processo: 10840.723279/2024-41.
Inexigibilidade Nº 4/2024. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO.
Contratado: 33.050.196/0001-88 - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ. Objeto:
Fornecimento, pela distribuidora do serviço público, de energia elétrica à Agência da
Receita Federal do Brasil em Araraquara, em caráter exclusivo.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: indeterminada a partir
de 11/04/2024. Valor Total estimado para 12 meses: R$ 132.000,00. Data de Assinatura:
11/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170138
Número do Contrato: DRF/AQA nº 03/2019.
Nº Processo: 15972.720001/2019-72.
Pregão. Nº 7/2019. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado:
78.766.151/0001-42 -
SIGMAFONE TELECOMUNICACOES
LTDA. Objeto:
Prorrogação
excepcional da vigência contratual por 6 (seis) meses, de 05/06/2024 a 05/12/2024, ou até
a conclusão da licitação em curso, o que ocorrer primeiro, conforme previsão do parágrafo
quarto do artigo 57 da Lei nº 8.666/1993. Vigência: 05/06/2024 a 05/12/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 4.902,60. Data de Assinatura: 22/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2024).
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM SÃO PAULO
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 90001/2024
Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº
19841720001202486. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de pessoa
jurídica para prestação
de serviços terceirizados continuados
de apoio
administrativo, postos de técnico em secretariado, nível médio, para a
Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São
Paulo DERAT/SPO e Unidades Jurisdicionadas.
ERASMO DE SOUZA DIAS
Chefe do Sepol da Derat
(SIDEC - 23/04/2024) 170010-00001-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720171/2022-32, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
IDRA - SERVICOS E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 04.968.563/0001-29, que foi aplicada, com
fundamento no Art.87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente,
do Edital nº 0900100/000002/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de
R$ 844,00 (oitocentos e quarenta e quatro reais) - correspondente a 20% do valor mínimo
dos lotes arrematados - e Suspensão de participar em licitações e impedimento de
contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento dos
lotes arrematados, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei
nº 8.666/93 e os itens 9.1 e subsequentes do Edital nº 0900100/000002/2022 da Comissão
Regional de Licitação.
De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05
(cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da
Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a
apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior.
Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal
do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço R. Marechal
Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR, que então se incumbirá de
encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª
Região. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art.
109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após
esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG. Fica
também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo.
Curitiba, 22 de abril de 2024
GUSTAVO LUIS HORN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720169/2022-63, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
PJ SERVICOS CARTORARIOS LTDA, CNPJ nº 33.315.394/0001-26, que foi aplicada, com
fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente,
do Edital nº 0900100/000002/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de
R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) - correspondente a 20% do valor mínimo dos lotes
arrematados - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento dos
lotes arrematados, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei
nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do Edital nº 0900100/000002/2022 da Comissão
Regional de Licitação.
De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05
(cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da
Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a
apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior.
Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal
do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço R. Marechal
Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR, que então se incumbirá de
encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª
Região. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art.
109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após
esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG. Fica
também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo.
Curitiba, 17 de abril de 2024
GUSTAVO LUIS HORN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da
Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720152/2022-14, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de
1.999, SEASONS PARTS COMERCIO ELETRONICO LTDA, CNPJ nº 34.727.233/0001-02, do
encerramento e arquivamento dos autos nº 10905.720152/2022-14.
Curitiba, 15 de abril de 2024
GUSTAVO LUIS HORN