DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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63
Nº 79, quarta-feira, 24 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da
Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720167/2022-74, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de
1.999, IDRA - SERVICOS E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 04.968.563/0001-29, que foi
aplicada, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e
11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000001/2022 da Comissão Regional de
Licitação, MULTA no valor de R$180,00 (cento e oitenta reais) - correspondente a 20%
do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por
não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que
lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e os itens 9.1 e subsequentes do Edital
nº 0900100/000001/2022 da Comissão Regional de Licitação.
De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem
05 (cinco)
dias úteis,
contados do recebimento
desta, para
RECORRER ao
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a
esta Administração
a apreciação
inicial e,
se for
o caso,
o seu
posterior
encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a
esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de
Programação e Logística, no endereço R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-
911 Centro Curitiba/PR, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do
Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Conforme determina
o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de
21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após esgotamento da via
administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG. Fica também, a partir da
data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo.
Curitiba, 16 de abril de 2024
GUSTAVO LUIS HORN
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720144/2022-60, resolve:
Tornar público que foi aplicada à TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº
07.102.721/0001-51, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.2
e 11.1.3 do Edital nº 0900100/000008/2021 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no
valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - correspondente a 20% do valor mínimo do lote
arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por deixar de efetuar o pagamento
do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da
Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do Edital nº 0900100/000008/2021 da
Comissão Regional de Licitação.
Curitiba, 22 de abril de 2024
GUSTAVO LUIS HORN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que, entre si, celebram a União, por
intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE (DRF/POA )
e o MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ/RS.
OBJETO: prestação, pelo MUNICÍPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO, mediante triagem, recepção e
solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Processo
Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB
e no Portal e-CAC.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
DATA DE ASSINATURA: 18 de abril de 2024.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/POA, CNPJ 00.394.460/0147-97, Anelise Hackbart Porn, Delegada
da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, e pelo Município de Tramandaí/RS, CNPJ
88.771.001/0001-80, Luiz Carlos Gauto da Silva, Prefeito de Tramandaí/RS.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 170183
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 11060.728313/2022-51.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 18.083.458/0001-17 -
ARCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência Regional da Receita
Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, UG 170177, com efeitos a partir de 01/04/2024.
Vigência: 09/01/2023 a 08/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 244.746,00.
Data de Assinatura: 26/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2024 - UASG 170183
Número do Contrato: 3/2015.
Nº Processo: 11007.000009/2014-81.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 11.308.981/0001-55 -
MARCOS F. CASTILLO & CIA. LTDA.. Objeto: Sub-rogação do contrato da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência Regional da Receita
Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, UG 170177, com efeitos a partir de 01/04/2024.
Vigência: 28/08/2015 a 27/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.296.534,60.
Data de Assinatura: 28/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170183
Número do Contrato: 9/2023.
Nº Processo: 11060.723575/2023-19.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 04.925.768/0001-27 -
EESTAR LOCACOES TRANSPORTES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. Objeto: Sub-rogação do
contrato da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS para a
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, UG 170177,
com efeitos a partir de 01/04/2024. Vigência: 01/09/2023 a 31/08/2027. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 71.640,00. Data de Assinatura: 28/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170183
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 11060.732044/2022-28.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 29.081.505/0001-00 - GGH
ASCENSORES LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da
10ª Região Fiscal, UG 170177, com efeitos a partir de 01/04/2024. Vigência: 16/01/2023 a
16/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.980,00. Data de Assinatura:
26/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO
AVISO DE PENALIDADE
A Chefe da Equipe de Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Santo Ângelo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022
e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284/2020, resolve:
Art. 1º Aplicar as penalidades de suspensão temporária de participação e
licitação e impedimento de contratar com a Receita Federal do Brasil pelo período de 1
(um) ano e de multa administrativa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Sr. PAULO
LAMARQUE DE SOUZA MENEZES, conforme dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital
de Leilão nº 1010800/002/2022, o artigo 87 da Lei 8.666/93 e decisão constante no
processo administrativo nº 11070.728288/2022-97.
Art. 2º Este aviso entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA SCHMIDT
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 4/2018 - UASG 173030
Nº Processo: 19957.001254/2018-10. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
Contratado: 73.887.424/0001-93 - SANSIM SERVICOS MEDICOS LTDA. Objeto: Rescisão
amigável do Contrato nº 004/2018, que tem por objeto a prestação de serviços de saúde
para a Sede da CVM e suas Regionais. Fundamento Legal: Art. 79, II, Lei nº 8.666/93. Data
de Rescisão: 10/05/2024. Assinatura do Termo: 17/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2024).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
793228/13
M DA S C F
PM 
Limoeiro 
do
Ajuru/PA
Altera 
vigência:
18/12/2024
T Aditivo:17/04/2024
.
778543/13
M ES P
PM São Bernardo/MA
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:23/04/2024
.
945184/23
M C I DA D ES
PM José Bonifácio/SP
Altera 
contrap: 
R$
22.239,18
T Aditivo:23/04/2024
.
948225/23
M C I DA D ES
PM José Bonifácio/SP
Altera 
contrap: 
R$
49.215,08
T Aditivo:23/04/2024
.
0199162-43/06
M C I DA D ES
PM Lucianópolis/SP
Altera 
vigência:
20/05/2025
Ex-Officio:22/04/2024
.
949099/23
MIDR
PM 
Fortaleza 
dos
Valos/RS
Altera 
contrap: 
R$
19.865,74
T Aditivo:23/04/2024
.
928503/22
M C I DA D ES
PM SÃO FELIPE/BA
Altera 
contrap: 
R$
26.075,90
T Aditivo:23/04/2024
.
945023/23
M C I DA D ES
PM 
Iracema 
do
Oeste/PR
Altera 
contrap: 
R$
2.069,74
T Aditivo:22/04/2024
.
952160/23
MIDR
PM
Bom Sucesso
do
Sul/PR
Altera 
contrap: 
R$
34.894,86
T Aditivo:23/04/2024
.
924806/21
MIDR
PM Santa Isabel/GO
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:23/04/2024
.
1076402-90/2021
MAP
PM Equador/RN
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:23/04/2024
.
0350.933-71/2011
M C I DA D ES
ESTADO 
DE
P E / CO M P ES A
Altera 
vigência:
22/06/2024
Ex- Offício: 22/04/2024
.
CR/TC/C T
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
939779/22
M C I DA D ES
PM Várzea Paulista/SP
Altera 
contrap: 
R$
2.412,69
T Aditivo:19/04/2024
.
763261/11
MTUR
PM Cândido Sales/BA
Altera 
vigência:
30/05/2024
T Aditivo:23/04/2024
.
892720/19
MAP
PM
Barra 
de
São
Miguel/AL
Altera 
contrap: 
R$
243.478,87
T Aditivo:23/04/2024
.
0440746-61/2015
M C I DA D ES
PM GASPAR/SC
Prorroga 
vigência:
30/07/2024
T.Aditivo: 23/04/2024
.
0446766-95/15
M C I DA D ES
Estado do Paraná/PR
Altera 
vigência:
30/12/2025
T Aditivo:22/04/2024
.
920291/21
M C I DA D ES
PM Papagaios/MG
Altera 
contrap: 
R$
119.981,00
T Aditivo:22/04/2024
.
886782/19
M ES P
PM Santos Dumont/MG
Altera 
vigência:
05/08/2024
T Aditivo:19/04/2024
.
917329/21
MIDR
PM Maravilhas/MG
Altera 
CLAUSULA
DECIMA NONA
T Aditivo:22/04/2024
.
939724/22
M C I DA D ES
PM Santo Antônio do
Palma/RS
Altera 
contrap: 
R$
121.847,00
T Aditivo:22/04/2024
.
925063/21
M C I DA D ES
PM Pouso Alto/MG
Altera 
contrap: 
R$
384,59
T Aditivo:23/04/2024
.
925677/21
M C I DA D ES
PM São Sebastião do Rio
Verde/MG
Altera 
contrap: 
R$
384,59
T Aditivo:23/04/2024
.
939859/22
M C I DA D ES
PM Paraipaba/CE
Altera 
contrap: 
R$
1.212,00
T Aditivo:23/04/2024
.
0445166-14/14
M C I DA D ES
PM 
Riachão 
das
N e v e s / BA
Altera 
vigência:
28/07/2024
Ex-Officio:23/04/2024
.
930713/22
M ES P
PM Ivinhema/MS
Alt.contr.: 
R$
352.046,69
T Aditivo:22/04/2024
.
918731/21
M C I DA D ES
PM 
Jaboatão 
dos
Guararapes/PE
Altera 
contrap: 
R$
402.608,83
T Aditivo:23/04/2024
.
934902/22
M C I DA D ES
PM Gravatal/SC
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo: 22/04/2024

                            

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