DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 79, quarta-feira, 24 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
EDITAL Nº 1/2024
ABERTURA DE PROCESSO DEMARCATÓRIO
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, por meio das SUPERINTENDÊNCIAS DO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO CEARÁ E NO PIAUÍ, torna pública a abertura de processo
administrativo para a determinação do posicionamento da LINHA DO PREAMAR-MÉDIO
DO ANO DE 1831 e da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO, incluindo
a demarcação das áreas de domínio da União associadas nos Estados do Ceará e do
Piauí, nos termos do art. 20 da Constituição Federal e art. 9º do Decreto-Lei nº 9.760,
de 5 de setembro de 1946.Processo administrativo: 19739.018140/2024-13
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.104857/2022-15
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: GUSTAVO GUIMARÃES RABELLO - CPF: ***.080.746-**
OBJETO: Imóvel localizado no Sítio Cassange, Rua Oceano Atlântico, s/n, Antiga Fazenda
Nova Esperança, Praia do Cassange, Maraú/BA, cadastrado(s) sob RIP nº 3715 0100255-10
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 806,39 m²
ÁREA DA BENFEITORIA:
VALOR DO IMÓVEL: R$ 118.740,92 (cento e dezoito mil setecentos e quarenta reais e noventa
e dois centavos)
FINALIDADE: Uso Recreativo
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14 de
agosto de 2018; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090, calculada
pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo
Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em 23/02/2024
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EDITAL Nº 8/2024
EDITAL DE CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO
Processo administrativo: 19739.137965/2023-55
A Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar,
esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO), no Estado de MG, visando à demarcação dos terrenos da União situados no curso d'água do
Rio São Francisco, por uma extensão aproximada de 44,1 quilômetros lineares, CONVIDA a todos os interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO -
APDAU a ser realizada no dia 28/05/2024, de 16h00 às 18h00, tendo por objetivo os seguintes aspectos:
a) dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;
b) colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da
linha;
c) fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e
d) divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas, conforme segue abaixo:
.
Curso D'água
Município
Extensão
(km)
Início do trecho
Fim do trecho
.
Latitude
Longitude
Latitude
Longitude
.
Rio São Francisco
São Gonçalo do Abaeté
44,1
18°13'47.0"S
45°15'48.6"W
17°58'49.0"S
45°11'44.7"W
Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características
físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc.
As contribuições
e documentos
também serão
recebidos a
partir da data
de publicação
deste edital
via e-mail:
spumg@gestao.gov.br; Via
Portal SPU
(http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br); na sede da Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais, situada na Avenida Afonso Pena, 1316 - Centro, BH/MG, das 08h00 às 17h00,
até 30 (trinta) dias após a realização da Audiência Pública.
Da forma de participação à sessão pública virtual:
a) A sessão pública virtual da Audiência Pública será realizada totalmente online, no dia 28/05/2024 das 16h às 18h, por meio da plataforma Teams. A sessão será aberta com 30
minutos de antecedência.
b) Os interessados em participar deverão se inscrever pelo link https://events.teams.microsoft.com/event/0f5fcbbe-23dc-42e2-bc61-4f95babecb64@3ec92969-5a51-4f18-8ac9-
ef98fbafa978, até uma hora antes do evento.
c) O credenciamento dos participantes na APDAU virtual será o cadastro para adentrar ao sítio eletrônico disponibilizado na notificação ao Município e no convite para a APDAU,
o qual deve solicitar nome completo, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail e/ou telefone, identificando também a entidade, organização, instituição ou grupo que o participante representa, se for
o caso.
d) Os interessados que desejarem se manifestar por escrito, deverão encaminhar as contribuições para o e-mail: spumg@gestao.gov.br até 30 (trinta) dias após a sua realização.
e) Aos interessados que desejarem se manifestar durante a audiência pública virtual, será permitida participação escrita via chat online, condicionada ao credenciamento prévio do
interessado, de acordo com as instruções do edital, respeitado o limite temporal máximo da sessão pública.
A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/MG, para consulta e comprovação.
Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão,
ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo endereço eletrônico, até que se obtenha sucesso.
LORHANY RAMOS DE ALMEIDA
Superintendente do Patrimônio da União em Minas Gerais
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.131790/2022-91
INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: CONSTRUTORA JUREMA LTDA - CNPJ ***60.305/0001-**
OBJETO: Imóvel parcial da União, classificado como marginal de rio, localizado na Rua
Chico Doca (Antiga Rua Dez) Quadra H, Lote 01, 366, Bairro Acarape, Município de
Teresina, Estado do Piauí, cadastrado sob RIP 1219 0101809-06.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 300,07m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 300,07 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 22.874,34 (vinte e dois mil oitocentos e setenta e quatro reais e
trinta e quatro centavos)
FINALIDADE: Residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no
inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação
que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 137,24 (cento e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 01/04/2024, no LIVRO Nº PI-001/AF, às folhas 188 da SPU/PI
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.148115/2022-00
INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: NATAN FERREIRA SOARES - CPF ***.551.313-**
OBJETO: Imóvel total da União, classificado como marginal de rio, localizado na
Avenida Jóquei Clube 299, Sala 708 - Pavimento 07, Edifício Euro Business,
Bairro Jóquei, 64.049-917, Município de Teresina, Estado do Piauí, cadastrado
sob RIP nº 1219 0100302-54
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: fração ideal de 0,00390 de um terreno com área
de 3.082,65 m² e perímetro de 232,20 metros.
ÁREA DA BENFEITORIA: 30,90 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.829,43 (cinco mil, oitocentos e vinte e nove reais e
quarenta e três centavos)
FINALIDADE: Comercial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e
ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de
1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 34,98 (trina e quatro reais e noventa e oito
centavos)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14/02/2024, no Livro nº PI-001-AF, às folhas 156, da SPU/PI.
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.147143/2023-89
INSTRUMENTO: Contrato de Remição do Aforamento
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: FAR PATRIMONIAL LTDA
OBJETO/DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: imóvel situado no Município de Barueri/SP,
na Alameda Grajau, 129, Escritório 1209, Ed. Murano Business Office, Alphaville Industrial,
Barueri/SP, com área total de 78,662m², descrito e caracterizado sob o Registro e Matrícula nº
161.920, livro nº 2, de 27/06/2012, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Barueri/SP, cadastrado sob o RIP 62130114828-22.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.444,08 (cinco mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e oito centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 103, III, e 122 a 124 do Decreto-Lei nº 9.760/1946; artigo 16-A da
Lei nº 9.636/1998; e Portaria SPU nº 7.687, de 1º de agosto de 2018, que autoriza a remição
dos aforamentos dos terrenos que menciona.LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 19 de março
de 2024, no Livro nº 41, às folhas 130 a 131, da SPU/SP.
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: Extrato do Termo de Compartilhamento de Serviços MGI nº 3/2024; Partes: Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, CNPJ: 00.489.828/0001-55, e o Ministério da Igualdade
Racial, CNPJ: 06.064.438/0001-10; Objeto: o referido Termo disciplina as interações entre o
ÓRGÃO SOLICITANTE e o ÓRGÃO PRESTADOR, no âmbito do centro de serviços compartilhados do
MGI, denominado ColaboraGov, para os serviços de suporte administrativo; Vigência:
indeterminada, a partir da publicação deste extrato; Data da assinatura: 22/04/2024; Signatários:
Cilair Rodrigues de Abreu - Secretário de Serviços Compartilhados (MGI) e Roberta Cristina Eugênio
dos Santos Silva - Secretária-Executiva (MIR); Processo SEI nº 19962.000173/2024-63.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: Extrato do Termo de Compartilhamento de Serviços MGI nº 11/2024; Partes: Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, CNPJ: 00.489.828/0001-55, e o Ministério das
Mulheres, CNPJ: 05.510.958/0001-46; Objeto: o referido Termo disciplina as interações entre o
ÓRGÃO SOLICITANTE e o ÓRGÃO PRESTADOR, no âmbito do centro de serviços compartilhados
do MGI, denominado ColaboraGov, para os serviços de suporte administrativo; Vigência:
indeterminada, a partir da publicação deste extrato; Data da assinatura: 22/04/2024;
Signatários: Cilair Rodrigues de Abreu - Secretário de Serviços Compartilhados (MGI) e Aparecida
Gonçalves - Ministra de Estado (MMULHERES); Processo SEI nº 19962.000172/2024-19.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: Extrato do Termo de Compartilhamento de Serviços MGI nº 8/2024; Partes: Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, CNPJ: 00.489.828/0001-55, e o Ministério de Portos e
Aeroportos, CNPJ: 49.582.441/0001-38; Objeto: o referido Termo disciplina as interações entre o
ÓRGÃO SOLICITANTE e o ÓRGÃO PRESTADOR, no âmbito do centro de serviços compartilhados
do MGI, denominado ColaboraGov, para os serviços de suporte administrativo; Vigência:
indeterminada, a partir da publicação deste extrato; Data da assinatura: 22/04/2024; Signatários:
Cilair Rodrigues de Abreu - Secretário de Serviços Compartilhados (MGI) e Mariana Pescatori
Cândido da Silva - Secretária-Executiva (MPOR); Processo SEI nº 19962.000229/2024-80.