DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 79, quarta-feira, 24 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de
suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal
6514/2008, vem por meio deste notificar o Sr. Raimundo de Jesus Mota, CPF: ***.811.843-**
para, assim desejando, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os
autos do processo administrativo nº 02122.001691/2019-26, relativo ao Auto de Infração de nº
018413/B, sob pena de preclusão.
Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o (a) interessado (a) da
concessão de desconto
de 30% do valor corrigido (solicitar
boleto pelo e-mail
arrecadacao@icmbio.gov.br). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser
obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à
Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do
ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h.
Caso já tenha realizado o pagamento, por gentileza, informar ao ICMBio
encaminhando comprovante.
Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas
Ambientais.
Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da
conversão da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142-A do Decreto nº 6.514/2008.
Caso tenha interesse em converter a multa, até o prazo de alegações finais, deve
ser protocolada solicitação junto ao ICMBio.
Salientamos que atualmente há apenas a possibilidade de conversão na
modalidade direta, com implementação efetuada pelo autuado, que realizará a aquisição e
entrega de insumos nas Unidades de Conservação (originários de projetos técnicos aprovados
no ICMBio).
Tanto os insumos a serem adquiridos pelo interessado, quanto a(s) Unidade(s) de
Conservação a ser(em) beneficiada(s) serão determinados pela Gerência Regional do ICMBio. O
desconto a ser concedido, caso opte pela modalidade direta no presente caso, será de 35%.
Importante ressaltar que a modalidade indireta não está sendo ofertada no momento,
considerando a ausência de normatização e procedimento institucional.
Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo
entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância.
Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo
encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço
eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários
para o e-mail cgti.suporte@icmbio.gov.br ou comparecendo pessoalmente na unidade do
ICMBio mais próxima.
Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a) manter
seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer
mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir o dever de boa-
fé e lealdade processual.
Por
último,
informamos
que as
manifestações
devem
ser
realizadas,
preferencialmente, diretamente no processo via Peticionamento Eletrônico, sendo necessário
cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional
COORDENAÇÃO REGIONAL - OESTE DO PARÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Santarém/PA, na data da publicação
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no
uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do
Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução
Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e
jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº GOKEFRPF, Termo de
Apreensão nº JK6FL9C4 e Termo de Destruição/Inutilização nº DA1CX4QU (Processo
Administrativo
02121.002769/2023-16)
na
data
de
26/05/2023,
com
autor
desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 03
motores estacionários marca Agralle,20 metros de mangueira e 02 bombas de sucção,
e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 1,009 hectares, desmatados
irregularmente na a Floresta Nacional do Jamanxim.
As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço
eletrônico:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-
embargadas
Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se
comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos
termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para
vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação
de acesso.
EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA
Chefe de Serviço - Equipe de Instrução de Auto de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Santarém/PA, na data da publicação
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no
uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do
Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução
Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e
jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº GOKEFRPF, Termo de
Apreensão nº JK6FL9C4 e Termo de Destruição/Inutilização nº DA1CX4QU (Processo
Administrativo
02121.002769/2023-16)
na
data
de
26/05/2023,
com
autor
desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 03
motores estacionários marca Agralle,20 metros de mangueira e 02 bombas de sucção,
e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 1,009 hectares, desmatados
irregularmente na a Floresta Nacional do Jamanxim.
As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço
eletrônico:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-
embargadas
Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se
comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos
termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para
vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação
de acesso.
EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA
Chefe de Serviço - Equipe de Instrução de Auto de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Santarém/PA, na data da publicação
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto
Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa
Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas
da lavratura do Termo de Embargo nº 3GWJI9BZ, do Controle de Bens Apreendidos n°
1XEJ1MP4, do Termo de Demolição n° 0TSJ1CB5, Termo de Apreensão nº YEOBCMGM e
Termo
de
Destruição/Inutilização
nº
SK1FFRVM
(Processo
Administrativo
02121.003152/2023-18) na data de 26/08/2023, com autor desconhecido, e da adoção de
medida cautelar de apreensão de 01 rádio comunicador marca Multilaser (Walkie-talkie),
da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 martelete rompedor da
marca Bosch e modelo GBH11DE e 01 gerador de energia com motor Agrale , da adoção
da medida cautelar de apreensão e entrega de munição à Polícia Federal referente a 03
cartuchos calibre 20 (deflagrados) e 03 cartuchos calibre 28 (conforme Ofícios SEI
N°2610/2023), da adoção da medida cautelar de demolição de estruturas de apoio a
extração mineral, e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 9,40 hectares,
desmatados irregularmente na Floresta Nacional do Amana.
As poligonais embargadas
podem ser acessadas no
seguinte endereço
eletrônico:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-
embargadas
Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove
interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do
Artigo 113 do Decreto n° 6.514.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas
aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de
acesso.
EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA
Chefe de Serviço - Equipe de Instrução de Auto de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Santarém/PA, na data da publicação
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no
uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do
Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução
Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e
jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº 99DOFDIS, Termo de
Apreensão nº
GIQP1W76, Termo
de Demolição n°
CQLCXVGZ e
Termo de
Destruição/Inutilização nº D0X6TGUC 2 (Processo Administrativo 02121.003151/2023-73)
na data de 25/08/2023, com autor desconhecido, , e da adoção de medida cautelar de
apreensão e destruição
de 01 gerador de energia
da marca/modelo Bambozzi
46530/05, da adoção da medida cautelar de demolição de estruturas de apoio a
atividade
de extração
mineral,
e
da adoção
da
medida
cautelar de
embargo,
envolvendo 30,82 hectares, desmatados irregularmente na a Floresta Nacional do
Amana.
As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço
eletrônico:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-
embargadas
Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se
comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos
termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para
vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação
de acesso.
EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA
Chefe de Serviço - Equipe de Instrução de Auto de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Santarém/PA, na data da publicação
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no
uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do
Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução
Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e
jurídicas interessadas dado Termo de Embargo nº 8HMBNO87, Termo de Apreensão nº
95BPBT2H, Termo de Demolição n° EBVWNUJU e Termo de Destruição/Inutilização nº
Q1V8V7FF (Processo Administrativo 02121.003157/2023-41) na data de 26/08/2023,
com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição
de 01 gerador de energia Búfalo e 01 veículo Honda Pop/110, da adoção da medida
cautelar de apreensão e entrega de munição à Polícia Federal referente a 02 cartuchos
calibre 20 (conforme Ofícios SEI N°2623/2023), da adoção da medida cautelar de
demolição de 01 acampamento, e da adoção da medida cautelar de embargo,
envolvendo 3,82 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional do
Amana.
As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço
eletrônico:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-
embargadas
Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se
comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos
termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para
vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação
de acesso.
EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA
Chefe de Serviço - Equipe de Instrução de Auto de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Santarém/PA, na data da publicação
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto
Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa
Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas
da lavratura do Termo de Embargo nº XHWF3HGK, Termo de Apreensão nº 7U515PQ6,
Termo de Demolição n° S3LLMX4H e Termo de Destruição/Inutilização nº SX10KU81
(Processo Administrativo 02121.002995/2023-05) na data de 12/08/2023, com autor
desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 05 motores
estacionários, 01 gerador de energia a diesel da marca Yanmar e 01 compressor de ar
Chiaperini MC 7.6/21-2HP, da adoção da
medida cautelar de demolição de 01
acampamento de pau e lona, e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo
5,034 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional do Amana.
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