DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 79, quarta-feira, 24 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no
uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do
Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução
Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e
jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº H4GTAQUL, Termo de
Apreensão
nº
RPY0CNDT,
Termo
de Demolição
n°
8A50XDD0
e
Termo
de
Destruição/Inutilização nº 3CU24AFN (Processo Administrativo 02121.000594/2023-11)
na data de 24/02/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de
apreensão e destruição de 01 retroescavadeira marca Caterpilar, 01 motor MWM e 01
moto Honda no modelo NXR 160 Bros, da adoção da medida cautelar de apreensão
e entrega de armamento à PF de 12 cartuchos-munições calibre 28 e 1,89 gramas de
ouro ( conforme Ofícios SEI N°280/2023), da adoção da medida cautelar de demolição
dos alojamentos e depósito, e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo
8,125 hectares, desmatados irregularmente no Parque Nacional do Jamanxim.
As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço
eletrônico:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-
embargadas
Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se
comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos
termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para
vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação
de acesso.
Santarém/PA, na data da publicação
EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA
Chefe de Serviço - Equipe de Instrução de Auto de
Infração
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA, ESTRATÉGIA E PARCERIAS
AVISO DE SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA
SMI - Nº 001/2024 - TDR Nº 36.1 BRASIL
Projeto de Assistência Técnica dos Setores de Energia e Mineral - META II
Acordo de Empréstimo nº 9074-BR
Projeto ID No. P170850
Título do Contrato: Elaboração do Plano amostral para o balanço de energia útil.
Referência: (36.1) - BR-MME-399798-CS-QCBS
A República Federativa do Brasil solicitou financiamento do Banco Mundial
para o Projeto de Assistência Técnica aos Setores de Energia e Mineral - Projeto META
II, e pretende aplicar parte dos recursos em serviços de consultoria.
Os serviços de consultoria incluem a elaboração do Plano amostral para o
balanço de energia útil para estudo que subsidia a formulação de políticas públicas e
um conjunto de ações de médio e longo prazo.
O Balanço Energético Nacional é o instrumento básico e fundamental para o
estudo da matriz energética. Estatísticas detalhadas, completas, confiáveis e em tempo
apropriado são essenciais para a construção da representação da estrutura energética
de um país, e sua fidedignidade à realidade é fundamental para decisões consistentes
de política energética. O objetivo deste Termo de Referência é subsidiar a contratação
de uma empresa para a elaboração do Plano Amostral para o Balanço de Energia
Útil.
O prazo estimado para execução dos serviços de de 230 dias.
O termo de referência detalhado para os serviços está anexados a esta
solicitação de expressão de interesse, bem como podem ser encontrados no seguinte
endereço 
eletrônico: 
https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/secretaria-
executiva/meta-2/documentacao/copy_of_relatorios-de-
progresso/TDR36.1BalanodeEnergiatil.pdf
O Ministério de Minas e Energia (MME) agora convida as empresas de
consultoria elegíveis ("consultores") a indicar seu interesse na prestação dos serviços. Os
consultores interessados devem fornecer informações demonstrando que possuem as
qualificações necessárias e a experiência relevante para executar os serviços solicitados,
anexando portfólios, folhetos,
descrição de serviços executados,
experiência em
condições semelhantes ou quaisquer outros documentos que julgar conveniente. Os
critérios de lista curta são: qualificação nas áreas de energia elétrica, engenharia, meio
ambiente e políticas públicas, e tempo de atuação na execução de projetos similares no
Brasil. Os principais especialistas não serão avaliados no estágio de lista restrita.
Os consultores podem se associar a outras empresas para aprimorar suas
qualificações, mas devem indicar claramente se a associação está na forma de uma joint
venture e/ou em uma subconsultoria. No caso de uma joint venture, todos os parceiros
da joint venture serão solidariamente responsáveis pela totalidade do contrato, se
selecionado.
Um consultor será selecionado de acordo com o método Seleção Baseada na
Qualidade e Custo - SBQC estabelecido nos regulamentos Regulamento de Aquisições
para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento - Bens,
Obras, Serviços Técnicos e Serviços de Consultoria - Julho de 2016 - BANCO MUNDIAL.
As Consultorias Interessadas em participar da seleção deverão dar a devida atenção à
Seção III, parágrafos 3.14, 3.16 e 3.17 do referido normativo, que estabelece a política
do Banco Mundial sobre conflito de interesse.
Informamos existir uma limitação de recebimento de mensagens com anexos
superiores a 100 MB, de forma que arquivos que ultrapassem este tamanho devem ser
encaminhados por meio de link para download em serviços de armazenamento em
nuvem. Extensões de arquivos bloqueadas: ace, ani, apk, app, appx, arj, bat, cmd, com,
deb, dex, dll, docm, elf, exe, hta, img, jar, kext, lha, lib, library, lnk, lzh, macho, msc,
msi, msix, msp, mst, pif, ppa, ppam, reg, rev, scf, scr, sct, sys, uif, vb, vbe, vbs, vxd,
wsc, wsf, wsh, xll, xz, z.
Manifestações de interesse devem ser entregues em um formulário por
escrito ao endereço abaixo (por correio ou por e-mail) até o dia 25 de maio de
2024.
SGEP - Subsecretaria de Governança, Estratégia e Parcerias
Attn: Bruno Montandon Noronha Barros
Endereço do escritório: Esplanada dos ministérios, Bloco U, Ministério de
Minas e Energia, 7º Andar, Sala 728
CEP: 70.065-900, Brasília/DF, Brasil
Telefone: +55 61 2032-5027
Fax: +55 61 2032-5027
E-mail: cpl.meta@mme.gov.br
O TDR Nº 36.1 na íntegra pode ser acessado no website do MME:
https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/secretaria-executiva/meta-
2/documentacao/copy_of_relatorios-de-progresso/TDR36.1BalanodeEnergiatil.pdf
BRUNO MONTANDON NORONHA BARROS
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 128/2024 - UASG 323028
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 48500.005317/2021-61.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 01.406.617/0001-74 -
AGENCIA DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA LTDA. Objeto: O reajuste, em 4,51% (quatro
inteiros e cinquenta e um centésimos por cento), conforme o IPCA, acumulado nos últimos
12 (doze) meses, período de referência janeiro/2024, a contar de 14/01/2024. Vigência:
01/02/2022 a 01/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.951,40. Data de
Assinatura: 23/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 12/2024
Processo: 48500.007747/2022-06 Objeto: obter subsídios referentes à Revisão da Receita
Anual Permitida - RAP dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica
prorrogados nos termos da Lei nº 12.783/2013, com data de revisão em 1º de julho de
2023. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 24/4/2024 a
23/5/2024.
A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço
eletrônico http://www.gov.br/aneel,
menu principal "Acesso à
informação", item
"Participação Social", subitem "Consultas Públicas".
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
AVISO DE 2° FASE DA CONSULTA PÚBLICA Nº 28/2023
Processo: 48500.005677/2022-43 Objeto:
obter subsídios à elaboração
de atos
regulamentares, a serem expedidos pela ANEEL, para aprimoramento da regulamentação,
Regras e Procedimentos de Comercialização - PdCs afetos à comercialização varejista,
considerando-se a minuta de Resolução Normativa, Descritivo de Alterações e as minutas
das novas versões dos módulos enviados pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 24/4/2024 a
7/6/2024.
A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço
eletrônico http://www.gov.br/aneel,
menu principal "Acesso à
informação", item
"Participação Social", subitem "Consultas Públicas".
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 26/2024 - UASG 323102
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 48051.002516/2019-38.
Pregão. Nº 13/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
23.972.729/0001-25 - TF ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA. Objeto: Reajustar e
prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do contrato administrativo de
serviços nº 04/2020, com início em a contar de 15/05/2024 e término em 15/05/2025.
Vigência: 15/05/2024 a 15/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.889,70. Data
de Assinatura: 15/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00003/2022 publicado no D.O de 2022-02-01, Seção 3.
Onde se lê: Valor Total: R$ 5.691.000,00. Leia-se: Valor Total: R$ 7.046.000,00. Onde se lê:
Vigência: 01/02/2022 a 01/06/2024. . Leia-se: Vigência: 23/04/2024 a 01/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 35/2024 - UASG 323102
Número do Contrato: 43/2021.
Nº Processo: 48051.002798/2021-98.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 14.139.773/0001-68 -
EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA. Objeto: Promover o reajuste
dos preços contratados corrigido pelo índice icti de 1,71%, acumulado nos últimos 12
meses. Vigência: 30/12/2021 a 30/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
2.936.669,73. Data de Assinatura: 10/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/04/2024).
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2024 - UASG 495400
Número do Contrato: 60/2019.
Nº Processo: 48047.000165/2020-23.
Pregão. Nº 23/2018. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 16.850.970/0001-16 - TITA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: Promover
a repactuação de preços para o ano de 2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
947.991,00. Data de Assinatura: 17/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2024)
NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo N. 02 do Contrato CS-023/2022. Objeto: Objeto: Prorrogação da
vigência, por mais 12 (doze) meses. Contratada: TIM S/A. CNPJ: 02.421.421/0001-11. O
valor anual do contrato será de R$ 227.910,00 (duzentos e vinte e sete mil e
novecentos e dez reais). Fundamentado pelo art 11 da lei 13.303/16. Vigência do
contrato: 07/04/2024 à 06/04/2025. Data da assinatura: 05/04/2024.