DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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106
Nº 79, quarta-feira, 24 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.369/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.573.385/0001-25, RLG0D52, FRMEV00993282024, 606-82; 18.724.710/0001-
20, 
QJN4J65, 
FRMEV01017572024,
606-82; 
11.845.868/0001-09, 
MJC5B64,
FRMEV01058562024, 606-82; 31.497.348/0002-40, SHN3F85, FRMEV01053472024, 606-82;
RVZ2G08,
FRMEV01072812024, 
606-82;
03.171.856/0001-18,
BCJ0951,
FRMEV00993362024, 606-82; ***.344.766-**, HBZ3169, FRMEV00829982024, 606-82;
***.226.846-**, GOT1454, FRMEV00817092024, 606-82; 76.667.682/0006-67, BAL4035,
FRMEV01043902024, 606-82; 40.909.833/0001-94, ATP2D28, FRMEV01044762024, 606-82;
00.224.851/0001-18, 
EFO7A47, 
FRMEV01048092024,
606-82; 
05.949.408/0001-28,
RYC4E16, FRMEV01048822024, 606-82; ***.407.889-**, ADV1E35, FRMEV01054422024,
606-82; 27.340.703/0001-15, QTM1515, FRMEV01055622024, 606-82; 82.576.588/0001-90,
RLB0C29, 
FRMEV01060482024, 
606-82; 
75.400.218/0008-09, 
QIH9F67,
FRMEV01060902024, 606-82; 86.183.449/0001-58, ARP3804, FRMEV01070322024, 606-82;
***.511.235-**, LSN5948, FRMEV00912972024,
606-82; ***.999.940-**, MLO2D30,
FRMEV00983812024, 606-82; 18.594.208/0003-03, SIL4B23, FRMEV01075332024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.370/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
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de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.229.532/0001-56, MRN6F55, FRMEV01037372024, 606-82; ***.248.018-**,
FXJ6070,
FRMEV01051162024, 
606-82;
02.814.497/0002-98,
GZV9839,
FRMEV01052982024, 606-82; 08.307.120/0001-48, QTZ3D01, FRMEV01053232024, 606-82;
14.168.518/0001-43,
QIM5A33, 
FRMEV01042972024,
606-82;
QIM5033,
FRMEV01044932024, 606-82; 13.281.792/0001-61, PLI6876, FRMEV00950072024, 606-82;
10.580.315/0001-09, 
IZZ6D72, 
FRMEV01054352024,
606-82; 
08.336.783/0001-90,
MCU0859, FRMEV01055072024, 606-82; ***.285.686-**, NYA5I53, FRMEV01056242024,
606-82; 03.333.999/0001-89, IZK9H79, FRMEV01056682024, 606-82; 00.777.047/0001-66,
EWJ5236, 
FRMEV01056972024, 
606-82;
93.839.603/0001-62, 
IYN1798,
FRMEV01060042024, 606-82; 44.013.847/0001-86, SGO3C96, FRMEV01061082024, 606-82;
01.464.000/0001-05, IYX7579, FRMEV01061332024, 606-82; 12.939.637/0001-27, SCA9D54,
FRMEV01062302024, 606-82; RCK9D74, FRMEV01062312024, 606-82; ***.892.829-**,
BBL9G44, FRMEV00982062024, 606-82; BBL9G44, FRMEV00982072024, 606-82; BBL9G44,
FRMEV00987072024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.371/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
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de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.200.008/0001-76, MFV4G25, FRMEV01042442024, 606-82; 13.233.437/0001-
17,
PUU7B68,
FRMEV01050402024, 
606-82;
84.943.430/0001-37,
SED3E62,
FRMEV01042742024, 
606-82;
SED3E60, 
FRMEV01047392024,
606-82; 
SEC6F77,
FRMEV01047382024, 606-82; SED3E59, FRMEV01049142024, 606-82; 15.548.956/0001-08,
JBF1F22, FRMEV00914302024, 606-82; JBF1F22, FRMEV00945142024, 606-82; JBF1F22,
FRMEV00946092024, 606-82; 25.650.383/0043-23, MXD6A97, FRMEV00951622024, 606-
82; 02.811.118/0001-25, RMT2G60, FRMEV00825732024, 606-82; 93.931.285/0001-65,
IJX7405, FRMEV01043032024, 606-82; ***.696.409-**, QHI6770, FRMEV01054212024, 606-
82; 07.759.030/0001-25, NZS9391, FRMEV01056232024, 606-82; 93.966.828/0004-22,
JBO7F09, FRMEV01057722024, 606-82; ***.004.070-**, IVS9I99, FRMEV00927142024, 606-
82;
12.310.406/0001-50,
MJI6E32, FRMEV00914402024,
606-82;
11.458.517/0001-45,
CDA1224, FRMEV00881082024, 606-82; 35.976.681/0001-02, JSI3D38, FRMEV00829082024,
606-82; 43.352.808/0001-40, FRE5G90, FRMEV00835382024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.372/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.447.684/0001-07, QWW5A65, FRMEV00840162024, 606-82; ***.018.679-**,
ISA1D83, 
FRMEV01042362024,
606-82; 
03.121.442/0001-84,
RLC1D63,
FRMEV01043742024, 606-82; 56.927.734/0001-75, EQQ7E89, FRMEV01045482024, 606-82;
GDG9C31, 
FRMEV01049902024, 
606-82; 
09.286.851/0001-17, 
KGU1D27,
FRMEV01053312024, 606-82; 11.758.701/0003-72, QTL7C63, FRMEV01059222024, 606-82;
84.943.430/0001-37, 
SEJ2C78, 
FRMEV01045752024,
606-82; 
SED5J22,
FRMEV01045632024, 606-82; ***.433.170-**, MDQ8H81, FRMEV00893002024, 606-82;
17.716.495/0001-52, EPS6954, FRMEV00993262024, 606-82; ***.604.991-**, HDI9300,
FRMEV01049312024, 606-82; 04.886.150/0001-03, BEF4H97, FRMEV01059632024, 606-82;
13.559.169/0001-28, 
QXT8F13, 
FRMEV01060382024, 
606-82; 
01.753.904/0001-50,
RBM0J94,
FRMEV01061972024, 
606-82;
24.408.905/0001-63,
BDS1J35,
FRMEV01062982024, 606-82; ***.752.729-**, MFL7A86, FRMEV00981852024, 606-82;
***.898.108-**, FTT5702, FRMEV00817882024, 606-82; 22.406.638/0001-60, QIN1362,
FRMEV01058372024, 606-82; 26.618.886/0001-25, PFE3G93, FRMEV01060202024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.373/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.157.280/0001-74, DTB8B72, FRMEV00843012024, 606-82; 32.140.101/0001-
54, 
HYR9D61, 
FRMEV00910702024, 
606-82; 
37.967.543/0001-92, 
FQX6J13,
FRMEV00971712024, 606-82; ***.806.628-**, GGD1J09, FRMEV01043442024, 606-82;
***.579.768-**, CMR2071, FRMEV01043762024, 606-82; 45.041.725/0001-66, MHO5J63,
FRMEV00900792024, 606-82; 06.949.942/0001-05, FKD2G21, FRMEV00959392024, 606-82;
RDV0G22, 
FRMEV01046732024,
606-82; 
29.272.185/0001-75,
SVF1B24,
FRMEV01006002024, 606-82; 01.127.671/0008-57, RYG4D17, FRMEV00829752024, 606-82;
RYP2A84, FRMEV00826232024, 606-82; ***.273.309-**, MBV0B00, FRMEV01046172024,
606-82; 22.447.684/0008-83, RJQ8J94, FRMEV01055612024, 606-82; 10.485.862/0001-05,
MCI7I50, 
FRMEV01056012024, 
606-82;
29.933.113/0001-21, 
SCP3F02,
FRMEV01056102024, 606-82; 04.272.195/0001-80, FPP5G38, FRMEV01057392024, 606-82;
89.513.113/0001-02, IZD2017, FRMEV01059642024, 606-82; 51.740.534/0001-95, IUH8J29,
FRMEV01070862024, 606-82; 20.791.867/0001-10, IYH4D65, FRMEV00866042024, 606-82;
***.884.250-**, IRD8B20, FRMEV00943042024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.374/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -

                            

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