DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 79, quarta-feira, 24 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
AVISO DE DOAÇÃO
TERMO DE DOAÇÃO Nº 03/2024:
TERMO DE DOAÇÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI, O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE-DNIT/PA, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUTI/PA, NA FORMA ABAIXO:
A UNIÃO FEDERAL por intermédio do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT/PA, ente autárquico federal vinculado ao Ministério dos
Transportes com sede na Rodovia BR - 316 KM "0" - Entrocamento - Belém/PA - CEP: 66645-000, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.892.707/0011-82, doravante simplesmente denominado
DOADOR, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado do Pará, o senhor, DIEGO BENITAH BATISTA, matrícula DNIT 6250-2, nomeado por meio da Portaria nº 375, de
28 de Abril de 2023, publicada no DOU de 02 de Maio de 2023,, celebra o presente TERMO DE DOAÇÃO com a PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUTI, inscrita no CNPJ sob nº 05.257.555/0001-
37, com sede à Rodovia PA 257 (Rodovia Translago), s/nº, Km 01, Bairro Nova Jerusalém - Município de Juruti/PA, neste ato representada pela senhora LUCIDIA BENITAH DE ABREU BATISTA
, matrícula municipal nº 11315, conforme Termo de Posse, datado de 01/01/2021 doravante denominado DONATÁRIO, observado os preceitos e princípios de direito público e a legislação
vigente, em especial, as disposições constantes do art.8º do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, bem como do art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 03/2008 de 15 de maio de 2018, da Instrução Normativa nº 68/DNIT SEDE , de 07 de outubro de 2021, da Portaria DNIT nº 5450, de 20 de setembro
de 2022, e da Instrução Normativa SEGES/MPDG Nº 11, de 29 de novembro de 2018.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente instrumento tem como objeto a DOAÇÃO dos bens abaixo relacionados:
RELAÇÃO DOS BENS A SEREM DOADOS
. ITEM
Nº DE PATRIMÔNIO
DESCRIÇÃO DO ITEM
S I T U AÇ ÃO
VALOR DO MATERIAL
. 01
4801601
Caminhonete marca Nissan modelo Frontier S 4X4 ano 2014 Placa
OT S - 5 5 5 7
Antieconômico e Ocioso
R$ 99.347,00 (noventa e nove mil trezentos e quarenta
e sete reais)
. 02
4801610
Caminhonete marca Nissan modelo Frontier S 4x4 ano 2014 Placa
OT S - 4 5 9 7
Antieconômico e Ocioso
R$ 99.347,00 (noventa e nove mil trezentos e quarenta
e sete reais)
. 03
4801628
Caminhonete marca Nissan modelo Frontier S 4x4 ano 2014 Placa
OT S - 5 6 5 7
Antieconômico e Ocioso
R$ 99.347,00 (noventa e nove mil trezentos e quarenta
e sete reais)
O objeto deste Termo de Doação consiste na transferência do direito de propriedade de três (3) veículos, de propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transporte - DNIT/PA, classificados pela Comissão Especial designada pela Portaria nº 1935 de 11 de abril de 2023, como Inservível, cujos procedimentos constam no processo administrativo
eletrônico nº 50602.002125/2023-68. O Donatário atesta receber os referidos bens nas condições de conservação em que se encontram, declarando ainda, que aceita a a doação em todos
os seus termos, comprometendo-se a cumpri-la fielmente. A presente doação se dá em caráter irrevogável, definitivo e gratuito.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOAÇÃO
A Doação tem por finalidade destinar os bens ao Donatário visando a sua utilização exclusivamente para fins e uso de interesse social. O Donatário se obriga a utilizar os bens
relacionados no presente Termo exclusivamente em consonância com as razões de interesse social que fundamentam a doação em baila.
Assim, por se tratar de bens que se encontram em estado de desuso para O Doados, porém de utilidade para o Donatário, este Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT entende que a doação contribuirá para o melhor aproveitamento do bem público
CLÁUSULA TERCEIRA- DA PUBLICIDADE
O presente Termo de Doação de Materiais com Transferência de Propriedade terá publicado extrato no Diário Oficial da União, de acordo com o prazo legal.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO
Obriga-se o Donatário, nos termos desta DOAÇÃO a:
1 -Responsabilizar-se pelo pagamento de quaisquer multa ou ônus que venham a ser aplicadas contra o DOADOR, a partir da data deste Termo de Doação, em decorrência do
mau uso dos bens doados ou em desacordo com a legislação pertinente.
2 - Os bens ora doados deverão ser registrados no órgão competente de trânsito e incorporados ao patrimônio do donatário em prazo não superior a 30 ( trinta ) dias, contados
da assinatura do presente termo de doação.
3 - o Donatário se responsabiliza ainda, por todas as despesas relativas à transferência dos bens.
§ 1º Se o DOADOR vier a ser compelido judicialmente a ressarcir os danos causados a terceiros em virtude da utilização dos bens, o DONATÁRIO se obriga, independentemente
de citação, notificação ou intimação de qualquer natureza, a intervir na relação processual com o objetivo de assumir integral responsabilidade pelos efeitos jurídicos e econômicos da
demanda na eventualidade de sentença condenatória, respondendo, neste caso também por todas as despesas, processuais, inclusive honorários.
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
A publicação resumida deste instrumento na Imprensa Oficial, condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo DOADOR até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte
ao de sua assinatura, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93. E, por assim estarem justos e acordados, os partícipes assinam este TERMO DE DOAÇÃO em uma via
de igual forma e teor.
DIEGO BENITAH BATISTA
Superintendente Regional no Estado do Pará
D OA D O R
LUCIDIA BENITAH DE ABREU BATISTA
Prefeita Municipal de Juruti
D O N AT Á R I O
Belém, 23 de abril de 2024
DIEGO BENITAH BATISTA
Superintendente
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 2-003/2024
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado
neste ato pelo Superintendente Regional no Estado do Pará, Sr. DIEGO BENITAH BATISTA,
Carteira de identidade n.º 4821722. PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE ULIANÓPOLIS/PARÁ
CNPJ sob o nº 83.334.672/0001-60, representada neste ato pela Prefeita KELLY CRISTINA
DESTRO, Carteira de Identidade n° 1975551 3° via PC/PA. INSTRUMENTO: Termo de
Permissão Especial de Uso nº 02-003/2024 na faixa de domínio da rodovia federal BR-
010/PA, para Implantação de Equipamento Urbano e Infraestrutura Turística no Município
de Ulianópolis/Pará (Portal 1 e 2 - Entrada/Saída da Cidade) do km 18 ao km 83,5, numa
extensão total de 30m por 9,6m de largura, e travessia da viga do portal, com extensão de
20,40m por 1,00m de largura, para o portal 1 e o portal 2 , perfazendo uma área total de
616,80 m² (seiscentos e dezesseis metros quadrados e oitenta centésimos de metros
quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código
Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão
de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na
condição de Órgão da Administração Pública direta ou indireta, conforme artigo 34, inciso V
da Resolução nº 07/DG/DNIT, de 02/03/2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração
por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/DG/DNIT, de
02/03/2021. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia
da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União.
PROCESSO Nº: 50602.003074/2023-91. DATA DA ASSINATURA: 23/04/2024.
SERVIÇO 1-SRE-PA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393016
Número do Contrato: 406/2021.
Nº Processo: 50602.000771/2024-71
Pregão. Nº 160/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A. Objeto: 3º
reequilíbrio econômico-financeiro (REQ) decorrente dos aumentos dos custos dos insumos
dos materiais betuminosos no valor de R$ 568.853,18 (quinhentos e sessenta e oito mil
oitocentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos), referente ao período de maio/2023
a janeiro/2024. Fundamento Legal: Art. 37, XXI, CF/1988 e, Art. 65, II, alínea "d", Lei
8.666/1993 e Cláusula XV deste Contrato. Vigência: 17/04/2024 a 31/10/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 90.218.505,52. Data de Assinatura: 17/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2024 publicado no D.O de 2024-04-24,
Seção
3. Onde
se
lê:
Valor Total:
R$
37.264.924,87.
Leia-se: Valor
Total:
R$
37.327.248,52. onde se lê: o presente termo aditivo tem por objeto o decréscimo de
quantidade com reflexo financeiro negativo ao contrato sr/pb-0197/2023, decorrente
de relatório de auditoria da cgu, conforme processo 50600.002755/2023-52, relatório
este que foi objeto de estudo e adequação conforme e-mail resposta supervisora
(16567269), planilha adequação
197/2023 (17102713) e demais
documentos do
processo 50613.002910/2022-19. Assim, o quadro de quantidades fica modificado
conforme alterações constantes da planilha no documento sei 17307501 . Leia-se: o
presente termo aditivo tem por objeto o decréscimo de quantidade com reflexo
financeiro negativo ao contrato sr/pb-0197/2023, decorrente de relatório de auditoria
da cgu, conforme processo 50600.002755/2023-52, relatório este que foi objeto de
estudo
e
adequação
conforme e-mail
resposta
supervisora
(16567269),
planilha
adequação
197/2023
(17567820)
e
demais
documentos
do
processo
50613.002910/2022-19. Assim, o quadro de quantidades fica modificado conforme
alterações constantes na planilha de adequação corrigida, documento sei nº
17567820
(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 774/2021 - UASG 393028
Nº Processo: 50609.001108/2021-81. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO
PR - DNIT. Contratado: 03.255.024/0001-80 - DIFFERENCIAL ENGENHARIA LTDA. Objeto:
Rescisão unilateral do contrato, tendo em vista a assinatura do contrato de concessão
de rodovias federais, em trecho concomitante ao contrato SR/PR-00774/2021-00.
Fundamento legal: artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, com suas
alterações posteriores, na cláusula décima terceira do contrato original e na cláusula
15.3.1 do Edital 0441/2021-09. Data de Rescisão: 23/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2024).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 733/2021 - UASG 393028
Nº Processo: 50609.001107/2021-37. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO
PR - DNIT. Contratado: 05.939.484/0001-52 - ECO SUL BRASIL CONSTRUTORA LTDA.
Objeto: Rescisão unilateral do contrato, tendo em vista a assinatura do contrato de
concessão de rodovias federais, em trecho concomitante ao contrato SR/PR-
00733/2021-00. Fundamento legal: artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993,
com suas alterações posteriores, na cláusula décima terceira do contrato original e na
cláusula 15.3.1 do edital 0402/2021-09. Data de Rescisão: 23/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2024).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 507/2021 - UASG 393028
Nº Processo: 50609.000555/2021-13. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO
PR - DNIT. Contratado: 76.641.448/0001-56 - TV - TECNICA VIARIA CONSTRUCOES LTDA.
Objeto: Rescisão unilateral do contrato, tendo em vista a assinatura do contrato de
concessão de rodovias federais, em trecho concomitante ao contrato SR/PR-
00507/2021-00. Fundamento legal: Artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993,
com suas alterações posteriores e na cláusula décima terceira do contrato original.
Data de Rescisão: 23/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2024).
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