DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 79, quarta-feira, 24 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Art. 105. O dever de que trata o artigo anterior deve ser exercido por
quaisquer formas em direito admitidas, e especialmente mediante:
I. a criação de cursos e programas de treinamento continuado para a
prevenção da violência política de gênero;
II. a adoção de medidas para capacitar filiadas e mandatárias para o
exercício de cargos e funções de liderança, e;
III. a repressão severa contra qualquer ato de filiado que impeça, obstaculize
ou restrinja direitos políticos ou partidários de filiadas ou mandatárias.
TÍTULO VII
DA REFORMA DO ESTATUTO
Art. 106. Este estatuto pode ser reformado pela Convenção Nacional, pelo
voto de 3/5 (três quintos) dos seus membros.
Parágrafo único. Os artigos 1º, 2º, 3º e 4º deste Estatuto só podem ser
alterados por decisão de 4/5 (quatro quintos) da Convenção Nacional.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 107. O Distrito Federal é equiparado, para fins de hierarquia e
organização partidária, aos demais diretórios estaduais, ainda que a composição da sua
Convenção e forma de escolha dos membros do seu Diretório Distrital siga as regras
aplicáveis aos municípios.
Parágrafo único. Os mandatários e dirigentes distritais equivalem aos
estaduais.
Art. 108. Salvo disposição expressa em diferente sentido, os prazos dispostos
neste estatuto serão contados em dias úteis.
§1º Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia
do vencimento.
§2º
Os dias
de
começo
e vencimento
dos
prazos
de intimações
e
notificações serão protraídos para o primeiro dia útil subsequente se a data recair em
dia não útil no município da sede do órgão partidário responsável pelo procedimento
ou processo.
Art.
109.
Os
membros
do
Partido
não
respondem
solidária
ou
subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da agremiação partidária.
Art. 110. Os casos omissos ou de conflitos de normas neste estatuto serão
regulamentados por
resoluções da Executiva
Nacional aprovadas
em Convenção
Nacional nos termos deste estatuto.
Art. 111. Até o primeiro trimestre de 2027, quando devem ser realizadas as
primeiras eleições dos órgãos partidários nacional, distrital e estaduais sob as novas
regras estabelecidas neste estatuto, os respectivos dirigentes continuarão a ser
escolhidos na forma do estatuto anterior, sob a seguinte forma:
I. Convenção Nacional, formada pelos membros do Diretório Nacional,
Presidentes
e
Vice-Presidentes
Estaduais
e
Distrital,
mandatários
federais
e
governadores e vice-governadores;
II. Convenções Estaduais, formadas pelos membros do respectivo Diretório
Estadual, Presidentes Municipais, mandatários estaduais e prefeitos de cidades com
mais de 200 (duzentos) mil eleitores;
III. Convenções Municipais e Distrital, formada pelos filiados aptos com
domicílio eleitoral no respectivo município ou Distrito Federal.
Parágrafo único. A limitação de reeleição a presidentes estaduais ou distrital
se aplica apenas a partir do mandato em vigor na data da homologação deste
estatuto.
Art. 112. Este Estatuto foi aprovado e entra em vigor na data do seu
respectivo registro pelo Ofício Civil competente.
Parágrafo único. Ficam mantidas as resoluções que estejam em vigor e que
sejam
materialmente compatíveis
com
este
estatuto até
serem
expressamente
revogadas.
Art. 113. Resolução do Diretório Nacional deve dispor sobre a prorrogação
ou a redução dos mandatos dos Diretórios quando da entrada em vigor deste Estatuto,
de modo a que as eleições para os Diretórios Estaduais e Distritais coincidam.
Brasília/DF, 5 de março de 2024.
EDUARDO RODRIGO FERNANDES RIBEIRO
Presidente Nacional do NOVO
LUCAS BESSONI COUTINHO DE MAGALHÃES
Advogado
OAB/MG 139.537
OAB/RJ 245.642
PROJETO COOPERAR DO ESTADO DA PARAÍBA
AVISO DE ALTERAÇÃO
SOLICITAÇÃO DE OFERTA - SDO Nº 5/2024
PROCESSO Nº 28.000.000007.2024 - Nº DE CADASTRO NA CGE: 24-00271-7
Contratação de Empresa de Engenharia para Execução/Implantação de 4.449
Cisternas de Placas na Zona Rural do Estado da Paraíba
A Comissão Especial de Licitação torna pública as alterações no Item 6 - Instalações
Hidráulicas das Memórias de Cálculo da Solicitação de Oferta - SDO nº 005/2024.
A documentação atualizada pode ser obtida no site do Projeto Cooperar
http://www.cooperar.pb.gov.br/downloads. Os demais itens do Edital/Solicitação de
Ofertas permanecem inalterados.
João Pessoa, 18 de abril de 2024.
JOSÉ MARCIANO MENDES DE ARAÚJO
Presidente da Comissão Especial de Licitação
AV I S O
Reunião de Pré-Licitação - SDO Nº 6/2024
A Comissão Especial de Licitação do Projeto Cooperar do Estado da Paraíba
torna pública a realização de Reunião de Pré-Licitação para esclarecimento de dúvidas
relacionadas à Solicitação de Oferta n° 006/2024 que tem como objeto a Contratação
de Empresa de Engenharia para Elaboração de Projetos Executivos e Execução de Obras
para Implantação de 07 (sete) Subprojetos de Sistemas de Abastecimento de Água
Completos com Energia Solar Fotovoltaica na Zona Rural de Diversos Municípios de
Abrangência do Programa PB Rural Sustentável, nos termos que seguem:
Data da Reunião: 25 de abril de 2024, às 10 horas;
Local da Reunião: Sede do Projeto Cooperar - Av. Epitácio Pessoa, n° 4.756,
Cabo Branco, João Pessoa-PB.
Eventuais interessados em participar da referida reunião de forma on-line
deverão solicitar o link de acesso até o dia 24 de abril de 2024 por meio do e-mail:
pbruralcpl@gmail.com.
João Pessoa-PB, 18 de abril de 2024.
JOSÉ MARCIANO MENDES DE ARAÚJO
Presidente CEL
SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 5/2024 E 0006/2024
O Serviço Social do Transporte - SEST torna público as homologações e
adjudicações das concorrências nº 0005/2024, cujo objeto é selecionar e contratar empresa
especializada na prestação de serviços de dedetização, desratização e desinsetização trimestral
para o total da área 5.900 metros, sendo aproximadamente 2.000 metros de área construída
atualmente, bem como o serviço de limpeza com controle de qualidade da água de 3 (três)
caixas d'água de 6.000 litros cada com periodicidade semestral para a unidade do SEST SENAT
de Vitória da Conquista - BA, em favor da empresa HIDROLIMMP CONTROLADORA DE P R AG A S
LTDA (CNPJ: 29.094.803/0001-34) no valor de R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais) no ano
e nº 0006/2024, cujo objeto é selecionar e contratar empresa especializada, devidamente
licenciada no Estado da Bahia, para prestação de serviço de coleta quinzenal, transporte,
tratamento e destinação final de resíduos pertencentes aos grupos A, B e E, provenientes da
Unidade SEST SENAT - DN145 - VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, em favor da empresa B-GREEN
GESTÃO AMBIENTAL S.A (CNPJ: 01.568.077/011-05) no valor de R$ 13.428,00 (Treze mil,
quatrocentos e vinte e oito reais) no ano.
RICARDO QUARESMA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO
P AU LO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Processo nº 1032/2021 - 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prest. de Serviços
018/2022.
Contratante: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo.
Contratada: MAZILU SERVIÇOS DE BUFFET E EVENTOS LTDA
Objetivo: Consiste na prorrogação da vigência do contrato por mais 06 (seis) meses,
contados a partir do dia 16 de maio de 2024 e vencimento em 15 de novembro de 2024,
com utilização do saldo contratual remanescente. Data de assinatura: 22/04/2024.
Assinaturas: pelo SEBRAE-SP, NELSON DE ALMEIDA PRADO HERVEY COSTA, MARCO
ANTONIO SCARASATI VINHOLI e REINALDO PEDRO CORREA, e pela Contratada, MARISA
LIPI.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Processo nº 0589/2020 - 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prest. de Serviços
028/2021.
Contratante: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo.
Contratada: SMARTLEADER DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA - ME
Objetivo: Consiste na prorrogação da vigência do contrato por mais 12 (doze) meses,
contados a partir do dia 27 de abril de 2024 e vencimento em 26 de abril de 2025. Valor
do aditivo: R$ 95.330,40. Data de assinatura: 22/04/2024. Assinaturas: pelo SEBRAE-SP,
NELSON DE ALMEIDA PRADO HERVEY COSTA, MARCO ANTONIO SCARASATI VINHOLI e
REINALDO PEDRO CORREA, e pela Contratada, THIAGO GOMES.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Processo nº 0041/2020 - 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prest. de Serviços
042/2020.
Contratante: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo.
Contratada: MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA
Objetivo: Consiste na prorrogação da vigência do contrato originário por mais 6(seis)
meses, contados a partir do dia 04 de maio de 2024 e vencimento em 03 de novembro de
2024. Valor do aditivo: R$ 74.390,40. Data de assinatura: 22/04/2024. Assinaturas: pelo
SEBRAE-SP, NELSON DE ALMEIDA PRADO HERVEY COSTA, MARCO ANTONIO SCARASATI
VINHOLI e REINALDO PEDRO CORREA, e pela Contratada, EMMERSON RICIERI BRITO.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2024
Processo 0016/2024 - UASG: 930452 - Compras.gov.br.
O Pregoeiro e a Comissão Permanente de Licitação do SEBRAE-SP tornam
público que se encontra aberta a licitação supra, destinada a contratação de uma empresa
especializada para fornecer serviços, sob demanda, com foco no monitoramento de
indicadores de desempenho do SEBRAE-SP junto a micro e pequenas empresas,
colaboradores, potenciais
empreendedores e demais públicos,
cujas especificações
constam do termo de referência. A abertura está marcada para o dia 10/05/2024 às 09:00
horas. O Edital da presente licitação encontra-se disponível no portal do SEBRAE-SP
(www.scf3.sebrae.com.br/portalcf).
Em 23 de abril de 2024
ROBSON KALLAI
Pregoeiro
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
AV I S O
REGISTRO DE DIPLOMAS
Mantenedora:
Serviço
Nacional
de
Aprendizagem
Comercial;
CNPJ
03.709.814/0064-71. Mantida: Centro Universitário Senac. Para fins do disposto no art. 21
da Portaria MEC nº 1.095, de 25/10/2018, publicada no DOU em 26/10/2018, esta
Instituição de Educação Superior informa que foram registrados 1355 diplomas no período
de 09/02/2024 a 08/04/2024, nos seguintes livros de registro e sequências numéricas:
Livro: 00022 Registro de 0000021914 a 0000023278. A relação dos diplomas registrados
poderá ser consultada no endereço www.sp.senac. br/consultadiplomas.
São Paulo, 8 de abril de 2024
MARIA STELA REIS CROTTI
Diretora de relacionamento e serviços ao aluno
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 1/2024
R E P U B L I C AÇ ÃO
O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRAÇÃO
REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SENAC/ARRJ, comunica a REPUBLICAÇÃO
da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA GERAL PARA MELHORIAS,
MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÕES CIVIS DA UNIDADE SENAC DUQUE DE CAXIAS. O Edital
de
Licitação
e
seus
Anexos
poderão
ser
solicitado
através
do
e-mail
licitacoes@rj.senac.br, ou retirado no site: https://transparencia.senac.br/#/rj/licitacoes
A Sessão Pública será realizada às 15 (quinze) horas do dia 02/05/2024.
Rio de Janeiro, 23 de abril de 2024.
OTAVIO BUENO SAINT CLAIR
Gerente de Suprimentos do SENAC/ARRJ