DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024042400055
55
Nº 79, quarta-feira, 24 de abril de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 536, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da competência delegada pela
Portaria PGR nº 308/1996, considerando os dados e informações constantes do PGEA nº
20.02.0001.0012810/2022-35, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria PGT/MPT nº 389/1994, publicada na Seção 2 do Diário
Oficial do dia 15/04/1994, que concedeu aposentadoria ao Procurador Regional do Trabalho,
SEBASTIÃO LEMES BORGES, matrícula: 159-7, para excluir do fundamento legal as vantagens
previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.911/1994, em cumprimento à determinação do
Tribunal de Contas da União constante do Acórdão 1ª Câmara nº 7445/2022.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA Nº 555, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da
competência que lhe foi atribuída pelo artigo 92 da Portaria PGT/MPT nº 1.314, de 22 de
agosto de 2017, consolidada pela Portaria PGT/MPT nº 1.304, de 31 de agosto de 2020,
publicada no BS-Especial 9-B, de 01 de setembro de 2020, e considerando o que consta no
PGEA/MPT nº 20.02.0400.0000562/2024-81, resolve:
Art. 1º Dispensar a servidora CAMILA NUNES LOPES, matrícula nº 6007493-0,
ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, da função de confiança de Chefe da
Secretaria da Procuradoria do Trabalho no Município de Santa Maria, código FC-2, da
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
Art. 2º Designar o servidor MARCITO BECK MACHADO, matrícula nº 6007756-5,
ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, para a função de confiança
de Chefe da Secretaria da Procuradoria do Trabalho no Município de Santa Maria, código
FC-2, da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS
PORTARIA Nº 556.2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024
A VICE-PROCURADORA-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais,
nos termos do art. 91, XXI, da Lei Complementar nº 75/93, de 20.5.1993, da Portaria nº
485, de 29.7.2016 da Procuradoria-Geral do Trabalho, resolve:
Art. 1º Designar a Subprocuradora-Geral do Trabalho Edelamare Barbosa Melo
para substituir, com acumulação, no 32º Ofício Geral da Procuradoria Geral do Trabalho,
titularizado pelo Subprocurador-Geral do Trabalho Francisco Gérson Marques de Lima, no
período de 22.04.2024 a 01.05.2024, em razão de férias do titular.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA GUGEL
Subprocuradora-Geral do Trabalho
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
PORTARIA Nº 68, DE 22 DE ABRIL DE 2024
A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria PGT nº 1728, de 2 de
outubro de 2017, nos termos do item II do art. 92 da Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993,
Considerando as designações de Procuradores Regionais do Trabalho para
participação de sessões do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, entre o período de
2 de maio a 30 de junho de 2024, através da Portaria nº 66, de 19 de abril de 2024,
Considerando a solicitação de permuta em sessões, formulada pela Procuradora
Regional do Trabalho Virgínia de Azevedo Neves, titular do 10º Ofício Comum Geral da
PRT-7ª Região, com anuência do Procurador Regional do Trabalho da 7ª Região Nicodemos
Fabrício Maia, titular do 1º Ofício Comum Geral da PRT-7ª Região, entre os dias 14 e 21 de
maio de 2025,
Considerando o
requerimento formulado
pela Procuradora
Regional do
Trabalho Virgínia de Azevedo Neves, titular do 10º Ofício Comum Geral da PRT-7ª Região,
de designação do Procurador Regional do Trabalho da 7ª Região Nicodemos Fabrício Maia,
titular do 1º Ofício Comum Geral da PRT-7ª Região, para participar da sessão da 1ª Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, modalidades presencial e virtual, a se
realizar no dia 15 de maio de 2023, a título de compensação de permuta anterior,
resolve
Art. 1º DESIGNAR o Procurador Regional do Trabalho NICODEMOS FABRÍCIO
MAIA, titular do 1º Ofício Comum Geral da PRT-7ª Região, para atuar nas sessões
presenciais e virtuais da Seção Especializada I e da 1ª Turma, órgãos judiciários do Tribunal
Regional do Trabalho da 7ª Região, nos dias 14 e 15 de maio de 2024, respectivamente.
Art. 2º DESIGNAR a Procuradora Regional do Trabalho VIRGÍNIA DE AZEVEDO
NEVES, titular do 10º Ofício Comum Geral da PRT-7ª Região, para atuar nas sessões
presencial e virtual da Seção Especializada II, órgão judiciário do Tribunal Regional do
Trabalho da 7ª Região, do dia 21 de maio de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na presente data.
GEORGIA MARIA DA SILVEIRA ARAGÃO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
PORTARIA N° 80, DE 22 DE ABRIL DE 2024
A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.728,
de 02 de outubro de 2017, do Exmº. Sr. Procurador-Geral do Trabalho, nos termos do item
II do art. 92 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; Considerando os autos
do PGEA 20.02.2200.0000240/2024-11, resolve:
Art. 1º. Tornar sem efeito a Portaria nº 77 de 16 de abril de 2024, publicada no
D.O.U. de 17/04/2024 - seção 2 pag. 53, que designava o servidor JARDEL DE MOURA
BARCELAR, matrícula nº 6006379-3 para substituir o Chefe da Assessoria Jurídica do 7º
Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região, no período de
22/04/2024 a 26/04/2024.
NATÁLIA E SILVA AZEVEDO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
R E T I F I C AÇÕ ES
No art. 2º da Portaria PRT23 nº 45, de 1º de abril de 2024, publicada no DOU
Seção 2, de 3 de abril de 2024, onde se lê: "... para o encargo de Coordenador de 2º Grau
da CODIN/COPS da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região.", leia-se: "... para o
encargo de Coordenador de 2º Grau da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª
Região."
No art. 4º da Portaria PRT23 nº 45, de 1º de abril de 2024, publicada no DOU
Seção 2, de 3 de abril de 2024, onde se lê: "... para o encargo de 1º Suplente do
Coordenador de 2º Grau da CODIN/COPS ...", leia-se: "... para o encargo de substituto do
Coordenador de 2º Grau ... "
No art. 6º da Portaria PRT23 nº 45, de 1º de abril de 2024, publicada no DOU
Seção 2, de 3 de abril de 2024, onde se lê: "...para o encargo de 2º Suplente do
Coordenador de 2º Grau da CODIN/COPS..." leia-se: "... para o encargo de 2º substituto do
Coordenador de 2º Grau ..."
No Anexo Único da Portaria PRT23 nº 45, de 1º de abril de 2024, publicada no
DOU Seção 2, de 3 de abril de 2024, onde se lê: "1º Grau - Titular: Állysson Feitosa
Torquato Scorsafava Portaria PRT23 nº 110, de 03/08/2020", leia-se: "1º Grau - Titular:
Állysson Feitosa Torquato Scorsafava Portaria PRT23 nº 190, de 12/12/2022".
Tribunal de Contas da União
PORTARIA-TCU Nº 72, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, e no uso da atribuição que
lhe confere o art. 70, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e tendo em vista as
informações constantes do processo nº TC-006.868/2024-0, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA voluntária, com proventos integrais, ao servidor
MANOEL JOAQUIM GOMES DE LIMA, Matrícula 2390-6, no cargo de Auditor Federal de Controle
Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do
Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no art. 4º, § 6º, inciso I, da
Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, art. 67, redação original, da Lei 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, assegurada pelo art. 13 da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998.
Min. BRUNO DANTAS
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
ATOS DE 23 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990,
resolve:
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, CRISTIANA MARTINS DE ARAÚJO COSTA FONSECA, ponto nº 6755,
ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Processo
Legislativo e Gestão, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Técnico de
Controle e Execução de Pagamento do Pessoal, FC-1, da Coordenação de Pagamento de
Pessoal, do Departamento de Pessoal, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, LUCIANO CHEMP RACHID, ponto nº 7391, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Assistente Legislativo e
Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assistente de
Comissão, FC-1, da Coordenação de Comissões Temporárias, do Departamento de
Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990,
e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de
1992, LUCIANO CHEMP RACHID, ponto n° 7391, ocupante de cargo da Categoria Funcional
de Técnico Legislativo - atribuição Assistente Legislativo e Administrativo, Classe Especial,
Padrão 10, para exercer a função comissionada de Técnico de Controle e Execução de
Pagamento do Pessoal, FC-1, da Coordenação de Pagamento de Pessoal, do Departamento
de Pessoal, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
ARTHUR LIRA
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 95, DE 19 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso XL do artigo 147 da Resolução n. 20, de 30/11/1971, c/c o artigo 30
da Resolução n. 31, de 13/11/1990, e tendo em vista o que consta do Processo n.
331.661/2024-CD, resolve:
Art. 1º Conceder, com fundamento no art. 23, caput e §2º, e no art. 26, caput
e §7º, da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, c/c o art. 16, inciso I, §3º, o art.
74, inciso I, o art. 77, caput, §2º, V, alínea c, item 6, e 2º-B, da Lei n. 8.213, de 24/7/1991,
com redação dada pelas Leis n. 13.135/2015, 13.146/2015, e 13.846/2019, c/c o art. 1º,
inciso VI, da Portaria ME n. 424, de 29/12/2020, no percentual de 100% (cem por cento)
do benefício, pensão vitalícia correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos de
aposentadoria recebidos pela ex-servidora, até o limite do teto do Regime Geral de
Previdência Social, somados a uma cota familiar de 60% (sessenta por cento) do que
superar o limite citado, a Márcio Paulo D'Assunção, na condição de companheiro da ex-
servidora aposentada Mary Teresinha Jorge Maluf, ponto n. 4.417, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, atribuição Processo Legislativo e Gestão, a partir de
16/2/2024, data do óbito da instituidora.
Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria n. 77, de 8/4/2024, publicada no Diário
Oficial da União n. 70, Seção 2, pág. 82, de 11/4/2024.
CELSO DE BARROS CORREIA NETO
ATO DE 23 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea "a" do inciso I do artigo 1º do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de
1990, e considerando o que consta do Processo n. 2024/349829, resolve:
Exonerar, a pedido, o servidor Cristiano Quintela Soares, ponto n. 7468, do
cargo efetivo de Analista Legislativo - especialidade Consultoria, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, a partir de 8 de março de 2024, nos termos do inciso I do artigo
33 e do artigo 34 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
ARTHUR LIRA
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR
PORTARIAS DE 22 DE ABRIL DE 2024
O Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas pelo artigo 1º da Portaria n.º 53, de 2002, do Senhor Diretor
Administrativo, resolve:
Nº 1.724 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a partir de 22 de abril de 2024, JESSE IVALDINEI BERTOLOTO, ponto n.º 250609, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP24, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) ERIBERTO MEDEIROS.