DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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96
Nº 79, quarta-feira, 24 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
TO
PARAISO DO TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE PARAISO DO
TOCANTINS
36000595140202400
39730004
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890017
.
TO
PARAISO DO TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE PARAISO DO
TOCANTINS
36000595149202400
42750002
600.000,00
600.000,00
1030151192E890017
.
TO
PARAISO DO TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE PARAISO DO
TOCANTINS
36000595156202400
37750005
300.000,00
300.000,00
1030151192E890017
.
TO
R EC U R S O L A N D I A
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE
R EC U R S O L A N D I A
36000595299202400
42940007
600.000,00
600.000,00
1030151192E890017
.
TO
R EC U R S O L A N D I A
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE
R EC U R S O L A N D I A
36000595303202400
41860006
500.000,00
500.000,00
1030151192E890017
.
TO
R EC U R S O L A N D I A
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE
R EC U R S O L A N D I A
36000595305202400
43750003
250.000,00
250.000,00
1030151192E890001
.
TO
R EC U R S O L A N D I A
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE
R EC U R S O L A N D I A
36000595311202400
44590006
29.096,00
29.096,00
1030151192E890017
.
TO
SAMPAIO
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SAMPAIO
36000593160202400
41860006
200.000,00
200.000,00
1030151192E890017
.
TO
SAMPAIO
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SAMPAIO
36000593162202400
24290001
500.000,00
500.000,00
1030151192E890017
.
TO
SANTA FE DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SANTA FE DO
A R AG U A I A
36000594784202400
42940007
600.000,00
600.000,00
1030151192E890017
.
TO
SANTA FE DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SANTA FE DO
A R AG U A I A
36000594786202400
41860006
500.000,00
500.000,00
1030151192E890017
.
TO
SANTA FE DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SANTA FE DO
A R AG U A I A
36000594788202400
24290001
435.793,00
435.793,00
1030151192E890017
.
TO
SANTA FE DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SANTA FE DO
A R AG U A I A
36000594789202400
42750002
200.000,00
200.000,00
1030151192E890017
.
TO
SANTA 
RITA 
DO
TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SANTA RITA
DO TOCANTINS
36000598806202400
42750002
200.000,00
200.000,00
1030151192E890017
.
TO
SANTA 
ROSA 
DO
TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SANTA ROSA
DO TOCANTINS
36000600751202400
43750003
250.000,00
250.000,00
1030151192E890001
.
TO
SANTA 
ROSA 
DO
TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SANTA ROSA
DO TOCANTINS
36000600752202400
42750002
200.000,00
200.000,00
1030151192E890017
.
TO
SANTA 
ROSA 
DO
TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SANTA ROSA
DO TOCANTINS
36000600758202400
44590006
100.000,00
100.000,00
1030151192E890017
.
TO
SANTA 
ROSA 
DO
TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SANTA ROSA
DO TOCANTINS
36000600759202400
37750005
300.000,00
300.000,00
1030151192E890017
.
TO
SAO 
SEBASTIAO 
DO
TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE
SAO
SEBASTIAO 
DO
TOCANTINS
36000593210202400
42940007
200.000,00
200.000,00
1030151192E890017
.
TO
SAO 
SEBASTIAO 
DO
TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE
SAO
SEBASTIAO 
DO
TOCANTINS
36000593214202400
42750002
200.000,00
200.000,00
1030151192E890017
.
TO
S I LV A N O P O L I S
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000593624202400
42750002
200.000,00
200.000,00
1030151192E890017
.
TO
S I LV A N O P O L I S
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000593626202400
37750005
200.000,00
200.000,00
1030151192E890017
.
TO
TOCANTINIA
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE TOCANTINIA
36000594646202400
41860006
200.000,00
200.000,00
1030151192E890017
.
TO
TOCANTINIA
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE TOCANTINIA
36000594650202400
30680005
300.000,00
300.000,00
1030151192E890017
.
TO
TOCANTINIA
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE TOCANTINIA
36000594652202400
39730004
220.000,00
220.000,00
1030151192E890017
.
TO
TOCANTINIA
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE TOCANTINIA
36000594655202400
43750003
300.000,00
300.000,00
1030151192E890001
.
TO
TOCANTINIA
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE TOCANTINIA
36000594657202400
42750002
250.000,00
250.000,00
1030151192E890017
.
T OT A L
422 PROPOSTAS
315.045.280,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.616, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de
janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando
o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos
termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde
. CUF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA VALOR 
POR
EMENDA (R$)
VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
RS
A JURICABA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE AJURICABA
36000596836202400
24070005
100.000,00
100.000,00
1030151192E890043