DOMCE 25/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3446

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FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:A1BEA628

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 214/2024

Portaria Nº 214/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09
de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, 04
(quatro) diárias, para fora do Estado, no valor unitário de R$ 700,00
(setecentos reais), perfazendo um total de R$ 2.800,00 (dois mil e
oitocentos reais), para o mesmo viajar a cidade de Brasília-DF, no
período de 23/04 a 26/04/2024, para participar da XXIII Marcha dos
Gestores e Legislativos Municipais, realizada pela União dos
Vereadores do Brasil – UVB.

Art. 2º As diárias destinam-se a indenizar o Vereador das despesas
com locomoção urbana, alimentação e hospedagem, conforme
disciplina o art. 6º da Resolução nº 002/2021.

Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:
3.3.90.14.00.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 19 de abril de 2024.

FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:F213927A

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 998/2024, DE 16 DE ABRIL DE 2024

LEI MUNICIPAL N° 998/2024, DE 16 DE ABRIL DE 2024.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO
REBOUÇAS BORGES (QUEM-QUEM) NA COMUNIDADE DE
CAJUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
ICAPUÍ,
RAIMUNDO
LACERDA FILHO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica denominada “Rua Francisco Rebouças Borges (Quem-
Quem)” a rua que tem início na Avenida Enoque Carneiro e se
estende até a Salina Nazaré, na Comunidade de Cajuais.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, aos 16
de abril de 2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:6A22305F

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2024, DE 16 DE ABRIL DE 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2024, DE 16 DE ABRIL DE
2024.

AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE
CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE – ACS, CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO DA ESTRUTURA DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas
atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em
conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, faz saber
que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e ele sanciona e promulga
a presente Lei Complementar.
Art. 1º Fica autorizada a criação de mais 01 (uma) vaga para o cargo
de Agente Comunitário de Saúde, a qual se soma às 23 (vinte e três)
vagas previstas no anexo II da Lei Complementar nº 111/2022, Lei
Complementar n° 132/2023 e Lei Complementar n° 133/2023,
perfazendo um total de 24 (vinte e quatro) vagas.
Parágrafo Único. As informações constantes no caput deste artigo
ficam insertas no Anexo II da Lei Complementar nº 111/2022, de 09
de junho de 2022.
Art. 2º O vencimento básico do cargo efetivo criado será o constante
da Tabela de Vencimentos previsto em lei específica para o cargo,
conforme a Classe e as Referências de enquadramento nos respectivos
Grupos Operacionais, considerados os reajustes e atualizações
monetárias ocorridas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por
conta de dotações consignadas no orçamento em vigor, suplementadas
se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 16 de
abril de 2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:5F2BCD9B

GABINETE DO PREFEITO
RELAÇÃO GERAL DE CANDIDATOS INSCRITOS NO
PROCESSO SUPLEMENTAR DE ESCOLHA DOS MEMBROS
SUPLENTES DO CONSELHO TU-TELAR DE ICAPUÍ -
EDITAL 01/2024

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE DE ICAPUÍ – COMDCA
RELAÇÃO GERAL DE CANDIDATOS INSCRITOS NO
PROCESSO SUPLE-MENTAR DE ESCOLHA DOS MEMBROS
SUPLENTES DO CONSELHO TU-TELAR DE ICAPUÍ
A Comissão Especial, instituída por meio da Resolução nº 02/2024
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Icapui -Ceará, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
resolve divulgar a Relação Geral de Candidatos Inscritos no Edital
01/2024:

Nº
Nome
Inscrição
01.
Maria Osanira dos Santos Paula
001
02.
Vivia Valeska Feitosa da Silva
002
03.
Francisco Hélio da Costa
003
04.
Rayalison Soares da Silva
004
Total de Inscritos: 04