DOMCE 25/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3446 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               52 
 
Obs: Ficara em aberto a inscrições para eventuais produtores que após 
a publicação do resultado final, tenham interesse em participar do 
referido edital. 
  
8.2. Etapa 1: Publicação do Edital de Credenciamento. 
  
a) O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico 
oficial 
do 
Município 
de 
Jaguaretama, 
Estado 
do 
Ceará, 
(www.jaguaretama.ce.gov.br), afixado no flanelógrafo da sede da 
Prefeitura de Jaguaretama, em jornal de grande circulação, admitidas 
outras formas de publicação complementar, para apresentação das 
propostas, contado da data de publicação do Edital. 
  
8.3. Etapa 2: Envio das propostas de inscrições pelos agricultores 
familiares.  
  
8.3.1. As inscrições serão apresentadas pelos agricultores familiares e 
deverão ser encaminhadas em envelope e com identificação do 
agricultor proponente e meios de contato, com a inscrição: Edital de 
Credenciamento Nº 001/2024, e entregues na COMISSÃO DE 
SELEÇÃO DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO NA SEDE DA 
SECRETARIA 
AGRICULTURA, 
PECUÁRIA 
E 
APOIO 
COMUNITÁRIO, no seguinte endereço: Rua Tristão Gonçalves, 275, 
Centro, Jaguaretama — Ceará, CEP: 63.480-000, no período de 22 de 
Abril a 10 de Maio de 2024, no horário de 08h00min as 14h00min. 
  
8.3.2. Após o prazo limite para apresentação das inscrições, nenhuma 
outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou 
esclarecimento que não forem explícita e formalmente solicitados pela 
Administração Pública Municipal. 
  
8.3.3. Cada agricultor poderá apresentar apenas uma inscrição. 
  
8.4 Etapa 3: Divulgação do resultado preliminar.  
  
8.4.1. A Administração Pública Municipal divulgará o resultado 
preliminar do processo de seleção na página do sítio oficial do 
Município de Jaguaretama, na internet (www.jaguaretama.ce.gov.br), 
por instrumentos de publicação oficial do município, e em outros 
meios de publicação oficial que garantam atendimento ao princípio da 
publicidade. 
  
8.5 Etapa 4: Homologação e publicação do resultado definitivo da 
fase de credenciamento. 
8.5.1. O órgão ou a entidade pública municipal deverá homologar e 
divulgar, no seu sítio eletrônico oficial, as decisões recursais 
proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção. 
8.5.2. A homologação não gera direito para o agricultor à celebração 
do termo de compromisso. 
8.5.3. Será convocado para assinar o termo de doação da lona, após o 
laudo da visita técnica. (Técnico da referida secretaria na visita ―em 
loco‖). 
  
9. DA CONTRAPARTIDA E DA ATUAÇÃO EM REDE.  
  
9.1. Não serão exigidas qualquer contrapartida do agricultor 
selecionado. 
9.2. Não serão permitidas a atuação em rede. 
9.3. O resultado final do credenciamento será divulgado no site e no 
rol de entrada da Prefeitura Municipal de Jaguaretama no dia 17 de 
Maio de 2024 e na Secretaria gestora do Programa. 
  
Jaguaretama — Ceará, 22 de Abril de 2024. 
  
FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS 
Secretário (a) Municipal de Agricultura, 
Pecuária e Apoio Comunitário 
  
ANEXO I 
  
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO 
  
DADOS GERAIS 
NOME: 
CPF: 
RG: 
ENDEREÇO: 
NÚMERO: 
BAIRRO: 
CEP: 
COMPLEMENTO: 
TELEFONE: 
CELULAR: 
N° DAP:  
VALIDADE: 
ENQUADRAMENTO: 
N° DO CADASTRO NA ADAGRI: 
DADOS DA INSTITUIÇÃO 
NOME: 
ENDEREÇO: 
CNPJ: 
CONTATO: 
NOME DO RESPONSÁVEL: 
  
CPF: 
CARGO: 
TELEFONE: 
CELULAR: 
  
PARTICIPA DO PROGRAMA HORA DE TRATOR DO MUNICIPIO? 
SIM ( ) NÃO ( ) 
SE SIM QUAIS ANO? 
2021 ( ) 2022 ( ) 2023 ( ) 
RECEBEU SEMENTE DO PROGRAMA HORA DE PLANATAR DO GOVERNO DO 
ESTADO? 
SIM ( ) NÃO ( ) 
SE SIM QUAIS ANO? 
2021 ( ) 2022 ( ) 2023 ( ) 
FAZ PARTE DE ALGUM OUTRO PROGRAMA MUNICIPAL VINCULADO A SECRETARIA 
DE AGRICULTURA, PECUARIA E APOIO COMUNITARIO? 
SIM ( ) NÃO ( ) 
SE SIM QUAIS? _____________ 
  
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE 
  
Eu, __________,portador RG _____ e CPF _______,residente no(a): 
_________ nº ______ Compl.:______ _____ na condição de 
agricultor familiar, número da DAP/CAF: ______, DECLARO SOB 
AS PENAS DA LEI: 
a) Observar os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das 
atividades, para efeito de cumprimento das normas legais. 
b) Serem verdadeiras as informações prestadas, bem como, as cópias 
dos documentos apresentados. 
c) Estar ciente das implicações legais e efeitos jurídicos quando do 
descumprimento das normas, bem como, quanto à veracidade das 
informações. 
  
Jaguaretama — Ceará, _____ de ______________de 2024. 
  
__________ 
Assinatura 
  
TERMO DE COMPROMISSO  
  
Eu, _______, abaixo assinado(a), portador da cédula de identidade RG 
_________ e inscrito(a) no CPF sob nº _________residente e 
domiciliado no _________, estou recebendo a doação da lona, 
oriundo do PROGRAMA PREPARO DE SILAGEM, com dimensão 
de _____m x _____m, E ME COMPROMETO que será utilizada 
exclusivamente para o armazenamento do volumoso produzido. 
E por ser a expressão da verdade, assino o presente, para que surta 
seus legais e jurídicos. 
  
Jaguaretama — Ceará, _____ de __________ de 2024. 
  
________ 
Assinatura 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:AD336622 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240560 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20240560 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 032-2023-PE 
  
CONTRATANTE........: SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
  
CONTRATADA(O).....: 
HABITUS 
DUGITAL-COMERCIO 
E 
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA