DOMCE 25/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 25 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3446
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cheque, quando for o caso, os números da nota de empenho e da nota
fiscal respectiva;
Verificar se o pagamento foi efetuado pelas únicas formas previstas
em norma dos Tribunais de Contas;
Consultar as bases de dados dos órgãos fazendários quanto à
regularidade cadastral dos fornecedores e prestadores de serviços; e
Verificar o atendimento aos princípios e normas norteadores da
execução da despesa pública orçamentária, relativamente à
contratação de obras e serviços e à aquisição de bens, notadamente
com relação às regras concernentes a organização e composição dos
autos dos processos respectivos definidas em norma dos Tribunais de
Contas.
c) Receita Pública:
Cerificar a existência de documentos de arrecadação municipal;
Verificar a existência de registros bancários e de Tesouraria, tais
como boletins de Tesouraria, contas bancárias, etc.; e
Verificar a existência de cadastro de contribuintes atualizado
(imóveis, prestadores de serviços, etc.).
II. Atos de Pessoal (ativo e inativo):
a) Verificar a existência de registros/fichas funcionais e financeiras
individualizados dos servidores do órgão ou entidade, aí se incluindo
os ocupantes de cargos de provimento permanente ou efetivos, ativos
e inativos, de cargos de provimento temporários (cargos em comissão)
e os empregados contratados sob o regime celetista;
b) Verificar a existência de registros contendo dados pessoais dos
servidores e empregados, atos e datas de admissões, cargos ocupados
ou funções exercidas, lotações, remunerações e alterações ocorridas
em suas vidas profissionais;
c) Verificar a existência de registros atualizados das pensões e
aposentadorias concedidas, identificando os nomes dos beneficiados e
as respectivas fundamentações legais;
d) Verificar a existência de controles de frequências, arquivos e
prontuários atualizados e organizados;
e) Verificar a existência de programas de capacitação continuada de
servidores e empregados;
f) Verificar a existência de segregação das funções de cadastro e de
folha de pagamento;
g) Verificar a realização de recadastramento periódico de servidores
inativos e pensionistas;
h) Efetuar o acompanhamento de contratos de servidores por tempo
determinado, analisando sua legalidade e visando a observância das
obrigações contratuais neles contidas;
i) Efetivar análise da legalidade e legitimidade dos gastos com folhas
de pagamento dos órgãos e entidades da administração direta e
indireta municipal; e
j) Acompanhar e fiscalizar:
A concessão de vantagens (gratificações, promoções e outros
adicionais);
As nomeações e as exonerações dos comissionados;
A concessão e gozo de benefícios (férias, licenças etc.);
Os serviços de estagiários e bolsistas; e
Os procedimentos atinentes a concurso público, estágio probatório,
convocação e posse de servidores públicos.
III. Bens Patrimoniais:
a) Verificar a realização de inventários físicos periódicos dos bens
patrimoniais em períodos não superior a um ano;
b) Verificar se os bens de natureza permanente receberam números
sequenciais de registro patrimonial para identificação e inventário, por
ocasião da aquisição ou da incorporação ao patrimônio;
c) Verificar se a numeração foi efetuada mediante gravação, fixação
de plaqueta ou etiqueta apropriada e carimbo, no caso de material
bibliográfico;
d) Verificar se os bens estão registrados em fichas ou livros de
inventário, dos quais constem data de aquisição, incorporação ou
baixa, descrição do bem, quantidade, valor, número do processo e
identificação do responsável por sua guarda e conservação;
e) Verificar a existência de arquivos de notas fiscais para bens
móveis;
f) Verificar a existência de termos de responsabilidades sobre um bem
ou sobre um lote de bens;
g) Acompanhar e fiscalizar:
O registro e controle dos bens imóveis;
A desapropriação de imóveis;
A cessão de uso de bens; e
Os casos de alienação, doação, inservibilidade, obsolescência,
extravio e furto de bens.
h) Verificar a existência de arquivos de registro de materiais e bens
que, processados em fichas ou magneticamente, contenham a data de
entrada e saída do material, sua especificação, sua quantidade e custo
e sua destinação, com base nas requisições de materiais;
i) Verificar a existência e utilização de documento padrão para a
requisição de material;
j) Verificar a existência de normas que definam quais os responsáveis
pelas assinaturas das requisições de material;
k) Verificar se os níveis de estoque estão sendo controlados e
atualizados sistematicamente;
l) Verificar se o valor total do estoque apurado no encerramento do
exercício ou da gestão financeira vem sendo registrado no sistema
patrimonial;
m) Verificar as condições de acondicionamento de bens e materiais,
no que concerne à segurança, iluminação, ventilação, etc.;
n) Verificar a existência de registro diário das entradas e saídas do
almoxarifado bem como da confecção de balancetes mensais;
o) Verificar a existência de controle das compras e aquisições de bens
e serviços, seja através de boletins de medição de serviços, seja
mediante a aferição da quantidade e qualidade do bem entregue;
p) Verificar a existência de fichas de registros de veículos contendo
informações sobre marca, cor, ano de fabricação, tipo, número da nota
fiscal, modelo, número do motor e do chassi, placa e número de
registro no DETRAN;
q) Verificar a existência de autorizações para abastecimento e
implantação/substituição de equipamentos, relativamente a veículos;
r) Verificar a existência de mapas de controle dos gastos com cada
veículo, evidenciando quilometragens e consumo de combustíveis e
lubrificantes;
s) Verificar a existência de mapas de controle do desempenho dos
veículos para a promoção de revisões e/ou manutenções; e
t) Verificar a existência de controle de despesas com consertos e
reposição de peças, incluindo-se pneus.
IV. Licitações, Contratos e Convênios:
a) Verificar a existência de registro cadastral atualizado de empresas
que forneçam materiais ou equipamentos;
b) Verificar a existência de portarias relativas a instituições de
comissões de licitação, permanentes e especiais, e a nomeações de
responsáveis por ―convite‖, de leiloeiros oficiais ou administrativos e
de pregoeiros, com respectivas equipes de apoio;
c) Verificar a existência de registros e atas das ações da comissão de
licitação e demais responsáveis pela realização de processo licitatório;
d) Acompanhar e fiscalizar licitações, contratos administrativos,
convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres em todas as
etapas dos seus procedimentos; e
e) Verificar a existência de tabelas de registro de preços municipais
elaborada pelo Poder Executivo municipal e se os órgãos e entidades
municipais fazem uso dela, compatibilizando os preços constantes das
licitações com aqueles registrados nas mencionadas tabelas.
V. Obras e Serviços de Engenharia:
a) Fase de Licitação:
Verificar os registros das obras/serviços de engenharia executados
e/ou em execução no município;
Verificar a manutenção de cadastros atualizados de fornecedores de
materiais, equipamentos e serviços destinados às obras, os quais
deverão permanecer sempre à disposição dos Órgãos de Controle
Externo;
Verificar se existem projetos básico e executivo, além de memorial
descritivo, memorial de cálculo, cronograma físico-financeiro e
composição do BDI, todos devidamente assinados por profissional
habilitado e registrado no CREA;
Checar se consta o número da tabela fonte de referência no
Orçamento Básico, ou seja, o código dos serviços e de que tabela
oficial eles foram extraídos;
Verificar se houve publicação do edital resumido; - Verificar se a obra
é fruto de Convênio (Estadual e/ou Federal), observando o valor da
contrapartida, o termo de convênio e/ou Termo de Ajuste contendo o
cronograma dos desembolsos financeiros;
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