DOMCE 25/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3446

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social, especialista em educação profissional e tecnológica, em
políticas públicas e projetos sociais e em educação física.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.

Câmara Municipal de Quixadá-Ce, em 24 de Abril de 2024.

LUIZ DIOGENES PINHEIRO NETO
Presidente.

APARECIDA BEZERRA SILVA MENEZES
Vice-Presidente.

ANTONIO RENÊ MATIAS LOBO
1º Secretário.

DARLAN LOPES DA SILVA
2º Secretário.
Publicado por:
Abinadabe Gomes da Silva
Código Identificador:03A84AA2

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 24.04.001/2024

PORTARIA N° 24.04.001/2024
Quixadá, em 24 de abril de 2024.

EMENTA: DISPÕES SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE
CONTRATAÇÃO,
PARA
CONDUZIR
OS
ATOS
DAS
LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI
FEDERAL N° 14.133/2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei
Orgânica do Município:

CONSIDERANDO os ditames contidos na Lei n° 14.133/2021, de 1°
de abril de 2021, que passará a regular todas as licitações e contratos
da administração pública direta e indireta, e suas fundações e
autarquias;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 8° da Lei n° 14.133/2021, de
1° de abril de 2021, que determina a designação de Agente
Contratação e Equipe de Apoio, para conduzir todos os processos de
licitação, incluindo contratações diretas e dispensa de licitação;
CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal n° 23, de 28 de
março de 2023, que regulamenta o disposto na Lei n° 14.133/2021,
sobre as regras para à atuação do Agente de Contratação e da Equipe
de Apoio.

RESOLVE:

Art. 1° Esta portaria dispõe sobre a nomeação do Agente de
Contratação e sua Equipe de Apoio para conduzir os atos das
licitações e Contratações derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.

Art. 2° Ficam nomeados os servidores JOSÉ IVAN DE PAIVA
JÚNIOR, inscrito com a matrícula n° 0918691 e ELTON FREIRE
BARBOSA, inscrito com a matrícula nº 00926107, para exercerem a
função de Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Quixadá,
a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da
Lei n° 14.133/2021.

Art. 3° Nos termos da Lei Complementar n° 31, de 04 de maio de
2023, ficam nomeados os servidores abaixo listados para exercerem a
função de Membros da Equipe de Apoio das licitações e contratações
derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021:

I. Cleciane Facundo Sales (matrícula n° 00921590);
II. Tyago Gomes Clemente (matrícula n° 919614);
III. Aluizio Edygardy Filgueiras de Albuquerque (matrícula n°
0916048);
IV. Gabriel Cantareli Maia (matrícula n° 0920979);
V. Uyara Dayana de Alencar Capistrano (matrícula n° 0919425).
Parágrafo Único. Nos termos da Lei Complementar n° 31 de 04 de
maio de 2023, ficam nomeados como Assistentes de Licitação os
servidores Francisco Thiago Pessoa de Queiroz e Gesyka Crisóstomo
de Sousa.

Art. 4° Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do
Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da
licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução
de quaisquer outras atividades necessárias ao bom funcionamento do
certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a
solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar
as suas decisões.

I. O Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio
quando necessário e delegará as atribuições para o regular
desenvolvimento das licitações e contratações do Município de
Quixadá.
II. O Agente de Contratação convocará servidores públicos, que
possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para
auxiliaram em atos dos certames.

Art. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E,
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, em 24
de abril de 2024.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito do Município de Quixadá
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:091E04F2

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR Nº 001/2024

JULGAMENTO
Processo Administrativo Disciplinar Nº 001/2024

Acusado(a): JOSÉ AMADEU SALES JUNIOR
Portaria: 19.12.001/2023

Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº
001/2024, instaurado pela Portaria nº 19.12.001/2023.
Considerando que esta autoridade julgadora poderá utilizar-se da
motivação por referência (per relationem), sendo compatível com o
que dispõe o Art. 93, inciso IX, da Constituição da República
(precedentes do STF e STJ).
Acolho o Parecer nº 22.04.003/2024 e adoto seus fundamentos para
decretar a penalidade de ADVERTÊNCIA ao servidor JOSÉ
AMADEU SALES JÚNIOR quanto à transgressão aos deveres
previstos no art. 125, XV, da Lei Complementar n° 001, de 23 de
novembro de 2007 (Regime Jurídico dos Servidores do Município de
Quixadá).

Cumpridas as diligências, determino o ARQUIVAMENTO do
Processo Administrativo Disciplinar em apreço, após as devidas
formalidades legais.
Quixadá, 22 de abril de 2024.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FÉLIX
Secretária de Administração

Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:F403920A

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 24.04.001/2024, DE 24 DE ABRIL DE 2024.