DOMCE 25/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3446

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PORTARIA Nº 24.04.001/2024, DE 24 DE ABRIL DE 2024.

APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA EM FACE DE
SERVIDOR MUNICIPAL.

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
QUIXADÁ, a Sra. ROBERTA GLICYA DE SÁ FÉLIX, no uso da
competência prevista na Lei Orgânica Municipal, bem como na Lei
Complementar nº 001/2007.

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 22.04.003/2024, acostado
ao mencionado Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da decisão administrativa
prolatada nos autos nº 001/2024;

RESOLVE:

Art. 1º. – Aplicar ao servidor JOSÉ AMADEU SALES JÚNIOR,
com o cargo de AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, sob
matrícula nº 00902485, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a
pena de ADVERTÊNCIA, prevista no art. 135, inciso I, da Lei
Complementar nº 001/2007, por infringência ao artigo 125, incisos
XV, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
de Quixadá-CE.

Art. 2º. – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, 24 DE ABRIL DE 2024.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária da Administração

Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:41C56C28

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RETIFICAÇÃO Nº 01/2024/CMDCA

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
QUIXADÁ-CE

Lei Municipal nº 2.744 de 08 de Maio de 2015 alterada pela Lei nº
2.972 de 29 de Maio de 2019 alterada pela Lei nº 3.068 de 18 de
Março de 2021 alterada pela Lei nº 3.178 de 30 de Março de 2023

RETIFICAÇÃO Nº 01/2024/CMDCA

Retifica o Edital nº 01/2024/CMDCA que abre inscrições para o
processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar
de Quixadá-CE.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Quixadá, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº
8.069 de 13 de Julho de 1990 e na Lei Municipal nº 2.744 de 08 de
maio de 2015, alterada pela Lei nº 2.972 de 29 de maio de 2019, Lei
nº 3.068 de 18 de março de 2021 e Lei nº 3.178 de 30 de Março de
2023 (que dispõe sobre o Conselho Tutelar).
CONSIDERANDO as discussões e deliberações em reunião da
Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar para os
membros do Conselho Tutelar, realizada em 23 de abril de 2024;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 132 e 139 do Estatuto da
Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que altera a
Resolução nº 170/2014 e trata da regulamentação do processo de
escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todo
o território nacional, fixa uma série de providências a serem tomadas
pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente
e pelo Poder Público local, no sentindo de assegurar a realização do
pleito;
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CONSIDERANDO a Resolução nº 490/2023 do Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará – CEDCA, de 31
de janeiro de 2023, que dispõe sobre as orientações de transição para
o processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares 2023, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Quixadá – CMDCA,
CONSIDERANDO a necessidade de retificação e adequação dos
documentos instrumentais norteadores do pleito ao Conselho Tutelar e
os requisitos para candidatura,
RESOLVE:
Art. 1º. Retificar o Edital nº 01/2024/CMDCA, que abre inscrições
para o processo de escolha suplementar dos membros do Conselho
Tutelar de Quixadá-CE.
Artº. 2º. Fica retificado o item 8.1 do CURSO DE FORMAÇÃO
PARA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS.
Parágrafo Único. A data de realização do curso de formação para
prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório passa a ser
de 29 a 30 de abril de 2024, conforme dispositivo enununciado em
publicação de nº 01 de 23 de Abril de 2024.
Art. 3º. Ficam retificados os itens da PROVA ESCRITA.
§1º - A prova escrita passa a ter 20 (vinte) questões de caráter
objetivo, sendo distribuídas em 10 (dez) questões sobre Estatuto da
Criança e do Adolescente, 05 (cinco) questões sobre conhecimentos
gerais de português, e 05 (cinco) questões sobre conhecimentos gerais
de informática.
§2º - O conteúdo programátigo segue sendo o previsto no Edital nº
01/2024/CMDCA no que tange ao Estatuto da Criança e do
Adolescente, acrescentando-se Connhecimentos Gerais de Português e
Informática.
§3º - Os demais itens da PROVA ESCRITA, se adequam aos
dispositivos
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enununciados em publicação de nº 01 de 23 de Abril de 2024.
Art. 4º. Fica retificado também o item 14 – DO CALENDÁRIO,
sendo alteradas as datas de realização do curso de formação para a
prova de conhecimentos gerais, conforme
exposto em parágrafo único, art. 3º, desta Retificação, e a de
realização da prova de conhecimentos gerais, que passa a ser dia 03 de
maio do corrente ano.
Art. 5º. Esta Retificação entra em vigor na data da sua publicação.

Quixadá-CE, 23 de Abril de 2024.

EMANUELA AUGUSTA IMACULADA CABRAL SARAIVA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Quixadá

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Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:678062DA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PUBLICAÇÃO Nº 01 DE 23 DE ABRIL DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
QUIXADÁ-CE

Lei Municipal nº 2.744 de 08 de Maio de 2015 alterada pela Lei nº
2.972 de 29 de Maio de 2019 alterada pela Lei nº 3.068 de 18 de
Março de 2021 alterada pela Lei nº 3.178 de 30 de Março de 2023

PUBLICAÇÃO Nº 01 de 23 de Abril de 2024.

Dispõe sobre a relação dos pré-candidatos habilitados a participar de
capacitação e prova de conhecimentos específicos.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Quixadá, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº