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DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 80, quinta-feira, 25 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO: 19739.149153/2021-91
INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica
PARTÍCIPE: União
PARTÍCIPE: Município de Jaraguá/GO, CNPJ nº **.*23.916/0001-**
OBJETO: Desenvolvimento de ações conjuntas para execução de levantamento técnico e
elaboração documental a fim de subsidiar eventual retificação de áreas, limites e
confrontações de lotes de propriedade da União e implementação de projeto de
regularização fundiária em imóvel pertencente à União situado à Avenida Presidente
Kennedy, nº 717, Quadra 06, Lote 12 - Vila Brasilinha (Loteamento Tanque), Setor Central,
no Município de Jaraguá/GO, RIP nº 9431.00001.500-2, desmembrado com registro no
Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá/GO sob o R-1- 12.641 fls. 01 do livro 2,
conforme Decreto Municipal nº 169, datado de 29/05/2007, contendo aproximadamente
40 (quarenta) lotes de diversas dimensões
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636/1998, a Lei nº 6.766/1979, a Lei nº 14.133/2021, a
Instrução Normativa nº 02/2014 e o Decreto nº 11.531/2023
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados da data da assinatura do
Acordo de Cooperação Técnica
LAVRATURA DO ATO: Em 19/04/2024, no Livro nº 20, às folhas nº 166 a 169, da SPU/GO
(SEI/MGI nº 41456872 e 41539494)
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica para formulação e implementação das atividades
necessárias à Regularização Fundiária Urbana (REURB), em imóvel de propriedade da
União, ocupado por núcleo urbano informal consolidado, localizado no Município de
Colinas - MA, com área de 2.261.967,00 m², matriculado sob o número 394, Livro nº 2, R-
4, fls. 1v, do 1º Ofício Extrajudicial de Colinas - MA, cadastrada no sistema SPIUnet sob o
RIP 0767 00004.500-0.
Processo: 19739.136879/2023-25
Partícipes: União, Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA e Município de
Colinas - MA
Objetivo: Estabelecer cooperação técnica interinstitucional entre os PARTÍCIPES, com o
objetivo de desenvolver ações que viabilizem o Projeto de Regularização Fundiária Urbana
das áreas ocupadas pelos núcleos urbanos informais consolidados e referenciados no
referido Acordo.
Vigência: 36 meses.
Fundamentação Legal: Lei 13.465/2017.
Número de famílias beneficiadas: Aproximadamente 2.000 mil (duas mil) famílias.
Deliberação do GE-DESUP: Ata de Reunião do GE-DESUP 1 - REF-APF, em 27/03/2024.
Data da lavratura e assinatura: Termo de Cooperação Técnica - MGI-SPU-MA-SEDEP SEI nº
41269214, lavrado no Livro Eletrônico nº 19739.134896/2023-28, assinado em 15/04/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.199020/2020-81
INSTRUMENTO: CONTRATO DE COMPRA E VENDA
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: ROSILEY FERREIRA CRISTALDO - CPF nº ***.541.951-**
OBJETO: Contrato de Compra e Venda do imóvel situado Rua Teresina - Lote 22 da Quadra
03, Jardim lmá - Campo Grande/MS, RIP nº 9051.00435.500-1, Matrícula 55.319 do
Cartório de Registro de Imóveis da 3° Circunscrição da Comarca de Campo Grande - MS,
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 480,00m²
VALOR DO IMÓVEL: O preço da venda do imóvel é de R$ 124.399,99 (cento e vinte e
quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e noventa centavos), de acordo
com a Concorrência Pública Eletrônica SPU nº 123/2020, realizada em 19/11/2020,
devidamente quitado, conforme Termo de Quitação n° 003/2021 (Doc SEI 13313050) de
27/01/2021, publicação no DOU - de 26/04/2.021 (15263262), expedido por esta
Superintendência,
FINALIDADE: VENDA
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo nº 25 da Lei nº 9636, de 15 de maio de 1998.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15/04/2.024, no Livro nº 06, às folhas 016/017, da SPU/MS
EXTRATO DE REVERSÃO DE ENTREGA
PROCESSO: 10154.168892/2022-69
INSTRUMENTO: Extrato de Reversão de Entrega para União
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Superintendência
Regional do
Departamento de
Polícia
Federal (MS)
OBJETO: Reversão de entrega de Área de 310.9969ha, destacada de uma porção maior de
1.295ha e 9.124,93m², situado à margem direita do Rio Paraguai - Região do Polder, s/nº,
no município de Ladário/MS, cadastrado(s) sob RIP utilização nº 9103.00051.500-0.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.295ha e 9.124,93m²
FINALIDADE: Reversão de Entrega de imóvel destinado para a Instalação do Centro
Integrado de Aperfeiçoamento de Polícia Ambiental - CIAPA/PANTANAL
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9636/1998 e Lei nº 14.133/2021, art. 76, §2º.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06 de julho de 2006, no Livro de Termos nº 01, às
folhas 168 a 171, da SPU/MS
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO
PROCESSO: 10154.122560/2021-57
INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Ludemar Silis Nazareth Azambuja - CPF: ***.799.281-**
OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua Joaquim Ferreira de Azambuja, 454, Vila Juquita,
Maracaju/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão
de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do
Contrato SARP Nº L-BR-1679.
FINALIDADE: Rescisão Unilateral
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do
Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13
de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 22/04/2024
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO
PROCESSO: 10154.168678/2020-41
INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: GILBERTO RODRIGUES DA SILVA - CPF: ***.781.731-**
OBJETO: Imóvel urbano situado à Esplanada NOB, nº 129 - Centro, município de Três
Lagoas/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de
Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do
Contrato SARP Nº L-BR-1525.
FINALIDADE: Rescisão Unilateral
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do
Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13
de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de
2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
LAVRATURA DO ATO: Em 22/04/2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
R E T I F I C AÇ ÃO
No Edital n.º 8, publicado no DOU, Seção 3, nº 79, página 70, de 24 de abril de
2024 onde se lê "EDITAL DE CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE
ÁREAS DA UNIÃO",
leia-se "EDITAL DE CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE
ÁREAS DA UNIÃO - APDAU EM SÃO GONÇALO DO ABAETÉ/MG".
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SANTA
CATARINA vem notificar, por se encontrar em local incerto e não sabido, TEODATO DE
JESUS PEREIRA (espólio), CPF ***.815.339-**; NERI TEODATO PEREIRA, CPF ***.517.939-**;
ERNANI
TEODATO
PEREIRA,
CPF ***.382.709-**;
DENEZIO
TEODATO
PEREIRA,
CPF
***.382.899-**; PAULO TEODOTO PEREIRA, CPF ***.875.229-**; CRISTÓVÃO TEO DAT O
PEREIRA, CPF ***.721.149-**; HENRIQUE DOS PASSOS PEREIRA, CPF***.002.039-**;
ELIZANDRO ELI ALBINO, CPF ***.113.169-**; JOEL TEODOTO PEREIRA, CPF ***.070.469-**;
da existência da obrigação de comprovar a regularidade do imóvel cadastrado sob o RIP
***.0106169-**, situado no Município de Florianópolis, descrito no processo administrativo
nº 10154.007298/2024-64, com abertura ex officio fundamentada pelo IC nº
1.33.000.002778/2023-51, do Ministério Público Federal.
A comprovação de regularidade deverá ser realizada a partir da abertura de
requerimento intitulado Regularizar Utilização de Imóvel da União para Fins Privados, no
menu Requerimentos Diversos, disponível no portal www.patrimoniodetodos.gov.br.
O prazo para a entrega dos documentos é de 60 (sessenta) dias corridos,
conforme Portaria SPU nº 269, de 4 de novembro de 2016, art. 3º, § 4º, a contar da
publicação deste edital.
Esclarecimentos no menu Fale Conosco do portal supracitado ou no serviço de
atendimento ao público da SPU/SC, pelo telefone (48) 3251-8200, em dias uteis, das 9:00 às
12:00 e das 13:30 às 17:00, ou com agendamento de atendimento pelo endereço eletrônico
https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/regionais/spu-sc.
JULIANO LUIZ PINZETTA
Superintendente do Patrimônio da União em Santa
Catarina
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 119739.114934/2023-26
INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Gilvan de Lima - ***.689.395-**
OBJETO: O imóvel está localizado na Rua Jacinto Uchoa de Mendonça nº 109, Bairro
Grageru, CEP: 49026-160, Aracaju - SE., com Matrícula nº 44.488, da 2ª Circunscrição
Imobiliária da Comarca de Aracaju (ver SEI 32697699), com área total e da União Federal
igual a 225,00 m2 (ver SEI 35083362), com LPM/1831 nº 3, homologada em 25/05/1971
(Processo nº 10586.000311/97-77), com fração ideal de 1,000000%.
VALOR DO IMÓVEL: R$367.134,33 (trezentos e sessenta e sete mil cento e trinta e quatro
reais e trinta e três centavos)
FINALIDADE: uso residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: uma família
FUNDAMENTO LEGAL: item "1º" e 4 º do art. 105 do Decreto-Lei n° 9.760/46, de 5 de
setembro de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA 
DO
CONTRATO/ATO: 
Em
18/01/2024, 
conforme
Processo 
SEI
19739.114934/2023-26, da SPU/SE; Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito
Registrado (40599069);
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
EXTRATO DO TERMO DE COMPARTILHAMENTO
Espécie: Extrato do Termo de Compartilhamento de Serviços MGI nº 2/2024; Partes: Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, CNPJ: 00.489.828/0001-55, e o Ministério da
Previdência Social, CNPJ: 00.394.528/0012-45; Objeto: o referido Termo disciplina as interações
entre o ÓRGÃO SOLICITANTE e o ÓRGÃO PRESTADOR, no âmbito do centro de serviços
compartilhados do MGI, denominado ColaboraGov, para os serviços de suporte administrativo;
Vigência: indeterminada, a partir da publicação deste extrato; Data da assinatura: 23/04/2024;
Signatários: Cilair Rodrigues de Abreu - Secretário de Serviços Compartilhados (MGI) e Wolney
Queiroz Maciel - Secretário-Executivo (MPS); Processo SEI nº 19962.000174/2024-16.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 170607
Número do Contrato: 5/2020.
Nº Processo: 12600.126412/2019-15.
Pregão. Nº 2/2020. Contratante: DIRETORIA DE ADMINISTRACAO E LOGISTICA. Contratado:
21.051.130/0001-23 - HONIX ELEVADORES, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 05/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-
se, nesta ocasião, o período de 09/05/2024 a 08/05/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei
nº 8.666, de 1993. Vigência: 09/05/2024 a 08/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 59.846,40. Data de Assinatura: 23/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2024).
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170055
Número do Contrato: 8/2021.
Nº Processo: 10480.100079/2021-17.
Pregão. Nº 2/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME -
PERNANBUCO. 
Contratado:
11.836.848/0001-71 
- 
DIBASA
COMERCIO 
E
SERVICOS TECNICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a
prorrogação da vigência contratual por mais 12(doze) meses. Vigência:
02/05/2024 a 01/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.449,96.
Data de Assinatura: 15/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2024).

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