DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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92
Nº 80, quinta-feira, 25 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
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Qtde: 02
.
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ES P ÉC I ES
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Arapaima gigas -
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Obs.: Pirarucu congelado
.
Qtde: 178 kg
.
.
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Colossoma macropomum -
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Obs.: Tambaqui congelado.
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Qtde: 113 Kg
.
A medida de DESTRUIÇÃO/INUTILIZAÇÃO se justifica conforme previsto no art. 111, inciso I e II, do Decreto 6.514/08. Para dirimir dúvidas e obter informação, procurar
a Sede da Superintendência do IBAMA no Amazonas, ou pelo E-MAIL - coad.am@ibama.gov.br.
JOEL BENTES ARAÚJO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 46/2024
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
CAIQUE GOMES FIGUEREDO EIRELI - EPP
05.064.369/0001-81
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9902315
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
232,97
115,93
928,57
.
13611894
3/2022
30/09/2022
579,67
0
0
104,63
115,93
800,23
.
10713002
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
215,93
115,93
911,53
.
10713003
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
207,41
115,93
903,01
.
10713004
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
199,58
115,93
895,18
.
11589329
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
193,67
115,93
889,27
.
11589330
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
189,9
115,93
885,5
.
11589331
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
187,23
115,93
882,83
.
11589332
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
184,57
115,93
880,17
.
12753547
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
181,44
115,93
877,04
.
12753548
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
175,99
115,93
871,59
.
12753549
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
168,1
115,93
863,7
.
12753550
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
155,99
115,93
851,59
.
13611892
1/2022
31/03/2022
579,67
0
0
141,38
115,93
836,98
.
13611893
2/2022
30/06/2022
579,67
0
0
123,53
115,93
819,13
.
10713001
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
224,45
115,93
920,05
.
Data dos Cálculos: 24/04/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE
EXECUÇÃO DIRETA. PROCESSO: 002007.001311/2021-94; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado
IBAMA, nete ato representado por seu Superintendente, o Senhor Deodato José
Ramalho Junior, CPF nº 053.xxx.333-xx, e de outro lado a empresa JAMBO INDUSTRIA
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, CPNJ nº 03.659.166/0001-02, neste ato representado
por seu procurador, o Senhor CAIO CARVALHO CANTAL DE SOUZA, Advogado, inscrito
na OAB/CE SOB O nº 31.xxx, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar
serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da
qualidade do
meio ambiente realizada por
meios próprios, provendo
lista de
necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no
Estado do Ceará. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 25.295,77 (vinte e cinco mil
duzentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos) , de acordo com os
termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n°
9.760/19. PRAZO: 60 dias;Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-CE (SEI nº
18863052); DATA DAS ASSINATURAS: 08 de abril de 2024 e 22 de abril de 2024,
respectivamente.
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 193107
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 02009.001549/2023-61.
Contratante: IBAMA
- SUPERINTENDENCIA DO ESPIRITO
SANTO/ES. Contratado:
16.829.118/0001-67 - FOCUS GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA. Objeto: Repactuação do
contrato original n. 04/2023 (sei n. 17879595), com incidência a partir de 01/02/2024,
em função da nova convenção coletiva de trabalho-cct 2024 (sei n. 18648878) e
demais
legislações pertinentes..
Vigência:
01/02/2024
a 01/02/2025.
Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 342.737,28. Data de Assinatura: 24/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2024
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições leais, e em
conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de
2023, NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por estar em lugar incerto ou não
sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal,
da decisão de prescrição para ajuizamento da ação de depósito, referente ao processo
administrativo em trâmite nesta Superintendência:
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
PROCESSO nº
TERMO DE DEPÓSITO
LO C A L I DA D E
.
(Município/ UF)
. MADEIREIRA 
SANTA 
LUCIA
LT DA
01.057.188/0001-77
02010.000618/2005-07
0238818/C
RONDON DO PARÁ-PA
NELSON GONÇALVES GALVÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 27/2024
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições leais, e em
conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de
2023, NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por estar em lugar incerto ou não
sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal,
da decisão de prescrição para ajuizamento da ação de depósito, referente ao processo
administrativo em trâmite nesta Superintendência:
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
PROCESSO nº
TERMO DE DEPÓSITO
LO C A L I DA D E
.
(Município/ UF)
. MARCOS 
ANTONIO
MOURA
A LV ES
08.561.457/0001-87
02010.001461/2008-71
490568/C
IPORÁ-GO
NELSON GONÇALVES GALVÃO