DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 80, quinta-feira, 25 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Gerente Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento
ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve:
Notificar o Sr. Armandino Alves Costa, CPF: ***.773.243-** para manifestar-se
no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo
nº 02063.000014/2015-17, relativo ao Auto de Infração de nº 027152-A, sob pena de
preclusão.
É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista
(solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br). Ainda, fica facultada a opção de
conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008.
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no
Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Extrato de Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público
Acordo
de
Cooperação
Técnica
n°
21/2024 -
ICMBio,
referente
ao
processo
n°
02122.000028/2021-29.
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade -ICMBio e a Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Marinha de Maracanã.
OBJETO: Cooperação mútua para apoio nas ações relacionadas à constituição de base de
apoio do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Salgado Paraense, objetivando a execução
de ações socioambientais na Reserva Extrativista Maracanã. Tendo em vista o manejo da
Unidade de Conservação mediante o desenvolvimento de ações administrativas e
logísticas, detalhado em plano de trabalho.
JUSTIFICATIVA PARA A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO: É considerado
inexigível, nos termos da Lei n° 13.019/14, o chamamento público na hipótese de
inviabilidade de competição entre as instituições parceiras potenciais, em razão da
natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas
pela entidade específica devido à inviabilidade de competição. O objeto da parceira em
questão configura natureza singular do objeto por se tratar de parceiro que desenvolve
ações para a organização e o fortalecimento social de comunidades extrativistas
tradicionais. Em complemento, o Decreto n° 8.726/16, em seu art. 6°, prevê, mediante
justificativa prévia e considerando a complexidade da parceria, que a entidade pública
federal poderá afastar a realização do chamamento público.
VIGÊNCIA: Terá a vigência de 60 meses (05 anos) a partir da data de sua assinatura,
podendo ser prorrogado mediante termo aditivo devidamente fundamentado, formulado,
no mínimo,
30 (trinta)
dias antes
do seu
término. Santarém/PA,
na data
da
publicação
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90033/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
11/04/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de motorista, para
atender as necessidades do Ministério de Minas e Energia (MME), em Brasília /DF, a
serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
SIMONE MARIA DA SILVA SALGADO
Agente Contratação/ Pregoeira
(SIDEC - 24/04/2024) 320004-00001-2024NE000121
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 323031
Número do Contrato: 1003/2021.
Nº Processo: 48610.212464/2019-23.
Concorrência. Nº 60/2019. Contratante: ESCRITÓRIO CENTRAL DA ANP. Contratado:
01.567.601/0001-43 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. Objeto: Prorrogar a vigência do
contrato por 12 (doze) meses, compreendidos entre 22/04/2024 e 22/04/2025, com
Fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei n.º 8666/93; reajustar em aproximadamente
5,18% o valor do contrato, de acordo com com o IPCA acumulado no período de 12 meses,
compreendidos entre outubro de 2022 a setembro de 2023, tendo seus efeitos financeiros
vigorando a partir de 21/09/2023, data a partir da qual a contratada faz jus ao reajuste,
conforme previsão contida no item 14 do projeto básico. Vigência: 22/04/2024 a
22/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.648.842,72. Data de Assinatura:
19/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/04/2024).
COMUNICADO Nº 66, DE 24 DE ABRIL DE 2024
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados,
torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão:
1 - Apresentar DEFESA, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação:
. AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO Nº
C P F/ C N P J
NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
. 651709, 13 de novembro de 2023
48630.200964/2023-61
41.111.434/0001-46
ALDO ALVES & SOARES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA
. 647351, 11 de setembro de 2023
48600.203716/2023-29
12.223.890/0001-80
AUTO POSTO YELLOW LTDA
. 647353, 11 de setembro de 2023
48600.203718/2023-18
27.271.694/0001-58
PPOSTOS ALEXÂNIA COMBUSTÍVEIS LTDA
. 647341, 06 de setembro de 2023
48600.203530/2023-70
26.768.972/0001-14
AUTO POSTO INFINITY DIVISA LTDA
. 647340, 06 de setembro de 2023
48600.203529/2023-45
29.835.123/0001-24
POSTO SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO LTDA
. 644940, 04 de setembro de 2023
48600.203620/2023-61
24.609.721/0001-61
AUTO POSTO RIO VERDE LTDA
. 639432, 29 de junho de 2023
48600.202511/2023-26
08.430.556/0001-20
MULTI AVIATION COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PARA AVIAÇÃO LTDA ME
. 644939, 04 de setembro de 2023
48600.203619/2023-36
23.954.925/0001-77
ANDRIANA GM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI - ME
. 647836, 28 de julho de 2023
48600.202947/2023-15
20.599.530/0001-05
OLIVEIRA TELES AUTO POSTO EIRELI
. 626662, 24 de julho de 2023
48600.202890/2023-54
26.239.974/0001-16
GRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI
. 603596, 04 de abril de 2024
48630.200671/2019-05
33.337.122/0077-25
IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S A
2 - Apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir desta publicação:
. AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO Nº
C P F/ C N P J
NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
. 624740, 25 de julho de 2022
48600.202503/2022-07
37.835.632/0001-85
COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS JR CRISTO LTDA
. 902035, 05 de outubro de 2022 902093, 16 de novembro de 2022
48610.224301/2022-99
05.157.793/0001-70
ANDRADE & CAPOBIANCO LTDA
. 614119, 25 de maio 2022
48600.201027/2022-07
04.984.731/0001-70
JD COMÉRCIO DE GÁS LTDA - ME
. 609254, 14 de julho de 2022
48600.202400/2022-39
12.223.890/0001-80
AUTO POSTO YELLOW LTDA
. 614153, 30 de junho de 2022
48600.201447/2022-85
15.648.914/0001-30
JI DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA - ME
As defesas, as alegações finais e os recursos deverão ser apresentadas no 3º andar do Módulo "I" do SGAN Quadra 603, em Brasília-DF, CEP 70.830-902, constando do documento,
obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena
de desentranhamento da peça dos autos e o não reconhecimento pela autoridade julgadora.
Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através dos telefones (0XX61) 3255-5218 e 3255.5221
ANTONIO HENRIQUE VAZ SANTOS
Chefe do Escritório Sede
COMUNICADO SDL-ANP Nº 67, DE 24 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Resolução da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização
da interessada no endereço constante nos autos pertinentes e da devolução do ofício destinado à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para averiguar a
necessidade de se aplicar o disposto no art. 24, inciso II, alínea "d" dada Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023 (substituiu a Resolução ANP nº 54/2008), torna público,
que:
I - O agente abaixo identificado deverá apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº
9.784/1999:
.
PROCESSO ADMINISTRATIVO
DOC. REF.
CNPJ
NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
.
48610.236630/2023-63
OFÍCIO Nº 112/2024/SDL-CJUR/SDL-CRAT/SDL/ANP-RJ
07.391.673/0001-69
EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A
II - As Alegações Finais deverão ser apresentadas, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-
040, tendo como referência o número do processo. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do signatário ou outorga de
poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento; ou por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), visto que o processo em
referência é exclusivamente processado em suporte digital.
III - Os processos encontram-se disponíveis para consulta pelos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo link está disponível na página institucional da ANP
na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do
Usuário Externo disponibilizado na mesma página.
IV - Conforme previsto no art. 26, inciso V, da Lei nº 9.784/99, os processos administrativos terão continuidade independente da apresentação das Alegações Finais.
JARDEL FARIAS DUQUE

                            

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