DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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119
Nº 80, quinta-feira, 25 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
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. REDE BIANCHINI LTDA
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. REDE BIANCHINI LTDA
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ND
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. RENATA TEIXEIRA SENTELHO ROSA
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. RENATA TEIXEIRA SENTELHO ROSA
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. RENATA TEIXEIRA SENTELHO ROSA
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. RENATA TEIXEIRA SENTELHO ROSA
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. SHANGRI-LA TRICOT IND. E COM. LTDA
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. SOLOSERVICE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA.
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ND
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. SOMAS SOCIEDADE MEDICA DE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
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. SOMAS SOCIEDADE MEDICA DE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
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. SOMAS SOCIEDADE MEDICA DE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
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AI
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. SOMAS SOCIEDADE MEDICA DE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
14152.108556/2023-19
AI
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. TS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA
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. TS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA
14152.074538/2023-26
AI
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2.420,44
. TS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA
14152.074544/2023-83
AI
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1.320,24
. TS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA
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ND
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ND
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. VIACAO PARAISO LTDA
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. VIACAO PARAISO LTDA
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. VIACAO PARAISO LTDA
14185.014741/2023-66
ND
20.276.175-4
189.635,80
. WASHINGTON LUIZ DE JESUS
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. WASHINGTON LUIZ DE JESUS
14152.131077/2023-04
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. WASHINGTON LUIZ DE JESUS
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. WASHINGTON LUIZ DE JESUS
14185.018896/2023-71
ND
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15.695,45
. WENDEL SILVA DIAS ***383836**
14185.014027/2023-78
ND
20.275.423-5
21.851,79
Em 22 de abril de 2024
LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO
NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO Nº 31 FZFH8P
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151,
de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, em razão do
não atendimento aos requisitos de admissibilidade constantes no Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, DEIXOU DE CONHECER o Recurso Voluntário
interposto e submetê-lo à Instância Superior, mantendo a decisão recorrida. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa
administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal.
A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. NTI PROJETOS E SERVICOS LTDA
14152.065192/2021-11
AI
22.095.561-1
15.540,71
Em 23 de abril de 2024.
ELOISA DA LUZ BIASUZ