DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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126
Nº 80, quinta-feira, 25 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
12.378.294/0001-79, , FREVP00269412024, 773-0; ***.433.470-**, , FREVP00270042024,
773-0; 
***.725.189-**, 
, 
FREVP00272372024, 
773-0; 
12.362.830/0001-48, 
,
FREVP00272842024, 
773-0;
31.163.787/0001-36, 
,
FREVP00270532024, 
773-0;
***.403.698-**, , FREVP00270662024, 773-0; , FREVP00270712024, 773-0; ***.514.349-
**, ,
FREVP00271012024, 773-0;
***.386.598-**, ,
FREVP00271282024, 773-0;
13.554.884/0001-78, 
, 
FREVP00259692024, 
773-0; 
03.353.092/0001-81, 
,
FREVP00267042024, 
773-0;
03.475.418/0001-43, 
,
FREVP00270142024, 
773-0; 
,
FREVP00270182024, 773-0; , FREVP00270372024, 773-0; , FREVP00270392024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13456/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.622.437/0001-28, 
,
FREVP00225632024, 
773-0;
***.671.237-**, 
,
FREVP00248622024, 773-0; ***.698.118-**, , FREVP00233622024, 773-0; 23.373.000/0011-
04,
, 
FREVP00243072024,
773-0;
***.678.988-**,
, 
FREVP00264692024,
773-0;
***.417.129-**, , FREVP00266802024, 773-0; ***.037.990-**, , FREVP00267072024, 773-0;
***.496.627-**, , FREVP00267472024, 773-0; 09.366.217/0001-94, , FREVP00267932024,
773-0; 
29.277.425/0001-24, 
, 
FREVP00267982024, 
773-0; 
01.062.422/0002-35, 
,
FREVP00268002024, 773-0; 03.774.688/0001-55, , FREVP00268042024, 773-0; ***.086.869-
**, ,
FREVP00268172024, 773-0; 14.211.498/0001-46, ,
FREVP00269042024, 773-0;
***.021.078-**, , FREVP00269242024, 773-0; 75.609.123/0025-09, , FREVP00269312024,
773-0; 
30.581.433/0001-49, 
, 
FREVP00269842024, 
773-0; 
31.804.297/0001-71, 
,
FREVP00270482024, 773-0; 37.200.422/0001-10, , FREVP00271622024, 773-0; ***.733.749-
**, , FREVP00272542024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13457/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.299.567/0005-98, JBX5026, FRMEV00963422024, 606-82; 03.997.073/0001-
98,
PFO6G66, 
FRMEV01042432024,
606-82; 
23.373.000/0003-02,
RUP2B09,
FRMEV00973152024, 
606-82; 
RUP2B07, 
FRMEV00973862024, 
606-82; 
RVG1I07,
FRMEV00986032024, 
606-82;
RMV1H35, 
FRMEV00988192024,
606-82; 
RUN7H22,
FRMEV00988482024, 
606-82;
RUY7B24, 
FRMEV00988552024,
606-82; 
RVE4E73,
FRMEV00988682024, 
606-82;
RMV2I03, 
FRMEV01055682024,
606-82; 
SHO2G63,
FRMEV01057332024, 606-82; RFY9B98, FRMEV01082882024, 606-82; ***.187.279-**,
MAC5944, FRMEV01039492024, 606-82; ***.333.330-**, IRP7A68, FRMEV00903762024,
606-82;
30.038.398/0001-16,
RAJ7269, FRMEV01066052024,
606-82;
***.130.109-**,
IKM3C08, 
FRMEV00989582024, 
606-82;
14.894.813/0001-87, 
KOJ6831,
FRMEV00808202024, 606-82; ***.945.710-**, DPC1G06, FRMEV01072032024, 606-82;
33.881.599/0001-79,
JCC9B47, 
FRMEV01086562024,
606-82;
14.090.902/0001-70,
MLL6876, FRMEV01080592024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13459/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.962.300/0001-14, 
FXB4I23, 
FRMEV01035702024, 
606-82; 
ENZ3701,
FRMEV01039092024, 606-82; GBE0953, FRMEV01059812024, 606-82; 30.949.099/0001-
33, 
NVU0B92, 
FRMEV01039732024, 
606-82; 
80.544.885/0001-29, 
AXS9860,
FRMEV00965732024, 606-82; 92.954.106/0001-42, IYG9784, FRMEV00974562024, 606-
82;
IZN5G21,
FRMEV00984942024, 
606-82;
52.611.183/0001-85,
FUW5E26,
FRMEV01043302024, 606-82; 51.489.009/0001-49, DTC7E35, FRMEV01043372024, 606-
82; 95.424.735/0001-59, IZH5E95, FRMEV01050182024, 606-82; 15.320.545/0001-52,
RCR6G26, 
FRMEV00940032024, 
606-82; 
RCR6G26, 
FRMEV00939372024, 
606-82;
RCR6G26, FRMEV01041372024, 606-82; ***.387.336-**, HEH4D31, FRMEV01062652024,
606-82; 17.763.947/0001-57, PUK2186, FRMEV01047982024, 606-82; 05.269.124/0005-
14,
RYH0D40,
FRMEV01050982024, 
606-82;
61.084.018/0001-03,
GHL5I72,
FRMEV01057322024, 606-82; 52.771.516/0001-33, CUR1C60, FRMEV00981682024, 606-
82; 21.256.623/0001-08, RUM8J37, FRMEV01053242024, 606-82; 18.144.701/0001-60,
PUJ4G72, FRMEV01072622024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13460/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
64.904.295/0047-96, MGI0A22, EPSMA00193462024, 683-12; 07.526.557/0029-
00, RVA4J33,
EPSMA00178562024, 683-12;
RDV5F61, EPSMA00178912024,
683-12;
92.534.593/0008-60, JAT0C81, EPSMA00190822024, 683-13; 03.531.503/0001-81, RKX1J10,
EPSMA00195012024, 683-11; 24.746.687/0006-81, CSF5C42, EPSMA00196962024, 683-11;
95.597.647/0001-59, JBI7E82, EPSMA00197162024, 683-13; RLJ5D42, EPSMA00204542024,
683-11; 48.740.351/0156-00, GFD2B93, EPSMA00199662024, 683-13; 02.003.402/0025-42,
JBS9E77, EPSMA00201402024, 683-12; 03.415.222/0075-08, IOO1I46, EPSMA00203932024,
683-12; 31.958.388/0001-61, MSU0C94, EPSMA00204112024, 683-11; 77.863.223/0164-53,
BDS8F59,
EPSMA00199532024, 
683-12;
BDS8F60, 
EPSMA00204502024,
683-12;
23.542.573/0001-42,
LTQ4B27, 
EPSMA00199962024,
683-11;
QUG0490,
EPSMA00199982024, 683-11; 08.628.629/0036-12, FGW1G04, EPSMA00201712024, 683-
12; 41.490.110/0001-66, OYK8C04, EPSMA00195462024, 683-13; 24.032.228/0001-21,
SFP4A03, 
EPSMA00198112024, 
683-12;
08.304.706/0002-30, 
MLC5G72,
EPSMA00202782024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13461/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
45.241.771/0001-09, 
SER9F75, 
FRMEV00995032024,
606-82; 
SEK2F50,
FRMEV01047302024, 
606-82; 
SFA4F23,
FRMEV01074362024, 
606-82; 
SER8B93,
FRMEV01074582024, 606-82; ***.546.606-**, QPV4C21, FRMEV01019782024, 606-82;
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FRMEV00900532024, 606-82; 38.625.217/0001-60, QIA5J89, FRMEV01067392024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T

                            

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