Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042500137
137
Nº 80, quinta-feira, 25 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.214.945/0001-95, OMT8553, FRMEV00814892024, 606-82; 33.562.102/0001-
50, 
ITD6G94,
FRMEV01030722024, 
606-82;
01.945.637/0001-13, 
MWH2E95,
FRMEV01034562024, 606-82; 29.254.685/0001-84, CQH7J24, FRMEV01034782024, 606-82;
92.025.246/0001-36, IZW1A92, FRMEV00886932024, 606-82; 38.260.070/0001-51, SFF9J42,
FRMEV00983302024, 606-82; 10.204.847/0001-41, OYL6A49, FRMEV01011242024, 606-82;
07.564.353/0001-63, RXY9A55, FRMEV01015122024, 606-82; 33.201.235/0001-09, PZQ6G17,
FRMEV01051142024, 606-82; 29.079.996/0001-54, DTE7D07, FRMEV01047152024, 606-82;
DTE7D07, FRMEV01052622024, 606-82; 51.191.199/0001-13, JUY3A21, FRMEV00894812024,
606-82; 
JUY3A21,
FRMEV00894802024, 
606-82;
***.408.119-**, 
MIH9F20,
FRMEV00943192024, 606-82; ***.152.509-**, MMA3H94, FRMEV00974752024, 606-82;
00.491.579/0001-32, MJL2E85, FRMEV00826092024, 606-82; 50.354.280/0001-04, IKD6J14,
FRMEV01046872024, 606-82; 21.756.772/0001-28, MME1C90, FRMEV01056962024, 606-82;
***.013.888-**,
JME7H46,
FRMEV01063632024, 
606-82;
***.934.628-**,
DBL7C12,
FRMEV00943672024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13407/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.611.366-**, CSK8D48, FRMEV01001932024, 606-82; 10.466.983/0008-86,
JBU7H43, FRMEV01008622024, 606-82; JAV6F60, FRMEV00815012024, 606-82; J BA 9 E 6 7 ,
FRMEV00821402024, 606-82; JBJ4C41, FRMEV00819452024, 606-82; ***.349.900-**,
INH5696, 
FRMEV00826162024, 
606-82;
30.024.743/0001-62, 
SJD8G42,
FRMEV01033902024, 606-82; SJD8G42, FRMEV00951822024, 606-82; 01.945.637/0001-
13, 
MWO3C57, 
FRMEV01039302024, 
606-82; 
26.686.278/0001-58, 
RKZ8I54,
FRMEV01040312024, 606-82; 27.690.895/0001-90, QTM4G25, FRMEV01040882024, 606-
82;
10.466.983/0001-00, 
JBJ7H21,
FRMEV01050302024, 
606-82;
***.221.085-**,
HJA1F33, 
FRMEV01051012024, 
606-82;
75.287.839/0001-51, 
QJU2H01,
FRMEV01051722024, 606-82; 91.893.321/0001-18, IQF1021, FRMEV00981202024, 606-
82; 12.638.994/0001-55, OMH0E60, FRMEV01024352024, 606-82; 40.728.860/0001-60,
EJZ7D38,
FRMEV01042452024, 
606-82;
97.201.362/0001-82,
JAS7E35,
FRMEV01061342024, 606-82; 10.382.809/0001-89, IYK8381, FRMEV00921282024, 606-
82; 23.627.088/0001-71, SJD1A78, FRMEV00977742024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13408/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e
as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais
de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.433.294/0002-09, JCH0J63, FRMEV00988782024, 606-82; ***.080.670-**,
MFU0E40, FRMEV01030622024, 606-82; JGS0116, FRMEV01037492024, 606-82; ***.795.878-
**, FHT3J28, FRMEV01031412024, 606-82; ***.575.758-**, DJF4356, FRMEV01034232024,
606-82; 49.687.341/0001-76, EOE1851, FRMEV01036432024, 606-82; 97.381.206/0001-40,
SEF5E80, FRMEV01045342024, 606-82; ***.369.830-**, IPM0A63, FRMEV00918632024, 606-
82; ***.918.999-**, RAF2E25, FRMEV01002452024, 606-82; ***.514.410-**, JAA9J32,
FRMEV01047072024, 606-82; 14.932.522/0003-06, SCU8E36, FRMEV01004822024, 606-82;
14.182.952/0001-88, IUE8896, FRMEV01061112024, 606-82; JCH6F14, FRMEV01061922024,
606-82; 85.214.013/0001-16, QTK8999, FRMEV00927412024, 606-82; 07.441.917/0001-70,
SHP8F13, FRMEV00934802024, 606-82; 12.898.982/0001-60, BCS1E87, FRMEV01048682024,
606-82;
***.852.449-**, OWT0I95,
FRMEV01064982024, 606-82;
38.058.821/0001-51,
FWL1D22, FRMEV01063452024, 606-82; 07.210.863/0001-32, RLJ1G44, FRMEV00855452024,
606-82; 40.078.261/0001-49, JOS3D71, FRMEV00923542024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13410/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.793.554/0001-06, BEF0E33, FRMEV01019862024, 606-82; 35.813.147/0001-
85, 
RLJ0A40, 
FRMEV01022352024,
606-82; 
52.000.485/0001-17, 
RYW4D49,
FRMEV01031862024, 606-82; RYW4D49, FRMEV01031922024, 606-82; 03.717.003/0001-
39, 
RLH9E03, 
FRMEV01035442024,
606-82; 
94.355.435/0001-00, 
MJW4D64,
FRMEV01040392024, 606-82; AEZ3999, FRMEV01005992024, 606-82; 77.649.283/0015-27,
MVP5C27, 
FRMEV01041552024, 
606-82;
QWD3E39, 
FRMEV01049562024, 
606-82;
RSC6D12, 
FRMEV00941062024, 
606-82;
MWF1A22, 
FRMEV00955632024, 
606-82;
14.751.361/0001-84,
RYN0G90, 
FRMEV01045742024,
606-82;
RYN0G90,
FRMEV01045772024,
606-82;
FSX3H46, 
FRMEV00854872024,
606-82;
RLP9A00,
FRMEV00860902024,
606-82; 
RLP9A00,
FRMEV00861122024, 
606-82;
RYN0G90,
FRMEV00878192024, 606-82; RLH0F80, FRMEV00879282024, 606-82; 02.723.506/0001-54,
QCQ2854, 
FRMEV00943522024, 
606-82;
39.400.855/0001-45, 
AZC1H01,
FRMEV01076952024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13412/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
26.549.889/0001-54, 
RFP2D18,
FRMEV00839562024, 
606-82;
SYA3J64,
FRMEV01062062024, 606-82; ***.163.725-**, FXP4A53, FRMEV00825182024, 606-82;
94.355.435/0001-00, 
GEJ4C83, 
FRMEV01033272024,
606-82; 
AEZ3999,
FRMEV01037972024,
606-82; 
IWH0I53,
FRMEV01039382024, 
606-82;
IUT0H93,
FRMEV01040372024,
606-82; 
IWH0I53,
FRMEV01008082024, 
606-82;
MJW4D64,
FRMEV01057572024,
606-82; 
MLB3B99,
FRMEV01061792024, 
606-82;
IZS0J36,
FRMEV01061952024, 606-82; ***.803.575-**, FVN7G13, FRMEV00982392024, 606-82;
26.410.598/0001-80, EZL1E95, FRMEV01043462024, 606-82; 17.063.703/0003-23, ESL4G74,
FRMEV01047402024, 606-82; ***.237.659-**, QHX3B99, FRMEV00915222024, 606-82;
21.600.095/0001-54, FKP3B14, FRMEV01051572024, 606-82; ***.480.289-**, QAW7D77,
FRMEV01058832024, 606-82; 82.125.618/0001-42, MJV7A06, FRMEV01060242024, 606-82;
19.451.038/0001-09, PYF3A48, FRMEV01070112024, 606-82; 12.765.131/0015-44, QCI4818,
FRMEV01057492024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13413/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista
completa das penalidades e demais
informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de abril de 2024.

Fechar