DOMCE 26/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3447 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:E58AFF9D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI 2.200/2024 - 22/04/2024 
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.200/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024 
  
ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Acopiara, faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º - Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 1.029.000,00 
(Hum Milhão e Vinte e Nove Mil Reais) criando os seguintes 
elementos de despesas para dotação orçamentária já existente na Lei 
Orçamentária Anual vigente constante no presente instrumento legal 
criando os elementos de despesa para as dotações orçamentárias, em 
virtude das demandas da Gestão Municipal para o Exercício de 2024, 
conforme detalhamento abaixo: 
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO 
04.122.0402.2.002 – Convênio De Cooperação Técnica Com 
Entidades Públicas E Privadas 
3.3.50.43.00 – Subvenções sociais 
Fonte 
1500000000 
– 
Recursos 
não 
vinculados 
de 
impostos........................................R$ 1.000,00 
3.3.90.93.00 – Indenizações e restituições 
Fonte 
1500000000 
– 
Recursos 
não 
vinculados 
de 
impostos........................................R$ 1.000,00 
Total da Atividade ......................................R$ 2.000,00 
04.122.0402.2.003 – Gerenciamento E Manutenção Das Atividades 
Gerais Do Gabinete Do 
Prefeito 
3.3.50.43.00 – Subvenções sociais 
Fonte 
1500000000 
– 
Recursos 
não 
vinculados 
de 
impostos........................................R$ 1.000,00 
3.1.90.16.00 – Outras desp. Variáveis pessoal civil 
Fonte 
1500000000 
– 
Recursos 
não 
vinculados 
de 
impostos........................................R$ 1.000,00 
3.1.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores 
Fonte 
1500000000 
– 
Recursos 
não 
vinculados 
de 
impostos........................................R$ 1.000,00 
3.1.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas 
Fonte 
1500000000 
– 
Recursos 
não 
vinculados 
de 
impostos........................................R$ 
1.000,00 
3.3.90.32.00 
– 
Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita 
Fonte 
1500000000 
– 
Recursos 
não 
vinculados 
de 
impostos........................................R$ 1.000,00 
4.4.50.42.00 – Auxílios 
Fonte 
1500000000 
– 
Recursos 
não 
vinculados 
de 
impostos........................................R$ 1.000,00 
4.4.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores 
Fonte 
1500000000 
– 
Recursos 
não 
vinculados 
de 
impostos........................................R$ 1.000,00 
Total da Atividade ......................................R$ 7.000,00 
04.122.0402.2.004 – Apoio as Ações de Segurança Pública e ao Poder 
Judiciário 
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais 
Fonte 
1500000000 
– 
Recursos 
não 
vinculados 
de 
impostos........................................R$ 1.000,00 
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais 
Fonte 
1500000000 
– 
Recursos 
não 
vinculados 
de 
impostos....................................... R$ 1.000,00 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 
Fonte 
1500000000 
– 
Recursos 
não 
vinculados 
de 
impostos....................................... R$ 1.000,00 
3.3.90.32.00 – Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita 
Fonte 
1500000000 
– 
Recursos 
não 
vinculados 
de 
impostos........................................R$ 1.000,00 
3.3.90.33.00 – Passagens e despesas com Locomoção 
Fonte 
1500000000 
– 
Recursos 
não 
vinculados 
de 
impostos........................................R$ 1.000,00 
3.3.90.36.00 – Outros serv. de terceiros pessoa física 
Fonte 
1500000000 
– 
Recursos 
não 
vinculados 
de 
impostos....................................... R$ 1.000,00 
3.3.90.39.00 – Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
Fonte 
1500000000 
– 
Recursos 
não 
vinculados 
de 
impostos....................................... R$ 1.000,00 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente 
Fonte 
1500000000 
– 
Recursos 
não 
vinculados 
de 
impostos....................................... R$ 1.000,00 
Total da Atividade ......................................R$ 8.000,00 
04.122.0402.2.005 – Manutenção da Guarda Municipal 
3.3.50.43.00 – Subvenções sociais 
Fonte 
1500000000 
– 
Recursos 
não 
vinculados 
de 
impostos........................................R$ 1.000,00 
3.1.90.16.00 – Outras desp. Variáveis pessoal civil 
Fonte 
1500000000 
– 
Recursos 
não 
vinculados 
de 
impostos........................................R$ 1.000,00 
3.1.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas 
Fonte 
1500000000 
– 
Recursos 
não 
vinculados 
de 
impostos........................................R$ 1.000,00 
3.3.90.32.00 – Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita 
Fonte 
1500000000 
– 
Recursos 
não 
vinculados 
de 
impostos........................................R$ 1.000,00 
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria 
Fonte 
1500000000 
– 
Recursos 
não 
vinculados 
de 
impostos........................................R$ 1.000,00 3.3.90.40.00 – Serv. 
Tecnologia informação/comunic. Pj 
Fonte 
1500000000 
– 
Recursos 
não 
vinculados 
de 
impostos........................................R$ 1.000,00 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 
Fonte 
1500000000 
– 
Recursos 
não 
vinculados 
de 
impostos........................................R$ 1.000,00 
4.4.50.42.00 – Auxílios 
Fonte 
1500000000 
– 
Recursos 
não 
vinculados 
de 
impostos........................................R$ 1.000,00 
Total da Atividade ......................................R$ 8.000,00 
04.122.0402.2.006 – Manutenção dos Serviços de Divulgação da 
Gestão Governamental 
3.3.90.31.00 – Premiações cult.art.cient. desp e outras 
Fonte 
1500000000 
– 
Recursos 
não 
vinculados 
de 
impostos........................................R$ 1.000,00 
3.3.90.32.00 – Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita 
Fonte 
1500000000 
– 
Recursos 
não 
vinculados 
de 
impostos........................................R$ 1.000,00 
3.3.90.33.00 – Passagens e despesas com Locomoção 
Fonte 
1500000000 
– 
Recursos 
não 
vinculados 
de 
impostos........................................R$ 1.000,00 
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria 
Fonte 
1500000000 
– 
Recursos 
não 
vinculados 
de 
impostos........................................R$ 1.000,00 
3.3.90.40.00 – Serv. Tecnologia informação/comunic. Pj 
Fonte 
1500000000 
– 
Recursos 
não 
vinculados 
de 
impostos.......................................R$ 1.000,00 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente 
Fonte 
1500000000 
– 
Recursos 
não 
vinculados 
de 
impostos....................................... R$ 1.000,00 
Total da Atividade ......................................R$ 6.000,00 
Total da Unidade Orçamentária ...............R$ 31.000,00 
ÓRGÃO: 03 – GABINETE DO VICE-PREFEITO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.01 – GABINETE DO VICE-
PREFEITO 
04.122.0402.2.007 – Gerenciamento E Manutenção Das Atividades 
Gerais Do Gabinete Do 
Vice -Prefeito 
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais 
Fonte 
1500000000 
– 
Recursos 
não 
vinculados 
de 
impostos........................................R$ 1.000,00 
3.1.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores