DOMCE 26/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3447 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               97 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MORADA NOVA - A COMISSÃO DE PREGÃO, TORNA 
PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA 
NOVA 
- 
CNPJ 
Nº 
07.782.840/0001-00, 
ATRAVÉS 
DA 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. CONTRATADA: 
MERCADINHO VITORIA ALIMENTOS LTDA, COM SEDE A 
RUA CEL. TIBURCIO, N° 428, GIRILÂNDIA, MORADA NOVA, 
CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 03.604.544/0001-50. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 
DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI 
FEDERAL Nº 10.520/02, DE 17 DE JULHO DE 2002, DECRETO N 
10.024/19. 
MODALIDADE 
DA 
LICITAÇÃO: 
PREGÃO 
ELETRÔNICO N.º 004/2023 - SAS. TIPO: MENOR PREÇO POR 
LOTE. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 
DIVERSOS, 
DESTINADOS 
AO 
ATENDIMENTO 
DOS 
PROGRAMAS, 
PROJETOS 
E 
SERVIÇOS 
SOCIOASSISTENCIAIS, 
DESENVOLVIDOS 
PELOS 
EQUIPAMENTOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE 
FORMA CONTINUADA, ATENDENDO AS NORMATIVAS DO 
SISTEMA 
ÚNICO 
DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
- 
SUAS, 
VIABILIZANDO AS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS A GARANTIA 
DE DIREITOS E ACESSO DIRETO AS POLÍTICAS PÚBLICAS 
SOCIAIS NO MUNICÍPIO, SOB A RESPONSABILIDADE DA 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DO VALOR DO 
LOTE II: R$ 6.994,95 (SEIS MIL E NOVECENTOS E NOVENTA 
E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). DAS 
DOTAÇÕES E RECURSOS: 1001 08 122 0137 2.035 – GESTÃO 
E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - SAS; 1002 08 244 0136 2.043 – GESTÃO E 
MANUTENÇÃO 
DO 
PROGRAMA 
DOS 
SERVIÇOS 
DE 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PSB; 1002 08 244 0136 2.044 – 
GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE 
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (PSEMAC); ELEMENTO DE 
DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO, SUB 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.99 – OUTROS MATERIAIS 
DE CONSUMO, FONTE DE RECURSOS FONTE DE RECURSOS: 
1661000000/150000000, 
CONSIGNADO 
NO 
ORÇAMENTO 
MUNICIPAL 
DE 
2024.. 
DA 
VIGÊNCIA: 
ATÉ 
31 
DE 
ADEZEMBRO DE 2024. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO 
DE MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: ANA CRISTINA GIRÃO / 
EDNA MARIA FREIRE DA SILVA. 
  
MORADA NOVA - CE, 19 DE ABRIL DE 2024. 
  
WALLISON RABELO CRUZ 
Agente de Contratação 
Prefeitura Municipal de Morada Nova  
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:8CD08002 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ERRATA 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MORADA NOVA – AVISO DE ERRATA. MODALIDADE: 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º CP-001/2023 - SEDUC. A 
COMISSÃO 
DE 
CONTRATAÇÃO 
COMUNICA 
AOS 
INTERESSADOS 
QUE 
OCORREU 
UM 
EQUÍVOCO 
NA 
REDAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO 
DA LICITAÇÃO, ISTO POSTO, ONDE LÊ: SIGNATÁRIOS: 
EDILSON SANTIAGO DE OLIVEIRA/ FRANCISCO ESTENIO 
SARAIVA 
MAIA, 
LEIA-SE: 
EDILSON 
SANTIAGO 
DE 
OLIVEIRA/ JOSÉ CARNEIRO DA COSTA NETO; AS DEMAIS 
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS PERMANENCEM INALTERADAS. 
  
A COMISSÃO. 
  
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:6133FE2E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 019, DE 24 DE ABRIL DE 2024 
 
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel 
que indica, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, Estado do 
Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 75, inciso XIII, da 
Lei Orgânica do Município, e na forma dos arts. 2º, caput, 5º, “m”, e 
6º do Decreto-lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, 
  
DECRETA 
  
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de 
desapropriação, o imóvel localizado na comunidade de Felipa de 
Cima, Zona Rural, neste Município, cujas coordenadas a seguir 
descritas estão georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro 
(SGB), a partir da estação transportadora, de coordenadas, e 
encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao 
meridiano central 39°, fuso 24 M, tendo o Datum: SIRGAS 2000: 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, lado sul, de 
coordenadas 9.432.273,69 m e E 565.451,93 m, confrontando com 
terrenos de terceiros, e com os seguintes azimute plano e distância: 
269°32’29,92” e 40,00m; até o vértice Pt1, pelo mesmo lado sul, de 
coordenadas N 9.432.273,37 m e E 565.411,93 m, confrontando com 
terrenos de terceiros e com os seguintes azimute plano e distância: 
359°32’29,92” e 30,00m; até o vértice Pt2, lado oeste, de 
coordenadas N 9.432.323,37 m e E 565.411,53 m, confrontando com 
terrenos de terceiros, com os seguintes azimute plano e distância: 
089°32’29,92” e 40,00m; até o vértice Pt3, lado norte, de 
coordenadas N 9.432.323,69 m e E 565.451,53 m, confrontando com 
a Rodovia Estadual CE. 371, com os seguintes azimute plano e 
distância: 179°32’29,92”' e 30,00m; até o vértice Pt0, de coordenadas 
9.432.273,69 m e E 565.451,93 m, encerrando esta descrição, com um 
Perímetro de 180,00m, e uma Área de 2.000,00m², conforme planta 
que é parte integrante desse Decreto. 
  
Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo destina-se à 
construção de um Centro de Referência Social – CRAS. 
  
Art. 2º Para a obtenção de imissão provisória na posse do imóvel, é 
alegada urgência, para os efeitos do art. 15 do Decreto-lei n.º 
3.365/1941. 
  
Art. 3º As despesas decorrentes da desapropriação objeto do presente 
Decreto correrão à conta do vigente Orçamento. 
  
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
24 de abril de 2.024. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha 
Código Identificador:E85ACFB2 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 020, DE 24 DE ABRIL DE 2024 
 
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel 
que indica, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, Estado do 
Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 75, inciso XIII, da 
Lei Orgânica do Município, e na forma dos arts. 2º, caput, 5º, “i”, e 6º 
do Decreto-lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, 
  
DECRETA