DOMCE 26/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3447 
 
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do 
município de Croatá-CE, 
  
CONSIDERANDO a permanente necessidade de fomento ao comércio local, de modo a incentivar o consumo e a geração de emprego e renda; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei municipal nº 452/2017, de 24 de agosto de 2017, para definir a premiação do Programa 
Croatá Feira da Sorte, conforme autorizado em seu artigo 3º, com a redação dada pela Lei municipal nº 594/2023, de 12 de dezembro de 2023, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1°. A premiação do Programa Croatá Feira da Sorte será realizada conforme estabelecido no Anexo I deste Decreto. 
  
Art. 2º. Ficam os órgãos responsáveis autorizados a praticar todos os atos necessários à entrega da premiação aos beneficiários premiados e a 
respectiva transferência de titularidade junto aos órgãos competentes, se necessário. 
  
Art. 3º. Os valores dos cupons serão os definidos no Anexo II deste Decreto, e serão entregues aos fornecedores participantes mediante recolhimento 
através de DAM - Documento de Arrecadação Municipal, a ser expedido pelo setor competente. 
  
Art. 4°. Ficam convalidados todos os atos praticados anteriormente em conformidade com o presente Decreto. 
  
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço Municipal de Croatá, 22 de abril de 2024. 
  
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal De Croatá 
  
ANEXO I  
  
PREMIAÇÕES DO PROGRAMA CROATÁ FEIRA DA SORTE DO ANO DE 2024 
  
Fevereiro  
Março  
Abril  
1 – Forno micro-ondas 
1 - TV de 32 polegadas 
1 - Liquidificador 
1 - Bicicleta 
1 - Fogão 4 bocas 
1 - Tv de 32 polegadas 
1 - Bebedouro de mesa 
1 - Forno micro-ondas 
3 - Bicicletas 
2 - Sanduicheiras 
2 - Smartphone 
1 - Forno micro-ondas 
1 - Tablet 
1 - Bicicleta 
2 - Churrasqueira 
2 - Churrasqueira elétrica 
2 - Sanduicheiras 
1 - Bebedouro de mesa 
1 - Liquidificador 
1 - Churrasqueira elétrica 
2 - Sanduicheiras 
1 - Máquina de lavar 
  
1-Moto 
Maio  
Junho 
Julho  
1- Smartphone 
1- GELADEIRA 
1-Bicicleta 
1- Tablet 
2- Ventiladores 
1-Tablet 
1- Máquina de lavar 
1- Tv de 32 polegadas 
1- Máquina de lavar 
2- Forno micro-ondas 
2 - Sanduicheiras 
1- Fogão 4 bocas 
1- Geladeira 
1- Bebedouro de mesa 
2-Ventiladores 
2- Ventiladores 
1- Tablet 
1-Forno micro-ondas 
1- Churrasqueira 
1- Smartphone 
1- Bebedouro 
  
1- Forno micro-ondas 
1- Smartphone 
  
  
1- Churrasqueira 
Agosto  
Setembro  
Outubro  
1- Geladeira 
2- Liquidificadores 
1- Forno micro-ondas 
1- Forno micro-ondas 
1- Forno micro-ondas 
1- Bicicleta 
1- Bicicleta 
1- Geladeira 
1-Tablet 
1- Tablet 
1- Ventilador 
1- Geladeira 
2- Ventiladores 
1- Ar-condicionado 
2-Ventiladores 
1- Tv 32 polegadas 
1-Bebedouro 
1-Bebedouro 
1- Fogão 4 bocas 
2- Sanduicheira 
1- Máquina de lavar 
1- Sanduicheira 
1- Churrasqueira 
2- Liquidificadores 
1- Smartphone 
1-Moto 
  
Novembro  
Dezembro  
  
1- Forno micro-ondas 
1- Liquidificador 
  
2- Liquidificadores 
1- Geladeira 
  
1- Ar-condicionado 
1- Ar-condicionado 
  
1- Tv 32 polegadas 
1- Fogão 4 bocas 
  
1- Geladeira 
2- Smartphone 
  
2- Smartphone 
1- Tablet 
  
1- Sanduicheira 
1- Bicicleta 
  
1- Churrasqueira 
2- Ventiladores 
  
  
1- Moto 
  
  
ANEXO II 
  
VALOR DOS CUPONS DO PROGRAMA CROATÁ FEIRTA DA SORTE PARA O ANO DE 2024 
  
Quantidade de cupons 
Valor unitário 
De 1 a 300 
R$ 0,20 
De 301 a 500 
R$ 0,18 
De 501 a 1.000 
R$ 0,15 
De 1.001 a 1.500 
R$ 0,13 
De 1.501 a 2.000 
R$ 0,10