DOU 26/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 81, sexta-feira, 26 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 686, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Estabelece condições para a elegibilidade de dívidas
para usufruto do benefício de que trata o art. 18 da
Medida Provisória Nº 1.213, de 22 de abril de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no § 3º do
Art. 18 da Medida Provisória Nº 1.213, de 22 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece condições para a elegibilidade de dívidas para
usufruto do benefício de que trata o § 3º art. 18 da Medida Provisória Nº 1.213, de 22 de
abril de 2024.
Art. 2º As instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto as cooperativas de crédito e as
administradoras de consórcio, poderão usufruir do benefício de que trata o art. 18 da
Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, para operações que estiverem
inadimplidas há mais de noventa dias da data de vigência da Medida Provisória Nº 1.213,
de 22 de abril de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FERNANDO HADDAD
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 07 a 09/05/2024.
Pauta Ordinária (de 07 a 09/05/2024) de julgamento dos recursos da 2ª
Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, em sessões assíncronas, a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta. (Redação dada pela Portaria MF nº
1.634, de 21 de dezembro de 2023)
DIA 7 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
1 - Processo nº: 10880.937941/2011-57 - Recorrente: AFRICA SAO PAULO
PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.971429/2011-30 - Recorrente: AFRICA SAO PAULO
PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
3 - Processo nº: 13896.000164/2011-11 - Recorrente: ALCANTARA FEIRAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13896.001330/2010-15 - Recorrente: ALCANTARA FEIRAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13896.001351/2010-22 - Recorrente: ALCANTARA FEIRAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13896.001352/2010-77 - Recorrente: ALCANTARA FEIRAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13896.720096/2012-82 - Recorrente: ALCANTARA FEIRAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13896.901934/2010-55 - Recorrente: ALCANTARA FEIRAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13896.911513/2012-02 - Recorrente: ALCANTARA FEIRAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13896.912398/2011-02 - Recorrente: ALCANTARA FEIRAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
11 - Processo nº: 19404.000435/2010-10 - Recorrente: ALEXANDRE LUIZ
CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10480.731603/2011-16 - Recorrente: ALICE CARVALHO DE
MENEZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 
- 
Processo 
nº: 
11543.000522/2010-71 
- 
Recorrente: 
ALTAMIRO
FERNANDES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
14 
- 
Processo 
nº: 
15582.720100/2015-14 
- 
Recorrente: 
ALTAMIRO
FERNANDES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
15 - Processo nº: 10073.901513/2017-96 - Recorrente: ARCELORMITTAL SUL
FLUMINENSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
16 - Processo nº: 10880.958197/2017-10 - Recorrente: ASSOCIACAO DE
TAXISTAS CHAME TAXI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
17 - Processo nº: 16327.720412/2015-10 - Recorrente: BANCO LETSBANK SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
18 - Processo nº: 13706.002804/2009-94 - Recorrente: BENJAMIN LAM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
19 
-
Processo 
nº: 
16682.902626/2013-93
- 
Recorrente:
CAIXA 
DE
PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 
-
Processo 
nº: 
16682.902658/2013-99
- 
Recorrente:
CAIXA 
DE
PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 
-
Processo 
nº: 
16682.902666/2013-35
- 
Recorrente:
CAIXA 
DE
PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 
-
Processo 
nº: 
16682.902673/2013-37
- 
Recorrente:
CAIXA 
DE
PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 
-
Processo 
nº: 
16682.903318/2013-85
- 
Recorrente:
CAIXA 
DE
PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
24 - Processo nº: 13839.003138/2009-04 - Recorrente: CARLOS ALBERTO
BASSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
25 - Processo nº: 12448.929472/2011-37 - Recorrente: CHEMTECH SERVICOS
DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 -
Processo nº:
11060.720665/2014-59 -
Recorrente: CLINICA
DE
ANESTESIA SANTA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
27 - Processo nº: 10166.901002/2017-35 - Recorrente: CNP CAPITALIZACAO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10166.901006/2017-13 - Recorrente: CNP CAPITALIZACAO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.909360/2015-59 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS
DE SAO PAULO COMGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
30 - Processo nº: 10983.909296/2017-10 - Recorrente: COOPANEST-SC -
COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DE SANTA CATARINA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11080.740335/2019-56 - Recorrente: COOPANEST-SC -
COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DE SANTA CATARINA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
32 - Processo nº: 13830.902541/2018-81 - Recorrente: COOPERATIVA DE
TRABALHO DE ASSESSORIA TECNICA E EXTENSAO RURAL, COATER e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
33 - Processo nº: 10783.909534/2017-43 - Recorrente: COOPERATIVA DE
TRANSPORTES DA REGIAO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
34 - Processo nº: 10680.915924/2018-91 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
MEDICOS, FISIOTERAPEUTAS E OUTROS PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE - COPIMEF
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10880.945459/2018-67 - Recorrente: COPSEG SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11080.740809/2019-60 - Recorrente: CORRETORA DE
SEGUROS SICREDI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
37
- Processo
nº:
10840.900778/2010-62
- Recorrente:
CRYSTALSEV
COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10880.668952/2011-81 - Recorrente: DPZ DUAILIBI PETIT
ZARAGOZA PROPAGANDA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10880.935372/2009-91 - Recorrente: DPZ DUAILIBI PETIT
ZARAGOZA PROPAGANDA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
40 - Processo nº: 10880.951096/2011-22 - Recorrente: DPZ DUAILIBI PETIT
ZARAGOZA PROPAGANDA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
41 -
Processo nº:
11065.900688/2016-67 -
Recorrente: FERRAMENTAS
GEDORE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42
-
Processo
nº: 
13839.901941/2015-46
-
Recorrente:
FINI
COMERCIALIZADORA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
43 - Processo nº: 10912.720292/2019-90 - Recorrente: FMM PERNAMBUCO
COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.920583/2018-10 - Recorrente: GR SERVICOS E
ALIMENTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 18220.724340/2020-52 - Recorrente: GR SERVICOS E
ALIMENTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
46 - Processo nº: 13896.901973/2013-03 - Recorrente: HARALD INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10880.952900/2012-71 - Recorrente: ICBA INDUSTRIA E
COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
48 - Processo nº: 13893.001100/2010-78 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: ILTON GONCALVES FILHO e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
49 - Processo nº: 15954.720027/2011-81 - Recorrente: INOIR VETTORELLO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
50 - Processo nº: 15746.720059/2021-12
- Recorrente: JOHNSON &
JOHNSON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
51 - Processo nº: 12326.003885/2010-95 - Recorrente: KATUSUKE IKEDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10640.722457/2014-09 - Recorrente: LUIZ FACCION e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
53 - Processo nº: 12448.900980/2016-48 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 18220.727864/2020-03 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
55 - Processo nº: 10880.933902/2011-81 - Recorrente: OWENS-ILLINOIS
AMERICA LATINA ADMINISTRACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
56 - Processo nº: 10880.927140/2014-26
- Recorrente: POLY VAC SA
INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
57 - Processo nº: 13896.908441/2011-27 - Recorrente: PRO RECURSOS
HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
58 - Processo nº: 10580.901220/2017-89 - Recorrente: RAVENALA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10580.907350/2012-11 - Recorrente: RAVENALA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
60 - Processo nº: 10980.910697/2011-57 - Recorrente: SERVICO SOCIAL DO
COMERCIO - SESC - AR PARANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11065.904715/2010-85 - Recorrente: SISPRO S/A SERVICOS
E TECNOLOGIA DA INFORMACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11065.908370/2011-10 - Recorrente: SISPRO S/A SERVICOS
E TECNOLOGIA DA INFORMACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
63 
- 
Processo 
nº:
10865.902220/2015-48 
- 
Recorrente: 
SLS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
64 
- 
Processo 
nº: 
10880.919094/2014-91 
- 
Recorrente: 
T4F
ENTRETENIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 
- 
Processo 
nº: 
10880.919095/2014-36 
- 
Recorrente: 
T4F
ENTRETENIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL