DOU 26/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 81, sexta-feira, 26 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO III
NOMINATA COMPLETA DOS 28 (VINTE E OITO) CANDIDATOS
A CONSELHEIROS REGIONAIS
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Membros Conselheiros Titulares
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Nome
Número
de
Registro
Nome
de
Urna
Assinatura
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Membros Conselheiros Suplentes
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Nome
Número
de
Registro
Nome
de
Urna
Assinatura
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ANEXO IV
CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
E ÉTICO-DISCIPLINARES
Certifico, para fins de participação no Processo Eleitoral 2024 e atendimento ao
inciso IV do parágrafo 1 º do art. 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023 c/c inciso IV do
parágrafo 1 º do art. 13 da Resolução CREFXX/XX nº XXX/2024 que NADA CONSTA, até esta
data, em relação a penalidade administrativa e/ou ético-disciplinar transitada em julgado
nos últimos 05 (cinco) anos contados da publicação da nominata de que trata o art. 10 da
Resolução
CONFEF
nº
513/2023
em
nome
do
Profissional
_______________________(nome), registrado no CREFXXXX sob nº XXXXX. Validade até 08
de novembro de 2024.
Local, dia, mês e ano.
Funcionário(a) do CREFXX
Cargo ocupado no Conselho
ANEXO IX
REQUERIMENTO DE ENVIO DE PROPOSTA ELEITORAL
Data
Ilmo. Sr.
Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da
XX Região - CREFXX. Em conformidade com o artigo 42 da Resolução CONFEF nº 513/2023,
que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. XX da Resolução
CREFXX/2024 que dispõe sobre o Regimento Eleitoral do CREFXX/XX, venho,
tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "NOME", no pleito a ser
realizado em 08 de Novembro de 2024, requerer o envio de nossa proposta eleitoral, via
postal, aos eleitores do pleito do CREFXX/XX no ano de 2024. Para tanto, entrego neste
momento as etiquetas necessárias para o devido endereçamento, a fim de que sejam
impressas as etiquetas e enviadas à agência dos Correios, declarando desde já que
custearemos os serviços de etiquetagem e remessa dessas correspondências.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Nome
Assinatura
ANEXO V
CERTIDÃO DE REGULARIDADE
Certifico, para fins
de participação no Processo Eleitoral
2024 e em
atendimento ao inciso V do parágrafo 1 º do art. 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023 c/c
inciso V do parágrafo 1 º do art. 13 da Resolução CREFXX/XX nº XXX/2024 que
_______________________(nome do Profissional), registrado no CREFXX sob nº XXXXX,
possui ativo registro principal neste CREF, bem como encontra-se com seu registro ativo
por pelo menos 03 (três) anos ininterruptos anteriores à data da publicação da nominata
de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/2023. Certifica-se ainda que o
Profissional em questão encontra-se e em pleno gozo de seus direitos profissionais e em
situação regular junto ao CREFXX/XX, na forma como versam os artigos 22 e 26 da
Resolução CONFEF nº 513/2023. Validade até 08 de novembro de 2024.
Local, dia, mês e ano.
Funcionário(a) do CREFXX
Cargo ocupado no Conselho
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE
PARA CONSELHEIRO REGIONAL
Eu, ______________________ (nome do Profissional), nacionalidade, estado
civil, Profissional de Educação Física, registrado no CREF sob o n€____________, inscrito no
CPF sob o n€_______________, residente e domiciliado na endereço, declaro para todos os
fins da Resolução CONFEF n€513/2023, que cumpro os requisitos elencados no art. 20 da
mencionada Resolução, estando apto a me candidatar para exercer o cargo de Conselheiro
Regional junto ao CREFXX/XX. Firmo a presente declaração para que produza os efeitos
pertinentes, ciente de que no caso de comprovação de inveracidade dos fatos declarados,
será nulo de pleno direito, o registro da minha candidatura junto ao CREFXX/XX, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis.
Local, dia, mês e ano.
Assinatura
ANEXO VII
DECLARAÇÃO SOBRE A CONCORDÂNCIA DE NÃO INTEGRAR
DIRETORIA DE ENTIDADE SINDICAL
Eu, ______________________ (nome do Profissional), nacionalidade, estado
civil, Profissional de Educação Física, registrado no CREF sob o n€____________, inscrito no
CPF sob o n€_______________, residente e domiciliado na endereço, declaro para todos os
fins, em especial do inciso VIII do parágrafo 1º do art. 26 da Resolução CONFEF n€513/2023
c/c inciso VIII do parágrafo 1º do art. 13 da Resolução CREFXX/XX n€ XXX/2024 que
concordo em não integrar Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação Física, na
data da posse e nem no curso do mandato ao qual concorro junto a CREFXX/XX. Firmo a
presente declaração para que produza os efeitos pertinentes, ciente de que no caso de
descumprimento desta, será nula de pleno direito minha posse ou haverá minha
destituição do cargo de Conselheiro, sem prejuízo das demais sanções administrativas,
cíveis e penais cabíveis.
Local, dia, mês e ano.
Assinatura
ANEXO VIII
REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE FISCAIS ELEIÇÃO CREF
Data
Ilmo. Sr.
Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da
XX Região - CREFXX. Em conformidade com o artigo 34 c/c art. 36, ambos da Resolução
CONFEF nº 513/2023, que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e
art. XX da Resolução CREFXX/2024 que dispõe sobre o Regimento Eleitoral do CR E FX X / X X ,
venho, tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "nome" no pleito a ser
realizado em 08 de Novembro de 2024, requerer credenciamento de 02 (dois) fiscais, cujos
nomes seguem abaixo, para o local de votação e da mesa apuradora:
1 - NOME DO FISCAL - Número do CPF
2 - NOME DO FISCAL - Número do CPF
Nestes termos,
Pede deferimento.
Nome
Assinatura
ANEXO X
REQUERIMENTO DE ENVIO DE PROPOSTA ELEITORAL
COM MATERIAL DE VOTAÇÃO ELEIÇÃO CREF
Data
Ilmo. Sr.
Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da XX
Região - CREFXX/XX. Em conformidade com o artigo 43 da Resolução CONFEF nº 513/2023,
que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. XX da Resolução
CREFXX/2024
que
versa
sobre
o
Regimento
Eleitoral
do
CREFXX/XX,
venho,
tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "NOME" no pleito a ser realizado
em 08 de Novembro de 2024, requerer o envio de nossa proposta eleitoral, juntamente com
o material de votação, aos eleitores do pleito do CREFXX/XX no ano de 2024.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Nome
Assinatura
ANEXO XI
REQUERIMENTO DE VEICULAÇÃO DE PROPOSTA ELEITORAL NO PORTAL DO CREF
Data
Ilmo. Sr.
Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da XX
Região - CREFXX/XX. Em conformidade com o artigo 45 da Resolução CONFEF nº 513/2023,
que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. XX da Resolução
CREFXX/2024
que
versa
sobre
o
Regimento
Eleitoral
do
CREFXX/XX,
venho,
tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "NOME" no pleito a ser realizado
em 08 de Novembro de 2024, requerer a disponibilização na página eletrônica do CREFXX/XX
da proposta eleitoral da chapa em questão, que encontra-se anexada a presente.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Nome
Assinatura
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 7ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF7 Nº 127, DE 23 DE ABRILDE 2024
Aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo
Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região -
CREF7/DF na eleição de seus Membros em 2024.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 7ª REGIÃO -
CREF7/DF, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 68 do Regimento
Interno do CREF7/DF;CONSIDERANDO o parágrafo 7º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998, que
atribuiu ao CONFEF a competência para editar as normas necessárias para regulamentar os
procedimentos relativos às eleições no CONFEF e nos CREFs;CONSIDERANDO a Resolução
CONFEF nº 513/2023 que aprova as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs necessárias
para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no Conselho Federal de Educação
Física - CONFEF e nos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs, em especial o art.
4º;CONSIDERANDO o artigo 16,da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 479/2023, que dispõe sobre o
Regimento Interno do CREF7/DF;CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 508/2023, que
dispõe sobre o Código de Ética do Profissional de Educação Física;CONSIDERANDO a
Resolução CONFEF nº 267/2014, que dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional
dos registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO a
deliberação em reunião do Plenário realizada em 23 de Março de 2024;resolve:
Art. 1º - Aprovar o Regimento Eleitoral do CREF7/DF a ser utilizado no
Processo Eleitoral de Eleição de Conselheiros do Conselho Regional de Educação Física da
7ª Região - CREF7/DF no ano de 2024, o qual integra esta Resolução, como anexo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGIMENTO ELEITORAL
CREF7/DF
2024
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DA ELEIÇÃO
Art. 1º - O presente Regimento Eleitoral, normatização complementar às normas
eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, é destinado à organização e normatização dos
procedimentos e do processo eleitoral no Conselho Regional de Educação Física da 7ª
Região - CREF7/DF, cujo pleito ocorrerá no dia 08 de Novembro de 2024, das 09 horas às 17
horas, conforme dispõe o Edital de Convocação da Eleição.§ 1º - As eleições reger-se-ão
pelos dispositivos estabelecidos na Resolução CONFEF nº 513/2023, neste Regimento
Eleitoral e no Regimento Interno do CREF7/DF.§ 2º - A abertura das eleições e os demais
eventos de divulgação necessários, far-se-ão com a publicação obrigatória deste Regimento
Eleitoral e do Edital de Convocação das Eleições no Diário Oficial da União, bem como com
a veiculação na página eletrônica deste Conselho. § 3º - A votação não sofrerá interrupção,
salvo, por caso fortuito ou força maior.Art. 2º - Serão eleitos 20 (vinte) Conselheiros