DOMCE 29/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3448

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DE LEI MUNICIPAL

O MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, torna público a presente
ERRATA para corrigir erro material no encaminhamento de
publicação da LEI MUNICIPAL N° 2.198/2024, DE 22 DE ABRIL
DE 2024, retificando-se a referida publicação de Lei, em sua ementa
nos seguintes termos:

Onde se lê:" INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO DE
SERVIDORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, VINCULADOS AO
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DO
MUNICÍPIO DE ACOPIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";

Leia-se: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIXAR SALÁRIO BASE DOS MOTORISTAS I E
II DE ACOPIARA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".

Para que se conste, segue o texto da Lei Municipal n° 2.198/2024, de
22 de abril de 2024, na forma que foi aprovada e sancionada, para
republicação atingindo seus efeitos jurídicos.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, aos 26
dias do mês de abril de 2024.

ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara

LEI MUNICIPAL Nº 2.198/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIXAR SALÁRIO BASE DOS MOTORISTAS I E II DE
ACOPIARA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Acopiara, faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Acopiara,
autorizado a fixar o salário base dos cargos de Motorista, Motorista I e
Motorista II no valor equivalente a R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e
vinte e quatro reais).

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias do Município.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos financeiros retroagidos à 1º de fevereiro de 2024.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, em 22 de
abril de 2024.

ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara
Publicado por:
Francisco Felipe Leal Cavalcante
Código Identificador:23020748

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°282/2024/ERRATA

DISPÕE
SOBRE
A
NOMEAÇÃO
EM
CARGO
COMISSIONADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:

Art.1°. NOMEAR o Sr. CICERO ENZIO FERNANDES DE
LIMA, portador de CPF: 038.956.221-17 RG: 20088900910,
expedida por SSP/CE, para exercício do Cargo de SUPERVISOR
DE OBRAS, junto a SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, de
conformidade com o disposto no Art.76, inciso IX da Lei Orgânica do
Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei n°540/2011.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 22 de abril de 2024

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:0CD5B50A

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°283/2024

DISPÕE
SOBRE
A
EXONERAÇÃO
EM
CARGO
COMISSIONADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:

Art.1°. EXONERAR, nos termos do art. 32 da lei 540, de 28 de
dezembro de 2011, a servidora LUANA CARDOSO SANTANA do
cargo de ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO, junto a
SECRETARIA DE AGRICULTURA, bem como das demais
atribuições que lhe foram incumbidas através da portaria N°607/2023.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 23 de abril de 2024.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:7BEB2956

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°284/2024

DISPÕE
SOBRE
A
EXONERAÇÃO
EM
CARGO
COMISSIONADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:

Art.1°. EXONERAR, nos termos do art. 32 da lei 540, de 28 de
dezembro de 2011, o servidor CICERO NATHAN ALVES
BEZERRA do cargo de GERENCIA DE ALMOXARIFADO,
junto a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, bem como das demais
atribuições que lhe foram incumbidas através da portaria N°025/2023.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE