DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042900095
95
Nº 82, segunda-feira, 29 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
25.044.094/0001-21, das sanções administrativas de: i) multa, no valor de R$ 573.440,80
(quinhentos e setenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta centavos),
conforme art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013; ii) publicação extraordinária da decisão
condenatória, conforme previsto no art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/13, nos seguintes
termos: a) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; b)
em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em
localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias;
c) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias e em destaque na página
principal do referido sítio; e iii) suspensão de participação em licitação, impedimento de
contratar com a Petrobras e suspensão e impedimento de inscrição cadastral, pelo prazo
de 24 (vinte e quatro) meses, conforme previsto nos arts. 213 e 214, III, c/c arts. 217 e
219, III, do RLCP, e à pessoa jurídica ENGEB ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA., CNPJ nº
11.162.114/0001-54, das sanções administrativas de: i) multa, no valor de R$ 1.458.917,30
(um milhão, quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e dezessete reais e trinta
centavos), conforme art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013; ii) publicação extraordinária da
decisão condenatória, conforme previsto no art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/13, nos
seguintes termos: a) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da
infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação
nacional; b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60
(sessenta) dias; c) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 60 (sessenta) dias e em destaque
na página principal do referido sítio; e iii) suspensão de participação em licitação,
impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão e impedimento de inscrição
cadastral, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme previsto nos arts. 213 e 214,
III, c/c arts. 217 e 219, III, do RLCP; e pelo arquivamento do processo sem aplicação de
qualquer sanção à pessoa jurídica TD CONSTRUÇÕES, REDES E INSTALAÇÕES DE GÁS LTDA.,
CNPJ nº 08.217.851/0001-00.
JOSE AFONSO STEFANELLI
Relator - Membro do Comitê de Integridade
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE SANÇÃO EM PROCESSO ADMNISTRATIVO
Referência: Contrato nº (5375.0105158.17.2.)
Tendo em vista que foram frustradas as tentativas de citação real, a Petróleo
Brasileiro S.A., no âmbito do processo administrativo sancionador conduzido por CAASE, sob
protocolo 036/2023, à Empresa MAC FACILITIES E MANUTENCAO LTDA., após observados os
procedimentos previstos nas normas pertinentes ao caso e conforme os fatos e fundamentos
constantes do presente processo administrativo, aplicar a sanção de SUSPENSÃO de
participação em licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão e
impedimento cadastral, com
abrangência nacional, à empresa
MAC FACILITIES
E
MANUTENCAO LTDA., pelo período de 24 meses, contados a partir do recebimento da
presente notificação, conforme previsto art. 217 do Regulamento de Licitações e Contratos
da Petrobras -RLCP, em razão do descumprimento de obrigações contratuais relacionadas ao
cumprimento dos prazos, abandono do contrato e não apresentação dos documentos
comprobatórios de quitação trabalhista e previdenciária. No período de vigência da presente
sanção administrativa MAC FACILITIES E MANUTENCAO LTDA., terá suspenso o registro
cadastral, ficará impossibilitada de participar de licitações e de contratar com a Petrobras,
bem como requerer cadastramento nos termos do § 3º, art. 219 do RLCP. Concluído o
período de cumprimento da sanção de suspensão em tela, far-se-á necessário que a empresa
MAC FACILITIES E MANUTENCAO LTDA., satisfaça, dentre outros, os requisitos previstos na
Lei 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras -RLCP.
MÁRCIO ANTONIO PEREIRA JÚNIOR
Gerente Geral de Relacionamento com Mercado
Fornecedor, Sustentabilidade, Gestão de Riscos, Soluções
Digitais e Analíticas de Suprimentos
PETROBRAS TRANSPORTE S.A.
AVISO DE LICITACÃO Nº 7004271246
Objeto: Serviços técnicos de obras civil, estrutura metálica, elétrica, automação
e atividades correlatas.
Abertura das propostas em 09/05/2024 às 12h00 horas, com etapa de lances
prevista para ocorrer no dia 09/05/2024 às 14:30 horas.
Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no
portal www.petronect.com.br.
DÉBORA DE ASSIS AGUES
Pregoeira
AVISO DE RETIFICAÇÃO
LICITACÃO Nº 7004270138
ERRATA DO AVISO DE LICITACAO, publicado no Diário Oficial da União n. 77,
de 22/04/2024, Seção 3, página 121, relativo à Licitação Modo Disputa Fechada N.
7004270138, que objetiva a contratação de Serviços técnicos de modernização e
adequação de painéis elétricos às exigências da NR-10 no terminal de Ribeirão Preto
- SP, conforme definido no Edital de Licitação e seus Adendos, para retificação das
datas previstas e divulgadas inicialmente para: início e abertura de propostas devido a
indisponibilidade de
acesso dos
licitantes à
oportunidade na
data de
início
anteriormente divulgada. As novas datas foram alteradas para: Início - 29/04/2024 às
17:00 h e Abertura de propostas - 21/05/2024 às 17:00 h.
Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados
no portal www.petronect.com.br.
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
AVISO DE RETIFICAÇÃO
LICITACÃO Nº 7004270139
ERRATA DO AVISO DE LICITACAO, publicado no Diário Oficial da União n. 77, de
22/04/2024, Seção 3, página 121, relativo à Licitação Modo Disputa Fechada N. 7004270139,
que objetiva a contratação de serviços técnicos de modernização e adequação de painéis
elétricos às exigências da NR-10 no terminal de Uberaba, conforme definido no Edital de
Licitação e seus Adendos, para retificação das datas previstas e divulgadas inicialmente para:
início e abertura de propostas devido a indisponibilidade de acesso dos licitantes à
oportunidade na data de início anteriormente divulgada. As novas datas foram alteradas
para: Início - 29/04/2024 às 17:00 h e Abertura de propostas - 21/05/2024 às 17:00 h.
Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados
no portal www.petronect.com.br.
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
PETROBRAS LOGÍSTICA DE GÁS
TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S/A
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 1779059
Objeto: Consultoria para Modelagem na ferramenta Microsoft Excel de Planilha de
Cálculo da Tarifa de Transporte e de Planilha de Projeção de Resultados Econômicos e Financeiros.
Abertura da Proposta: 21/05/2024 às 23h59mim
Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no
portal https://comprastbg.com.br
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Ministério das Mulheres
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 946747/2023. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, , Unidade Gestora: 810012, Convenente: CASA
DO CEARA EM BRASILIA, CNPJ nº 00096933000124. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
200.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 26/10/2023 a 25/11/2024. Data de
Assinatura: 26/04/2024. Assina: Pelo MINISTÉRIO DAS MULHERES / APARECIDA G O N C A LV ES
- Ministra do Estado das Mulheres
Ministério do Planejamento e Orçamento
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato do FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO - FUNDAG E O CENTRO
BRASILEIRO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - CEBRI- Nº 1/2023, publicado do D.O.U. Nº 79,
de 24/04/2024, Seção 3, Pág.89, Onde se lê: FUNDAG. Leia-se: FUNAG.
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS CORPORATIVOS E APOIO À
P ES Q U I S A
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA IPEA/PNPD Nº 21/2024
SELEÇÃO DE CANDIDATO PARA CONCESSÃO DE BOLSA
O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, CONVIDA os
interessados a apresentarem propostas, nos termos estabelecidos na Chamada Pública
IPEA/PNPD nº 021/2024-Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional.
OBJETO: Selecionar "Estudos em Economia do Racismo". PRAZOS: LANÇAMENTO DA
CHAMADA PÚBLICA: 29/04/2024; DATA FINAL PARA O ENVIO: 09/05/2024; DIVULGAÇ ÃO
DO RESULTADO: A partir de 16/05/2024. A presente Chamada encontra-se disponível no
site do IPEA (www.ipea.gov.br).
Brasília, 26 de abril de 2024
MARINÉSIA LEMOS SOUTO
Coordenadora Geral de Contratações, Serviços Gerais e
Apoio à Pesquisa - CGCAP
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
UNIDADE ESTADUAL NO AMAZONAS
SEÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Contrato Nº 00010/2018 publicado no DOU de 2018-12-06, Seção 3, Página
171. Onde se lê: Vigência: 01/03/2019 a 01/03/2024. Leia-se Vigência: 19/05/2019 a 19/05/2024.
UNIDADE ESTADUAL EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 114618
Número do Contrato: 109/2023.
Nº Processo: 03631.000681/2023-72.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
ESTADUAL
IBGE
MINAS
GERAIS.
Contratado:
18.133.143/0001-37 - ATENAS TERCEIRIZACAO E OBRAS LTDA. Objeto: Repactuação dos
preços para a prestação de serviço continuado de apoio administrativo, por meio da
disponibilização de postos de trabalho de técnico em secretariado e contínuos, em virtude
das alterações decorrentes da homologação da convenção coletiva de trabalho (cct) 2024..
Vigência: 13/11/2023 a 13/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 493.636,56.
Data de Assinatura: 23/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2024).
UNIDADE ESTADUAL NO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 114606
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 20668.000335/2021-42.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO PARA. Contratado:
00.489.015/0001-65 - CONSERP MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA. Objeto: Prorrogação
da contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de
manutenção preventiva e corretiva de elevadores, com fornecimento de peças, em
elevadores de passageiros instalados na superintendência estadual do ibge no pará.
Vigência: 16/04/2024 a 16/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 22.680,00. Data
de Assinatura: 08/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/04/2024).
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por
serem frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. JOSEMILTON PIRES
CUNHA, CPF nº ***.213.662-**, comunicado da abertura de prazo para manifestação em
virtude da
convalidação (alteração
de enquadramento) do
Auto de
Infração nº
003401.I/2023. , de Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "INR"; c/c RBAC 43, seção
43.3, para Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "CSM" c/c RBAC 43, seção 43.3.
REFERÊNCIA:
Processo SEI
(NUP)
00067.000877/2023-21;
Auto de
Infração
nº
003401.I/2023; Unidade Emissora NURAC SSA; Unidade de Julgamento COJUG/GT AG / S F I .
Em função da alteração promovida, fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias, contado
Fechar