DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 82, segunda-feira, 29 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
da data de recebimento desta notificação, para que, querendo, formule alegações antes
da decisão de primeira instância, ou requeira a concessão de desconto de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor da multa aplicável, calculado pelo valor médio do
novo enquadramento, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de
junho de 2018. Caso sejam apresentados simultaneamente a defesa prévia e o
requerimento de desconto, este último será desconsiderado e apenas a defesa será
apreciada.
A resposta deve ser peticionada por meio do Protocolo Eletrônico. Para se
cadastrar, acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . O
processo terá continuidade independentemente do atendimento a esta intimação. Para
consultar
processos
ostensivos,
utilize
a
Pesquisa
Pública.
Saiba
mais
em
https://www.gov.br/anac/pt-br .
Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por
meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do
representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação
do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo:
Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras
informações,
acesse
a
página da
ASJIN,
na
internet:
www.anac.gov.br/acesso-a-
informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520,
de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e
estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem
como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se
cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por
meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos
processuais
por
meio
da
imprensa
oficial.
Mais
informações
no
endereço
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
SUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS
AVISO DE CONSULTA SETORIAL Nº 2/2024
O SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 32, incisos I, II e VII, do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
nos arts. 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 15 da Resolução nº 400, de
14 de dezembro de 2016, e 27 da Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de
2020, considerando o que consta do processo nº 00058.011762/2023-71, resolve:
Do Objeto da Consulta Setorial
1. Instaurar consulta setorial para colher subsídios para elaboração de
eventual proposta de alteração da Portaria nº 12.307/SAS, de 25 de agosto de 2023,
que dispõe sobre as condições gerais para o transporte de animais aplicáveis ao
transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacioal.
Do Envio de Contribuições
2. O texto da referida Portariar poderá ser acessado no sítio desta Agência
na rede mundial de computadores - endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/consultas-setoriais/consultas-em-andamento.
3. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de
formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 13 de junho
de 2024.
Da Audiência Pública
4. Estabelecer que a matéria da consulta setorial de que trata este Aviso
seja igualmente objeto de audiência pública, na forma de sessão híbrida, a ser
realizada no dia 2 de maio de 2024, quinta-feira, a partir das 14 horas, na sede da
ANAC, localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Torre A, 1º andar - Ed i f í c i o
Parque Cidade Corporate, em Brasília (DF).
5. A audiência pública também será objeto de sessão virtual, simultânea à
sessão presencial, por meio da ferramenta Microsoft Teams, e transmitida no canal da
ANAC no YouTube, disponível no endereço https://www.youtube.com/oficialanac.
Da Inscrição na Audiência Pública
6. As inscrições de interessados em se manifestar verbalmente, de forma
remota ou presencial durante a sessão presencial, deverão ser efetuadas por meio do
endereço eletrônico secretaria.geral@anac.gov.br, até as 11 horas do dia 2 de maio de
2024, devendo identificar a empresa ou entidade que representa, se for o caso.
7. O interessado em se manifestar verbalmente deverá informar, no ato de
inscrição, se a sua manifestação será realizada de forma presencial, na Sede da ANAC
em Brasília (DF) ou virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams.
ADRIANO PINTO DE MIRANDA
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 108/ADLI-3/SEDE/2024
Obj.: Contratação de empresa para fornecimento de itens sanitários para uso
nos aeroportos administrados pela Infraero, pelo SRP.
Abertura:
9h,
13/05/2024,
www.licitacoes-e.com.br
(1044476).
Edital:
www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-2781/3066
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador de Licitações de Despesas
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DL Nº 063/ADLI-1/SEDE/2024 - SEDE-SMS-2024/00175 - Contratação de empresa para
revitalização e instalação de contêineres no Aeroporto Regional de Itaperuna - Ernani
Amaral Peixoto/RJ. Contratada: SS SERVICOS, CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - CNPJ:
10.858.081/0001-19. Valor Global: R$ 80.401,71. Fund. Legal: artigo 29, II da Lei
13.303/20216 c/c art. 55, II, do RILCI. Fonte de recursos: 211.205130.313010047.
Autorização em 26/04/2024. Vitor Hugo Campos Rizzotto - Superintendente do DOMN.
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 54/ADLI-1/SEDE/2024
DL-e Nº 054/ADLI-1/SEDE/2024 - SEDE-SMS-2024/00172 - Contratação de empresa para
o fornecimento de pó químico para utilização nos aeroportos da rede Infraero.
Contratada: MARCOS ROGERIO LOBAO PINTO LTDA - CNPJ: 39.781.895/0001-84. Valor
Global: R$ 10.450,00. Fund. Legal: artigo 29, II da Lei 13.303/20216 c/c art. 55, II, do
RILCI. Fonte de recursos: 001.311040218. Autorização em 25/04/2024. Ricardo da Silva
Vianna Junior - Gerente da ADLA.
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0035-PS/2024/0001
5º TA ao TC nº 0182-PS/2021/0001. Contratada: ZIVA TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA ,
CNPJ: 05.816.526/0001-68. Objetos: Alteração contratual, a partir de 01/05/2024,
constituída pela supressão das Estações Prestadoras de Serviços de Telecomunicações
e de Tráfego Aéreo (EPTA), conforme detalhado nos itens 1.1 e 1.1.1 do TA; inclusão
no Contrato das contas orçamentárias especificadas no item 1.2 do TA. Valor: - R$
3.275.731,07 (negativos). Fontes de Recursos: 001.31105.038-1.18803-4, 001.31105.038-
1.20118-3, 033.31105.038-1.20167-2, 209.31105.038-1.20118-3, 208.31105.038-1.20118-
3,
001.31105.038-1.19803-8,
211.31105.038-1.20118-3,
001.31105.038-1.19825-4
e
210.31105.038-1.20118-3. Fund. Legal: Cláusula 4ª do TA.
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
E PAGAMENTOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE DESPESA DE BRASÍLIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0036-PS/2024/0001
10º TA ao TC0125-PS/2020/0001. Contratada: IOS INFORMÁTICA ORGANIZAÇÃO E
SISTEMAS LTDA CNPJ: 38.056.404/0001-70. Objetos: supressão das EPTA´s a partir de
01/05/2024, conforme detalhado nos itens 1.1 e 1.1.1 do TA; inclusão das contas
orçamentárias especificadas no item 1.2 do TA. Valor: - R$ 1.924.751,98. Fontes de
Recursos: 001.311.05.038-1.20118-3, 001.311.05.038-1.18803-4, 001.311.05.038-1.19807-2,
001.311.05.038-1.19811-8,
206.311.05.038-1.20118-3,
964.311.05.038-1.20118-3,
965.311.05.038-1.20118-3,
966.311.05.038-1.20118-3,
967.311.05.038-1.20118-3,
968.311.05.038-1.20118-3,
969.311.05.038-1.20118-3,
970.311.05.038-1.20118-3,
971.311.05.038-1.20118-3,
972.311.05.038-1.20118-3,
973.311.05.038-1.20118-3,
212.311.05.038-1.20118-3.Fund. Legal: Cláusula 4ª do TA.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0034-PS/2024/0001
6º TA ao TC0141-PS/2021/0001. Contratada: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF n.
30.161.814/0001-79. Objetos: Alteração contratual, a partir de 01/05/2024, constituída
pela supressão das EPTA´s, conforme detalhado nos itens 1.1 e 1.1.1 do TA; inclusão no
Contrato da conta orçamentária 001.311.05.038-1.19809-4. Valor: - R$ 1.766.364,26.
Fontes de Recursos: 001.311.05.038-1.20118-3; 062.311.05.038-1.20146-7; 207.31105038-
1.201183; 001.311.05.038-1.18803-4; 001.311.05.038-1.19801-6; 001.311.05.038-1.19808-
3; 001.311.05.038-1.19814-1. Fund. Legal: Cláusula 4ª do TA.
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO
CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 0034 e 0038/ADCO/DOEG/2024
LRE Nº 004/ADLI-1/SEDE/2024. Vencedora: Engelétrica Comércio e Engenharia
Elétrica ltda, CNPJ Nº 94.479.201/0001-67. Contratação de empresa para Elaboração do
projeto executivo, fornecimento, instalação e homologação de Indicador de Trajetória de
Aproximação de Precisão-PAPI para diversos aeroportos, pelo sistema de registro de
preços-SRP, lote 01-região Norte, valor R$12.755.000,00 e lote 05-região Sul, valor
R$11.690.000,00. Vigência: 12 meses a contar desta publicação.
Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3521.
ADELCIO CORREA GUIMARAES FILHO
Superintendente de Engenharia
DIRETORIA DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA OPERAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO -
SANTOS DUMONT
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS nº SBRJ-SMS-2024/00005. Objeto: contratação de empresa para o fornecimento de
Equipamentos de Proteção Individual - EPI, com Certificados de Aprovação - CA válidos,
para empregados do Aeroporto Santos Dumont -SBRJ. Contratada: A+FORT COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÃO DE EPI E FERRAMENTAS LTDA., CNPJ nº 30.879.287/0001-32.Valor global:
R$ 4.046,30 (quatro mil, quarenta e seis reais e trinta centavos). Fundamento legal: Inciso
II do Art.29 da Lei 13303/2016. Fonte de Recurso: Dependência: 062, Conta: 311.04.015-0,
Centro de Custo: 12.210-1. Autorização em 25/04/2024 por Antonio Filipe Bergmann
Barcellos, Superintendente I, Superintendência do Aeroporto Santos Dumont - SBRJ.
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 2/2024
A Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, tendo em vista a
homologação do concurso público regido pelo Edital nº 01/2023, e de acordo com a
legislação que rege a espécie, CONVOCA o(s) candidato(s) aprovado(s) abaixo relacionados,
para manifestarem interesse em assumir a função para a qual concorreram, na seguinte
ordem:
1.1. Candidatos à Ampla Concorrência:
.
203 - TPO FISCALIZAÇÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO E DAS OPERAÇÕES
. Nome
Inscrição
Classificação
. José Demyk Santos Silva
7270027217
2
.
409 - APO - GESTÃO AMBIENTAL
. Nome
Inscrição
Classificação
. Priscilla Bernardo Mendonça Barreiros
8960013790
2
. Isis Drielle dos Reis Santos
8960046483
3
1.2. Candidatos às vagas destinadas às Pessoas com Deficiência:
.
201 - TPO - APOIO ADMINISTRATIVO
. Nome
Inscrição
Classificação
PcD
. Paulo Fernando Tourinho Barbosa da Cruz Júnior
6620037221
1
2. Os candidatos ora convocados deverão, no prazo de 10 (dez) dias corridos,
comparecer perante a Gerência Administrativa - GAD da CODEBA, situada no edifício-sede
na Avenida da França, nº 1551, Comércio, Salvador - BA, munidos dos documentos
relacionados no item 3. e item 19.5 do Edital nº 01/2023 e, adicionalmente, deverão trazer
sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, sob pena de serem considerados
desistentes da vaga para a qual concorreram.
2.1. No ato de manifestação de interesse serão analisados se os convocados
preenchem os requisitos do emprego para o qual foram chamados, agendados os exames
pré-admissionais e a data para assinatura do contrato de trabalho, na forma da CLT.
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