DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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106
Nº 82, segunda-feira, 29 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. LITORANEA LOCACOES LTDA
14152.012090/2024-38*
AI
22.694.838-2
. LITORANEA LOCACOES LTDA
14152.012178/2024-50
AI
22.694.926-5
. LITORANEA LOCACOES LTDA
14152.012299/2024-00
AI
22.695.047-6
. LITORANEA LOCACOES LTDA
14152.012302/2024-87
AI
22.695.050-6
. LITORANEA LOCACOES LTDA
14152.012304/2024-76
AI
22.695.052-2
. LITORANEA LOCACOES LTDA
14152.012306/2024-65
AI
22.695.054-9
. LITORANEA LOCACOES LTDA
14152.012307/2024-18
AI
22.695.055-7
. LITORANEA LOCACOES LTDA
14185.001620/2024-35
ND
20.295.940-6
Em 26 de abril de 2024
CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO 5NC8MG
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho
no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital
no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do
Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio
de comprovação de integração do mandante no quadro societário).
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ALINE CECILIA DA SILVA 09056595466
14152.186784/2023-20
AI
22.653.395-6
4.962,78
. ALINE CECILIA DA SILVA 09056595466
14152.186786/2023-19
AI
22.653.397-2
4.893,24
. CIMENTELHA INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA
14185.022878/2021-22
ND
20.292.543-9
91.056,24
. COMERCIAL DE ALIMENTOS COMPRE MAIS LTDA
14185.025132/2023-32
ND
20.288.394-9
30.088,29
. CONSTRUTORA HERMOM LTDA
14185.019308/2022-36
ND
20.245.550-5
185.989,17
. DIPLUS FACILITIES PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULT
14185.000597/2024-61
ND
20.294.752-1
109.379,20
. EXTRANNET INFORMATICA SERVICOS ADMINISTRATIVOS
LT DA
14185.012389/2023-24
ND
20.273.596-6
223.846,02
. GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
14185.023937/2021-80
ND
20.292.546-3
50.200,94
. HADASSA ATACADISTA E PANIFICACAO INDUSTRIAL LTDA
14185.023178/2023-17
ND
20.286.098-1
272.367,80
. IDEAL EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA CONDOMINIAL
EIRELI
14152.096781/2022-14
AI
22.351.838-7
6.187,14
. IDEAL EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA CONDOMINIAL
EIRELI
14152.096785/2022-01
AI
22.351.842-5
3.093,57
. IDEAL EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA CONDOMINIAL
EIRELI
14152.096789/2022-81
AI
22.351.846-8
2.090,50
. IDEAL EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA CONDOMINIAL
EIRELI
14185.016658/2022-41
ND
20.242.702-1
85.651,62
. KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR LTDA
14185.000399/2024-06
ND
20.294.507-3
233.274,37
. LETICIA CONCEICAO DE ANDRADE SA- TRANSPORTES
14185.000870/2024-58
ND
20.295.061-1
73.949,08
. MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA - MASSA FALIDA
14185.018970/2022-79
ND
20.245.194-1
252.104,38
. MARIA MERCADO - PRODUCAO & MARKETING DE MODA
LT DA
14152.182333/2023-13
AI
22.648.944-2
5.789,91
. MARIA MERCADO - PRODUCAO & MARKETING DE MODA
LT DA
14152.182340/2023-15
AI
22.648.951-5
5.708,78
. MODU MOVEIS MODULARES LTDA
14185.023167/2021-75
ND
20.300.632-1
83.186,88
. PARONI ALIMENTOS CCB LTDA
14185.000893/2024-62
ND
20.295.087-5
57.404,91
. PAULA E PAULO CONFECCOES EIRELI
14185.015268/2022-53
ND
20.241.216-4
48.347,69
. PLANECONSULT- PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA EM
ENGENH
14185.007335/2022-66
ND
20.232.807-4
56.812,05
. PRIMUS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14185.022207/2023-23
ND
20.284.908-2
34.869,51
. RAIO AUTOMACAO ELETRICA EIRELI
14185.034660/2021-11
ND
20.300.836-7
64.761,85
. SOMA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
14185.022235/2023-41
ND
20.284.952-0
288.902,87
. SUPERMERCADO VALE LTDA
14185.024719/2021-62
ND
20.300.992-4
63.821,28
. WJ LOCACAO E VENDA DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS
EIRE
14185.001874/2022-91
ND
20.227.159-5
38.955,32
Em 26 de Abril de 2024
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ESJ6XB
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou
presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de
código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido;
Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e
Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário).
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ARMARINHO MA - GRIFFE LTDA
14152.043245/2024-88
AI
22.725.993-9
. ARMARINHO MA - GRIFFE LTDA
14152.043263/2024-60
AI
22.726.011-2
. ARMARINHO MA - GRIFFE LTDA
14152.043269/2024-37
AI
22.726.017-1
. ARMARINHO MA - GRIFFE LTDA
14185.005792/2024-88
ND
20.300.690-9
. BASEVI CONSTRUCOES S/A
14152.038759/2024-11
AI
22.721.507-9
. BASEVI CONSTRUCOES S/A
14152.038761/2024-91
AI
22.721.509-5
. BASEVI CONSTRUCOES S/A
14152.038762/2024-35
AI
22.721.510-9
. BASEVI CONSTRUCOES S/A
14152.038764/2024-24
AI
22.721.512-5
. BASEVI CONSTRUCOES S/A
14152.038773/2024-15
AI
22.721.521-4
. CENTRAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.184838/2023-12
AI
22.651.449-8
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MIRAGE LTDA
14152.046668/2024-50
AI
22.729.416-5
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MIRAGE LTDA
14152.046888/2024-83
AI
22.729.636-2
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MIRAGE LTDA
14152.046889/2024-28
AI
22.729.637-1