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DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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119
Nº 82, segunda-feira, 29 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.586/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
47.069.247/0001-28, IUR1I70, FRMEV00364772024, 606-82; ***.267.200-**,
IWN8C09,
FRMEV00362012024, 
606-82;
13.860.137/0001-68,
FXF5G27,
FRMEV00193252024, 
606-82; 
GIC9C56,
FRMEV00193342024, 
606-82; 
GDV2C03,
FRMEV00193402024, 606-82; 02.223.206/0001-06, RYF1I59, FRMEV00185542024, 606-82;
QJU3389, FRMEV00406162024, 606-82; ***.459.490-**, IYU6H18, FRMEV00374322024,
606-82; ***.895.385-**, DTC7E33, FRMEV00385822024, 606-82; 11.386.142/0001-55,
RXR9D00, 
FRMEV00390092024, 
606-82; 
45.461.858/0001-91, 
RKY9C51,
FRMEV00362182024, 606-82; ***.022.225-**, CZB1D52, FRMEV00011642024, 606-82;
CZB1D52,
FRMEV00381452024, 
606-82;
01.657.287/0001-90,
RCG4I65,
FRMEV00359922024, 606-82; OMI2I81, FRMEV00377572024, 606-82; ***.655.279-**,
OBM4E39,
FRMEV00018682024, 
606-82;
00.991.684/0001-30,
PDU0498,
FRMEV00219612024, 606-82; 33.034.171/0001-90, RYB1C97, FRMEV00384782024, 606-82;
07.811.058/0001-64,
RAZ7H77, 
FRMEV00383702024,
606-82;
31.222.861/0001-48,
RAX7J96, FRMEV00404022024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.587/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.616.736/0001-91, EGJ3J26, FRMEV00144712024, 606-82; 53.269.215/0001-
79, 
MKO3J40,
FRMEV00151882024, 
606-82;
19.669.491/0001-96, 
AZZ6997,
FRMEV00155862024, 606-82; 07.187.698/0001-45, IWQ2J70, FRMEV00371682024, 606-82;
42.934.489/0002-08, GFA3511, FRMEV00204442024, 606-82; 12.284.289/0001-05, JQT2B07,
FRMEV00208512024, 606-82; 07.534.221/0001-99, JBE4D76, FRMEV00372692024, 606-82;
***.076.629-**, RDX0E85, FRMEV00375642024, 606-82; 14.896.727/0001-03, BEL8B63,
FRMEV00385162024, 606-82; 32.007.475/0001-04, MKP6B27, FRMEV00396282024, 606-82;
04.681.238/0001-80, 
RMM5B63, 
FRMEV00397492024, 
606-82; 
HKE5473,
FRMEV00397992024, 606-82; OQU0204, FRMEV00398002024, 606-82; ***.444.740-**,
IGN2B53, 
FRMEV00413602024,
606-82; 
04.207.066/0001-08,
BUS5H89,
FRMEV00193212024,
606-82;
BUS5H89, 
FRMEV00372022024,
606-82;
BUS5H89,
FRMEV00212162024, 606-82; 03.347.101/0001-21, RAY9A22, FRMEV00201142024, 606-82;
17.319.080/0001-45, 
QKH5E93,
FRMEV00389182024, 
606-82;
74.006.115/0001-20,
RLN3G38, FRMEV00390282024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.588/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.550.685/0001-09, ILD3980, FRMEV00570562024, 606-82; 26.291.836/0001-
86,
RAA8J97, 
FRMEV00361152024,
606-82; 
05.397.573/0001-14,
RLO6C80,
FRMEV00361082024, 606-82; 07.869.508/0001-70, RXM0D60, FRMEV00179622024, 606-
82; 02.646.429/0001-86, AUD6244, FRMEV00371532024, 606-82; 11.728.147/0001-19,
SEY2I86, FRMEV00369222024, 606-82; ***.887.198-**, NZO3B07, FRMEV00387022024,
606-82; 09.505.473/0001-15, GCU3J88, FRMEV00393582024, 606-82; 30.847.434/0001-92,
HDW5F17, 
FRMEV00399762024,
606-82; 
12.106.914/0001-10,
QCB4820,
FRMEV00405932024, 606-82; 35.096.524/0001-02, SPC4F42, FRMEV00151792024, 606-82;
28.681.544/0001-85, 
PGQ7055,
FRMEV00363242024, 
606-82;
94.426.210/0001-90,
JAA9C10, 
FRMEV00002862024,
606-82; 
17.363.989/0001-09,
RMD6D52,
FRMEV00015212024, 606-82; ***.972.529-**, DGX4C39, FRMEV00202692024, 606-82;
***.911.105-**, 
DTC3H27, 
FRMEV00388042024, 
606-82; 
***.151.030-**, 
IKY7871,
FRMEV00388222024, 606-82; 04.910.644/0001-78, QII5573, FRMEV00382972024, 606-82;
04.697.277/0001-76, 
PLF3978, 
FRMEV00385782024,
606-82; 
73.417.735/0001-99,
BDQ9E26, FRMEV00396752024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.590/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.068.993/0001-39, GZX3745, FRMEV00159172024, 606-82; 02.453.377/0001-
21,
IYU7825,
FRMEV00365192024, 
606-82;
34.383.983/0001-04,
JBI7I77,
FRMEV00185592024, 606-82; 14.751.361/0001-84, RYS4J29, FRMEV00373702024, 606-82;
RXY7F48,
FRMEV00370852024, 
606-82;
23.515.385/0002-06,
RYF2C58,
FRMEV00201272024, 606-82; 23.792.047/0001-30, SJE4G33, FRMEV00216682024, 606-82;
***.127.128-**, BWG7781, FRMEV00375702024, 606-82; 27.069.218/0001-59, EFO9J89,
FRMEV00375932024, 606-82; ***.599.029-**, MDW0H78, FRMEV00376422024, 606-82;
35.401.837/0001-27, DJE9G82, FRMEV00388572024, 606-82; 03.392.409/0001-99, ISG9J09,
FRMEV00405242024, 606-82; 20.412.410/0001-57, RCA8E06, FRMEV00366292024, 606-82;
09.433.294/0001-10, 
QIM1B75, 
FRMEV00370462024, 
606-82; 
RYO4F34,
FRMEV00369712024, 606-82; 14.009.753/0001-72, ITD7H19, FRMEV00375822024, 606-82;
***.104.309-**, QHF2A20, FRMEV00393682024, 606-82; QHF2A20, FRMEV00388592024,
606-82; 00.586.411/0001-00, RYU3A37, FRMEV00394412024, 606-82; 27.521.346/0001-91,
QXB2861, FRMEV00420942024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
AVISO DE PENALIDADE
Comunico que o Diretor-Geral desta Agência Nacional de Transportes Terrestres
- ANTT, no bojo do Processo Administrativo Sancionador n° 50500.402963/2019-08,
autuado em razão de irregularidades cometidas por empresas participantes do Pregão
Eletrônico nº. 019/2019, cujas condutas podem resultar em aplicação de penalidade,
aplicou contra as empresas indicadas abaixo as seguintes sanções administrativas:
PRIMER TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 11.235.004/0001-75) a
sanção de impedimento de licitar e contratar com a União por 03 (três) meses, com base
no artigo 7° da Lei 10.520/2002, e itens 20.3.4 e 20.1.3 do edital.
MORADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI (CNPJ: 12.645.977/0001-45) a sanção
de impedimento de licitar e contratar com a União por 03 (três) meses, com base no artigo
7° da Lei 10.520/2002, e itens 20.3.4 e 20.1.3 do edital.
Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente
publicação, para a interposição do correspondente recurso administrativo, o qual poderá
ser remetido, preferencialmente, ao endereço eletrônico "coaps.gelic@antt.gov.br", além
da possibilidade de solicitação de cópia integral do referido processo através daquele canal
de comunicação.
EDUARDO JOSÉ MARRA
Superintendente de Gestão Administrativa
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 41/2024 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.042620/2022-49.
Pregão Nº 338/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES..
Contratado: 44.211.299/0003-60 - IMPORTA BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição de materiais
de tecnologia da informação, visando a modernização do parque de ativos do dnit, nos
seguintes itens: notebooks..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 26/04/2024 a 26/04/2025. Valor
Total: R$ 9.988,00. Data de Assinatura: 26/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/04/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CEDENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito
no CNPJ/MF 04.892.707/0001-00, representado pelo seu Diretor de Administração e Finanças,
MARCOS DE BRITO CAMPOS JUNIOR. CESSIONÁRIA: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E
LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOV AÇ ÃO
EM SERVIÇOS PÚBLICOS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.489.828/0003-17, neste ato
representada pela senhora Diretora ANA LÍLIA LIMA DOS SANTOS. CONTRATO: Contrato de
Cessão de Uso nº 047/2013. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem
por objeto alterar o Preâmbulo em seu item 2) DA FINALIDADE e a Cláusula Primeira - DO
OBJETO. VIGÊNCIA: 24 meses, contados da data de assinatura do Termo. FUNDAMENTO LEGAL:
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Regimento Interno do DNIT, os termos do Contrato
de Doação com Encargo celebrado entre a União e o DNIT, lavrado no Livro da Secretaria de
Património da União nº 06 as fls. 163-165 e Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. EFICÁCIA:
A eficácia legal do presente Termo Aditivo se dará a partir do primeiro dia útil após a publicação
de seu extrato no Diário Oficial da União. Nº DO PROCESSO: 50600.508874/2017-76. DATA DA
ASSINATURA: 26/04/2024.

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