DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 82, segunda-feira, 29 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2024
Processo Administrativo nº 075/2024
PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL ÓLEO DIESEL S10 PARA
USO DOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL SOLICITADO PELA SECRETARIA DE GOVERNO E
TRANSPORTE PÚBLICO, comunica que se encontra aberta licitação para a finalidade acima
mencionada, e a abertura será às 10:00 horas do dia 13/05/2024. O edital poderá ser
adquirido sem custo via download no site www.tatui.sp.gov.br/pregoes-presenciais.
Em 26 de abril de 2024
PAULO CÉSAR DE PROENÇA WEISS
Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO 
ADMINISTRATIVO
Nº 
12/2024 
CONCORRÊNCIA 
Nº
01/2024.Por 
este
instrumento, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA-SP, inscrita no CNPJ
nº 46.465.126/0001-32, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, ALEXANDRE
TASSONI ANTONIO, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a empresa
CONSTRUTORA E INCORPORADORA OURO VERDE, com sede na cidade de Ouro Verde, na
Rua Pernambuco, n.º 1300, inscrita no CNPJ sob n.º 34.878.047/0001-74, doravante
denominada CONTRATADA, Contratação de empresa especializada na área de construção
civil, para construção de Praça que será localizada Rua Dr. Antonio Simini com a Rua
Matilde Adas de acordo com as especificações dos Anexos do presente Edital. O contrato
terá vigência de 12 meses a contar da data de assinatura em 24 de abril de 2024.
ALEXANDRE TASSONI ANTONIO, PREFEITO
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2024
A
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE
TUPI
PAULISTA-SP 
ATRAVÉS
DO
SEU
REPRESENTANTE, VÊM PUBLICAR A QUEM SE INTERESSAR O EDITAL DE LICITAÇÃO Nº
23/2024-
PREGÃO
ELETRÔNICO
16/2024- PROCESSO
DE
LICITAÇÃO
Nº
84/2024.
PARTICIPAÇÃO: EXCLUSIVO ME/EPP/MEI. DATA /HORA DA SESSÃO: 04 de junho de 2024, AS
09:00 HS horário de Brasília. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. MODO
DE DISPUTA: "aberto e fechado". OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
HOSPITALARES PARA USO NO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO MUNICIPAL DR°FRANCISCO
MANZANO THOMÉ EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
Disponível no site www.tupipaulista.sp.gov.br, www.portaldecompraspublicas.com.br e no
Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Tupi Paulista- (18) 3851-9000.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2024
A
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE
TUPI
PAULISTA-SP 
ATRAVÉS
DO
SEU
REPRESENTANTE, VÊM PUBLICAR A QUEM SE INTERESSAR O EDITAL DE LICITAÇÃO Nº
31/2024- PREGÃO ELETRÔNICO
22/2024- PROCESSO DE LICITAÇÃO
Nº 100/2024.
PARTICIPAÇÃO: AMPLA CONCORRÊNCIA. DATA /HORA DA SESSÃO: 20 DE MAIO DE 2024, AS
09:00 HS horário de Brasília. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. MODO
DE DISPUTA: "aberto e fechado". OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PARA OS ATENDIMENTOS FISIOTERAPÊUTICOS DOS PACIENTES USUÁRIOS DO SETOR DE
FISIOTERAPIA EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. Disponível
no 
site 
www.tupipaulista.sp.gov.br,
www.portaldecompraspublicas.com.br 
e 
no
Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Tupi Paulista- (18) 3851-9000.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2024
A
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE
TUPI
PAULISTA-SP 
ATRAVÉS
DO
SEU
REPRESENTANTE, VÊM PUBLICAR A QUEM SE INTERESSAR O EDITAL DE LICITAÇÃO Nº
32/2024- PREGÃO ELETRÔNICO
23/2024- PROCESSO DE LICITAÇÃO
Nº 101/2024.
PARTICIPAÇÃO: AMPLA CONCORRÊNCIA. DATA /HORA DA SESSÃO: 15 de maio de 2024, AS
09:00 HS horário de Brasília. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL. MODO
DE DISPUTA: "aberto e fechado". OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZA DA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA COMUM DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO,
PARA A EXECUÇÃO DA PROPOSTA DO CONVÊNIO 100355/2024 FIRMADO COM GOVERNO
DO ESTADO DE SÃO PAULO COMPREENDENDO MÃO DE OBRA COM FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA EXECUÇÃO DE 14.520,03 m² DE RECAPEAMENTO
ASFÁLTICO NO MUNICÍPIO DE TUPI PAULISTA,EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE
REFERÊNCIA 
DO 
EDITAL.(PROJETO 
BASICO/MEMORIAL 
DESCRITIVO/PLANILHA
ORÇAMETARIA/CRONOGRAMA 
FISICO 
FINANCEIRO).
Disponível 
no 
site
www.tupipaulista.sp.gov.br, www.portaldecompraspublicas.com.br e no Departamento de
Licitações da Prefeitura Municipal de Tupi Paulista- (18) 3851-9000.
ALEXANDRE TASSONI ANTONIO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE UCHOA
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 125/2023
Contratante: Prefeitura Municipal de Uchoa (SP) - Contratado: CIRÚRGICA OLIMPIO - EIRELI
EPP, inscrita no CNPJ nº. 01.140.868/0001-50. Objeto: Contratação de empresa para
fornecimento de medicamento em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de
Saúde deste município, com entrega parcelada, pelo período de 12 (doze) meses, conforme
especificações constantes do Termo de Referencia e do Edital, objeto do Pregão Presencial nº
023/2023, que ficam fazendo parte integrante do presente instrumento, independente de
transcrição, correspondendo aos itens: 7, 8, 11, 12, 13, 16, 20, 22, 23, 25, 26, 27 e 28. Fica o
contrato supracitado nos termos das cláusulas 4.11 e 4.12 e do § 1º, do artigo 65 da Lei Federal
nº 8.666/93, acrescido em aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) ao quantitativo dos
itens "16, 22 e 23" do contrato original, que passa de R$ 62.108,00 (sessenta e dois mil cento e
oito reais) para R$ 67.792,50 (sessenta e sete mil, setecentos e noventa e dois reais e cinquenta
centavos), tendo em vista a necessidade devido à grande demanda das Unidades Básicas,
acrescendo em aproximadamente 25% no saldo dos itens esgotados até que novo
procedimento licitatório seja deflagrado, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de
Saúde, e, requisição. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Contrato original -
Data de assinatura: 25 de abril de 2.024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
RESUMO DO TERMO ADITIVO Nº 01 AO TERMO DE CONTRATO Nº 27/2024. CONTRATANTE:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÊS - CNPJ Nº: 45.159.381/0001-94. CONTRATADA: APP
SERVIÇOS EM EMPREENDEDORISMO SOCIAL LTDA - ME - CNPJ/MF nº 53.748.579/0001-31.
OBJETO: alteração contratual, para acréscimo de mais um profissional, no item nº 04, referente
a profissional para atendimento de serviço de convivência e fortalecimento de vínculo, com as
características indicadas naquele item (observado o que dispõe sobre a demanda o ETP e TR).
VALOR ACRESCIDO: R$20.000,00 (vinte mil reais), o que perfaz uma alteração de 8,224%.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02 PODER EXECUTIVO - 02 03 SECRETÁRIA MUN DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - 020301 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 08 244 0004 2012 0000
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 3.3.90.30.00 OUTROS SER V I ÇO S
DE 
TERCEIROS
- 
PESSOA
JURÍDICA 
-
0.05.00 
500.000
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL-
Convênios/entidades/ - RECURSOS FEDERAL - PAIF. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2024.
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 125 da Lei Federal nº 14.133/21, bem como o edital (cláusula
16.2). Município de Urupês, 25 de abril de 2024. ALCEMIR CASSIO GREGGIO - Prefeito
Municipal de Urupês/SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22084/2023
Com
base nos
elementos
constantes
neste Processo
Administrativo
nº
22.084/2023 e considerando a adjudicação do procedimento licitatório em questão pelo
senhor Secretário de Licitações e pelo Senhor Secretário da Saúde, HOMOLOGO os objetos
da licitação as empresas vencedoras:
CLARITY DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 44.624.502/0001-
69 classificada para o LOTE 03 - MEDICAMENTOS, valor total do lote R$ 94.550,00; e LOTE
04 - MEDICAMENTOS, valor total do lote R$ 540.300,00.
CRISTALIA 
PRODUTOS 
QUIMICOS 
FARMACEUTICOS
LTDA, 
CNPJ 
nº
44.734.671/0022-86 classificada para o LOTE 05 - MEDICAMENTOS, valor total do lote R$
7.190,00; e LOTE 14 - MEDICAMENTOS, valor total do lote R$ 138.900,00.
FIVE MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 30.535.468/0001-
41 classificada para o LOTE 08 - MEDICAMENTOS, valor total do lote R$ 84.270,00; e LOTE
15 - MEDICAMENTOS, valor total do lote R$ 359.999,00.
MEDICALL FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS PARA SAUDE
LTDA, CNPJ nº 10.267.695/0001-26 classificada para o LOTE 01 - MEDICAMENTOS, valor
total do lote R$ 832.300,00; LOTE 02 - MEDICAMENTOS, valor total do lote R$
1.027.924,00; LOTE 07 - MEDICAMENTOS, valor total do lote R$ 90.754,00; LOTE 09 -
MEDICAMENTOS, valor total do lote R$ 1.400.000,00; LOTE 10 - MEDICAMENTOS, valor
total do lote R$ 138.650,00; LOTE 11 - MEDICAMENTOS, valor total do lote R$ 75.700,00;
LOTE 13 - MEDICAMENTOS, valor total do lote R$ 6.342,80; e LOTE 16 - MEDICAMENTOS,
valor total do lote R$ 6.425,00.
Valinhos, 22 de abril de 2024.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3744/2024
Registro de preço para aquisição de medicamentos, para atendimento a
mandados judiciais.
DATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: 13/05/2024 às 09h00.
O edital poderá
ser consultado gratuitamente no
portal eletrônico
www.gov.br/compras e no site www.valinhos.sp.gov.br. Informações: (19) 3871-1213.
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Licitações
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DOS COQUEIROS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 86/2024/PMBC
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros/SE.
CONTRATADA: CAMEL Empreendimentos e Construções LTDA, CNPJ nº. 05.325.897/0001-47.
OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Engenharia para de Pavimentação
Asfáltica e Sinalização Horizontal e Vertical do Bairro Caminho da Praia Contemplando os
Loteamentos Caminho da Praia, Ilha Bela, Praia Bela, Recanto da Andorinhas, Morada do
Sul, Suzana Azevedo, Rio Mar, entre outros desmembramentos no Município de Barra dos
Coqueiros/Se, a fim de atender às demandas da Secretaria Municipal de Obras Públicas.
VALOR TOTAL: R$ R$ 4.115.156,66 (quatro milhões, cento e quinze mil, cento e cinquenta
e seis reais e sessenta e seis centavos).
Fonte de Recursos: 17063110 - Transferência Especial da União/15000000 - Recursos não
vinculados de impostos
NOTA DE EMPENHO: 0423002
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2024-PMBC
A Agente de Contratação do Município de Barra dos Coqueiros/SE torna público,
para o conhecimento de todos os interessados, que realizará licitação, na modalidade acima
epigrafada, tipo menor preço, nos termos previstos no Projeto Básico, anexo ao Instrumento
Convocatório.
OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Engenharia para Obra de
Pavimentação Asfáltica e Sinalização Horizontal e Vertical do Bairro Caminho da Praia
Contemplando os Loteamentos Caminho da Praia, Ilha Bela, Praia Bela, Recanto da Andorinhas,
Morada do Sul, Suzana Azevedo, Rio Mar, entre outros desmembramentos no Município de
Barra dos Coqueiros/Se, a fim de atender às demandas da Secretaria Municipal de Obras
Públicas.
DATA: 22/03/2024 HORA: 09h00min.
LOCAL: www.licitanet.com.br
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL
PRAZO: 06 (seis) meses
VALOR GLOBAL MÁXIMO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 5.018.483,73 (Cinco milhões,
dezoito mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos).
FONTE DE RECURSOS: 15000000- Recursos não vinculados de impostos / 17000000
- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União / 17040000 -
Transferência da União referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural / 17540000 - Recursos
de Operação de Credito.
BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021, Lei 123/2006 e Lei Complementar Municipal nº.
01/2021.
PARECER JURÍDICO: 78/2024/PMBC de 20 de fevereiro de 2024.
INFORMAÇÕES: O Edital e informações complementares se encontram à disposição
dos interessados, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada à Av. Moisés Gomes
Pereira, n. 16, Centro, Barra dos Coqueiros/SE, de Segunda-feira à Sexta-feira, em dias de
expediente,
no
horário
das
07h00min 
às
12h00min,
ou
através
do
e-mail:
pregao@barradoscoqueiros.se.gov.br e em www.licitanet.con.br.
Barra dos Coqueiros-SE, 5 de março de 204.
THAYSE RIBEIRO SANTANA DE ASSIS
Agente de contratação
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 1/2024-PMBC
O Município de Barra dos Coqueiros/SE torna público, para o conhecimento de
todos os interessados, o resultado da Concorrência Pública Eletrônica acima epigrafada:
OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Engenharia para Obra de
Pavimentação Asfáltica e Sinalização Horizontal e Vertical do Bairro Caminho da Praia
Contemplando os Loteamentos Caminho da Praia, Ilha Bela, Praia Bela, Recanto da Andorinhas,
Morada do Sul, Suzana Azevedo, Rio Mar, entre outros desmembramentos no Município de
Barra dos Coqueiros/Se, a fim de atender às demandas da Secretaria Municipal de Obras
Públicas.
VENCEDOR: CAMEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº. 05.325.897/0001-47.
PRAZO DE EXECUÇÃO: 06(seis) meses
VALOR GLOBAL MÁXIMO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 4.115.156,66 (quatro milhões
cento e quinze mil cento e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Barra dos Coqueiros-SE, 11 de abril de 2024.
ALBERTO JORGE SANTOS MACEDO
Prefeito

                            

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