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DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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189
Nº 82, segunda-feira, 29 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. Gestão do Ambiente (PROCERGS)
12.148.740
. Desenvolvimento de sistemas
7.145.329
. Operação e Monitoria
1.670.748
. Serviço de infraestrutura
3.332.663
. Serviços especializados
1.585.472
. Ferramenta de Observabilidade
250.000
. Manutenção Sala-Cofre SEFAZ (Suporte 2023)
625.979
. Microsoft Unified (Premier)
709.493
. Infra Datacenter
1.000.000
. Aquisição de nobreaks datacenter PX80
1.000.000
. Total Geral sem o Menor Preço Brasil
27.351.470
. Operação Menor Preço Brasil
1.774.262
. Total Geral com o Menor Preço Brasil
29.125.732
. Saldo de Caixa de Convênios Anteriores: Devolução de 70%
-12.040.438
(1)
. Saldo mínimo para fluxo de caixa
1.200.000
. Fundo para investimentos emergenciais
1.000.000
. Projeção de inadimplência para 2024 pela média histórica (1,92%)
377.891
(2)
. Total Geral
19.663.186
Notas:
(1) O saldo remanescente será devolvido nos anos subsequentes de forma a evitar grandes oscilações do valor a ser ressarcido pelos Estados participantes do Convênio.
(2) Índice calculado de acordo com os valores em aberto.
2. TABELA DE RESUMO DE DOCUMENTOS AUTORIZADOS POR TIPO E UF E DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DO VALOR ANUAL
Base de Cálculo de volumes de 2023 para o rateio de 2025
. Documentos Autorizados na SVRS (Unidade = 1.000)
% Rateio Geral
. UF
N FC - e :
NF-e:
C T-e:
CT-e OS:
BP-e:
NF3e
GT V e
Total:
. AC
72.220
6.638
247
2
275
3.970
33
83.384
0,53%
. AL
300.929
30.280
5.221
5
469
16.288
117
353.310
2,25%
. AM
-
-
2.978
7
783
12.398
178
16.343
0,10%
. AP
47.944
5.515
2
-
120
2.847
-
56.429
0,36%
. BA
1.414.831
-
60.750
45
26.687
79.653
425
1.582.390
10,08%
. CE
-
95.088
23.733
9
9.596
45.891
198
174.516
1,11%
. DF
664.036
64.440
9.657
8
1.955
7.164
440
747.700
4,76%
. ES
659.353
107.423
40.703
54
17.389
1.865
284
827.072
5,27%
. GO
-
-
28.817
54
5.958
40.113
349
75.292
0,48%
. MA
404.839
-
3.529
6
4.000
32.941
159
445.474
2,84%
. PA
644.343
57.116
7.367
22
4.999
35.851
255
749.954
4,78%
. PB
425.715
41.291
8.855
8
6.714
23.335
125
506.042
3,22%
. PE
1.055.162
-
340
0
2.614
48.306
-
1.106.421
7,05%
. PI
253.097
25.600
2.468
6
1.986
17.868
136
301.161
1,92%
. RJ
2.901.497
293.402
153.166
129
26.665
86.665
1.600
3.463.125
22,07%
. RN
389.568
30.739
3.472
6
609
19.049
124
443.567
2,83%
. RO
238.607
25.406
2.321
9
2.072
9.018
93
277.526
1,77%
. RR
73.838
4.959
0
-
352
2.429
-
81.578
0,52%
. RS
2.174.560
296.073
63.110
302
22.956
65.670
807
2.623.479
16,72%
. SC
883.860
300.354
125.846
178
4.687
3.267
579
1.318.771
8,40%
. SE
198.051
20.535
1.376
4
1.402
12.750
98
234.214
1,49%
. TO
194.118
20.460
1.820
7
2.604
6.300
51
225.361
1,44%
. Total:
12.996.571
1.425.314
545.780
861
144.890
573.641
6.051
15.693.108
100%
.
Ressarcimento Anual (em R$)
NFC-e particip. (MPB)
% Rateio
MPB
Ressarcimento Anual - MPB (em R$)
Total Anual
(em R$)
. UF
Variável (60%)
Fixo (40%)
Total
Variável (60%)
Fixo (40%)
Total
. AC
57.030
325.253
382.284
72.220
0,73%
7.792
47.314
55.105
437.389
. AL
241.647
325.253
566.900
300.929
3,05%
32.466
47.314
79.780
646.680
. AM
11.178
325.253
336.431
-
-
-
-
-
336.431
. AP
38.595
325.253
363.848
47.944
0,49%
5.173
47.314
52.486
416.334
. BA
1.082.281
325.253
1.407.534
-
-
-
-
-
1.407.534
. CE
119.361
325.253
444.614
-
-
-
-
-
444.614
. DF
511.392
325.253
836.645
664.036
6,73%
71.641
47.314
118.955
955.599
. ES
565.679
325.253
890.932
659.353
6,68%
71.136
47.314
118.449
1.009.381
. GO
51.496
325.253
376.749
-
-
-
-
-
376.749
. MA
304.684
325.253
629.937
-
-
-
-
-
629.937
. PA
512.933
325.253
838.187
644.343
6,53%
69.516
47.314
116.830
955.017
. PB
346.109
325.253
671.362
-
-
-
-
-
671.362
. PE
756.740
325.253
1.081.993
1.055.162
10,69%
113.838
47.314
161.152
1.243.145
. PI
205.980
325.253
531.233
253.097
2,57%
27.306
47.314
74.620
605.853
. RJ
2.368.616
325.253
2.693.869
2.901.497
29,41%
313.034
47.314
360.348
3.054.217
. RN
303.379
325.253
628.632
389.568
3,95%
42.029
47.314
89.343
717.975
. RO
189.815
325.253
515.068
238.607
2,42%
25.743
47.314
73.056
588.124
. RR
55.796
325.253
381.049
73.838
0,75%
7.966
47.314
55.280
436.329
. RS
1.794.337
325.253
2.119.590
2.174.560
22,04%
234.607
47.314
281.921
2.401.511
. SC
901.978
325.253
1.227.231
-
-
-
-
-
1.227.231
. SE
160.192
325.253
485.445
198.051
2,01%
21.367
47.314
68.681
554.126
. TO
154.136
325.253
479.389
194.118
1,97%
20.943
47.314
68.257
547.646
. Total:
10.733.354
7.155.569
17.888.924
9.867.325
100%
1.064.557
709.705
1.774.262
19.663.186
Observação:
1) A parte fixa do rateio equivale a 40% das despesas e o valor correspondente a parte variável (60%) é proporcional ao percentual de volume de documentos autorizados por UF.
2) No caso do MPB, a parte fixa do rateio equivale a 40% das despesas e o valor correspondente à parte variável é proporcional ao percentual de volume de NFC-e autorizadas por cada UF participante do
aplicativo.
3. TABELA DE VALORES DE RESSARCIMENTO ANUAL E TRIMESTRAL POR UF:
. UF
Valor Anual
Valor Trimestral
. AC
437.389
109.347,24
. AL
646.680
161.670,11
. AM
336.431
84.107,83
. AP
416.334
104.083,47
. BA
1.407.534
351.883,61
. CE
444.614
111.153,55
. DF
955.599
238.899,86
. ES
1.009.381
252.345,28
. GO
376.749
94.187,26
. MA
629.937
157.484,20
. PA
955.017
238.754,14
. PB
671.362
167.840,56
. PE
1.243.145
310.786,35
. PI
605.853
151.463,20
. RJ
3.054.217
763.554,31
. RN
717.975
179.493,87
. RO
588.124
147.031,03
. RR
436.329
109.082,17
. RS
2.401.511
600.377,78
. SC
1.227.231
306.807,68
. SE
554.126
138.531,39
. TO
547.646
136.911,49
. Total:
19.663.186
4.915.796,39
".
Cláusula terceira Este acordo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fernando Antônio
Damasceno Lima, Distrito Federal - José Itamar Feitosa, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço
Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Renato Mello Milanese, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo
Pires, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros,
Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantovani.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

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