DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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201
Nº 82, segunda-feira, 29 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023,
resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art.
3° da Portaria n. 3.236, de 18 de outubro de 2023, constante no processo administrativo
n. 59052.016158/2023-33, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Palmares - PE, para ações de Defesa Civil até 20/06/2024.
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil
PORTARIA Nº 1.315, DE 26 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
. SC
Campo Erê
Doenças
infecciosas virais
- 1.5.1.1.0
3.240
03/04/2024
59051.032007/2024-13
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.317, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de MojuÍ dos Campos - PA, para execução
de ações de Defesa Civil.
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de MojuÍ
dos Campos - PA, no valor de R$ 484.087,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil oitenta
e sete
reais), para
a execução
de ações
de resposta,
conforme processo
n.
59052.024525/2024-53.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23
de agosto de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 2.988, DE 25 DE ABRIL DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/36990 - DELESP/DREX/SR/P F/ S E ,
resolve:
Conceder autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da
publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa GRF SEGURANCA PATRIMONIAL PRIV A DA
LTDA, CNPJ nº 51.760.063/0001-87, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s)
de Vigilância Patrimonial, para atuar em Sergipe, com Certificado de Segurança nº 972/2024,
expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 2.991, DE 25 DE ABRIL DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/39404 - DELESP/DREX/SR/P F/ P E ,
resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data
de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa REPRIMIR SEGURANÇA
PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 13.617.602/0001-34, especializada em segurança privada, na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Pernambuco, com Certificado de
Segurança nº 1080/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 2.994, DE 25 DE ABRIL DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/41468 - DPF/CXA/MA, resolve:
Conceder autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança
privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data da
publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa BLOCOS LIVRAMENTO LTDA, CNPJ nº
51.338.112/0001-98, para atuar no Maranhão.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 2.995, DE 25 DE ABRIL DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/42964 - DELESP/DREX/SR/P F/ M G ,
resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de
segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data
de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CONDOMINIO OPERACIONAL
VIASHOPPING PAMPULHA, CNPJ nº 05.285.401/0001-59 para atuar em Minas Gerais.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 2.996, DE 25 DE ABRIL DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/43393 - DELESP/DREX/SR/P F/ P R ,
resolve:
Conceder
autorização
à
empresa GFL
COMERCIO
AGUIA
DE
ARTIGOS
ESPORTIVOS LTDA, CNPJ nº 43.583.246/0001-46, sediada no Paraná, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (um) Revólver calibre 38
18 (dezoito) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 2.997, DE 25 DE ABRIL DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/43479 - DELESP/DREX/SR/P F/ T O,
resolve:
Conceder autorização à empresa FAITH - CENTRO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE
VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 49.042.446/0001-78, sediada em Tocantins, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
4752 (quatro mil e setecentas e cinquenta e duas) Munições calibre .380
1128 (uma mil e cento e vinte e oito) Munições calibre 12
10000 (dez mil) Munições calibre 38
30000 (trinta mil) Espoletas calibre 38
10000 (dez mil) Estojos calibre 38
11072 (onze mil e setenta e dois) Gramas de pólvora
30000 (trinta mil) Projéteis calibre 38
5000 (cinco mil) Espoletas calibre .380
5000 (cinco mil) Estojos calibre .380
5000 (cinco mil) Projéteis calibre .380
1000 (uma mil) Buchas calibre 12
36 (trinta e seis) Quilos de chumbo calibre 12
1000 (uma mil) Espoletas calibre 12
1000 (um mil) Estojos calibre 12
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - COLEGIADO ESPECIAL DA JARI/SPRF-SP,
REALIZADA EM 2 DE ABRIL DE 2024
Às nove horas do dia 02 de abril de dois mil e vinte e quatro, foi realizada a 2ª (segunda) Reunião Ordinária do Colegiado Especial da Junta Administrativa de Recursos
de Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SÃO PAULO - SPRF/SP, sendo presidida pelo Coordenador Geral da JARI/SPRF/SP, Sr. Sérgio Manuel de Castro, contando ainda
com as participações do Presidente da 1ª JARI/SPRF-SP, Lusmar Borges Rabelo e do Presidente da 2ª JARI/SPRF-SP, André Luís de Almeida Bruni, sendo secretariados por Lígia Frias.
Na ordem do dia, foram apreciados 125 processos.
.
2ª INSTÂNCIA
.
D EC I S ÃO
SOMA
.
1
DEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO:
04
.
2
DEFERIDOS AO REQUERENTE:
01
.
3
INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO:
01
.
4
INDEFERIDOS AO REQUERENTE:
26
.
5
NÃO CONHECIDOS
88
.
5.1
por intempestividade (requerente):
68
.
5.2
por intempestividade em 1ª instância (requerente):
04
.
5.3
por não comprovar legitimidade de parte (requerente):
14
.
5.4
por não comprovar legitimidade de parte em 1ª instância (requerente):
02
.
5.5
por inépcia da inicial:
04
.
5.6
por intempestividade e por não comprovar legitimidade:
.
5.7
por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN):