DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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239
Nº 82, segunda-feira, 29 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MPO Nº 108, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder
Executivo, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no
valor de R$ 7.865.102.533,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024,
e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, II, alínea "c", III, alínea "d", e IV; § 2º, incisos I e II; § 3º, incisos III, IV e V; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22
de janeiro de 2024; e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, e de Transferências
a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 7.865.102.533,00 (sete bilhões, oitocentos e sessenta e cinco milhões, cento e dois mil, quinhentos e trinta e
três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
19.468.699
At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
04 122
2.100.000
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
04 122
2.100.000
F
3-
ODC
2
90
0
1000
448.000
F
4-INV
2
90
0
1000
1.652.000
0032 20TP
Ativos Civis da União
04 122
17.368.699
0032 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
04 122
17.368.699
F
1 - P ES
1
90
0
1000
17.368.699
TOTAL - FISCAL
19.468.699
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
19.468.699
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
8.501.117
At i v i d a d e s
0032 20TP
Ativos Civis da União
06 122
7.805.110
0032 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
06 122
7.805.110
F
1 - P ES
1
90
0
1000
7.805.110
Operações Especiais
0032 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
09 272
696.007
0032 0181 0001
Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional
09 272
696.007
S
1 - P ES
1
90
0
1056
696.007
TOTAL - FISCAL
7.805.110
TOTAL - SEGURIDADE
696.007
TOTAL - GERAL
8.501.117
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
670.563
At i v i d a d e s
0032 20TP
Ativos Civis da União
04 122
670.563
0032 20TP 5664
Ativos Civis da União - Em Brasília - DF
04 122
670.563
F
1 - P ES
1
90
0
1000
670.563
TOTAL - FISCAL
670.563
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
670.563
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
64.879.952
At i v i d a d e s
0032 20TP
Ativos Civis da União
04 122
64.879.952
0032 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
04 122
64.879.952
F
1 - P ES
1
90
0
1000
64.879.952
TOTAL - FISCAL
64.879.952
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
64.879.952