DOE 29/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº079  | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2024
contrato de trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas publicado no DOE de 07/02/2024. Casos fortuitos ou de força maior, que impeçam 
o contratante em prosseguir com o mesmo, tudo com respaldo legal no art. 6°, inciso V, da Lei Complementar Estadual n° 173, de 03 de agosto de 2017, 
publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo n° 22001.039378/2024-10. Trairi, 01 de março 
de 2024. CREDE 2 – ITAPIPOCA/CEARÁ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 22 de abril de 2024.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
NUP 22001.040199/2024-17
O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEM PADRE RODOLFO FERREIRA DA CUNHA, representado(a) pelo DIRETOR 
ESCOLAR, e do outro lado, pelo PROFESSOR(A) EMILLE PAULO LOURENÇO, matrícula nº 22200181318247, resolvem, por este instrumento de 
rescisão de contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA: Fica rescindido, a partir de 01/03/2024, em todas as suas cláusulas, 
o contrato de trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas publicado no DOE de 23/02/2024. Iniciativa do contratado, cumprindo nesta 
hipótese a prévia comunicação à contratante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, tudo com respaldo legal no art. 6º, inciso 11, da Lei Complementar 
Estadual nº 173, de 03 de agosto de 2017, publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo nº 
22001.040199/2024-17. Trairi, 01 de março de 2024. CREDE 2 – ITAPIPOCA /CEARÁ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 23 de abril de 2024.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2024 - PRÉ-RESERVA 1311417
PROCESSO Nº: NUP 42001.000129 / 2023-52 Secretaria do Esporte - SESPORTE OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços contínuos 
a serem executados com a dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) com o fito de atender 
às necessidades relativas à Asseio e Conservação, Apoio Administrativo e Apoio Operacional nas dependências do Estádio Mauro Sampaio – Arena Romeirão, 
de competência da Secretaria do Esporte - SESPORTE JUSTIFICATIVA: A contratação direta faz-se necessária, tendo em vista a proximidade do término do 
Contrato n° 017/2023 previsto para o dia 07/04/2024, bem como necessidade de se prestar suporte às ações a serem estabelecidas e desenvolvidas do Estádio. 
Ressaltamos também que o equipamento esportivo, patrimônio público e de entretenimento voltado principalmente para receber jogos e eventos de grande 
porte, terá continuamente a necessidade de manutenção a fim de que não ocorra sua deterioração. Faz-se necessário o serviço de asseio e conservação, apoio 
administrativo e apoio operacional para assegurar a conservação e a manutenção das condições físicas do Estádio, de modo a manter o espaço apto a receber 
eventos e não comprometer as atividades da Administração no Equipamento Esportivo. O Estado do Ceará, representado por esta Secretaria do Esporte, na 
função de gestora designada do bem publico em tela, tem o dever de mantê-lo em bom estado de conservação e preservar o patrimônio público. A escolha 
recaiu sobre a empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI -ME– CNPJ 04.491.662/0001-62, por ser a empresa que melhor ofertou 
seu preço mensal, e dispõe de equipamentos e pessoal disponível que atendam aos interesses da Administração Pública. VALOR GLOBAL: R$ 859.037,94 
( Oitocentos e cinquenta e nove mil e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.811.152.20676.03.33
9037.1.500.9100000.0.3.01- 16723 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n° 14.133/2021 CONTRATADA: CENTRAL DE 
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA DISPENSA: Francisco Igor Almeida Rufino - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão RATIFICAÇÃO: 
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO - SECRETÁRIO DO ESPORTE.
Bergson Gomes Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2024 - PRÉ-RESERVA 1311557
PROCESSO Nº: 42001.000306 / 2024-81 Secretaria do Esporte - SESPORTE OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra 
terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), com o fito de atender as necessidades da área 
de Serviço de Vigilância, nas dependências do Estádio Mauro Sampaio – Arena Romeirão – Juazeiro do Norte/CE JUSTIFICATIVA: A contratação direta 
faz-se necessária, tendo em vista a proximidade do término do Contrato n° 018/2023 previsto para o dia 13/04/2024, bem como necessidade de se prestar 
suporte às ações a serem estabelecidas e desenvolvidas do Estádio, onde os serviços de vigilância são imprescindíveis a fim de resguardar o patrimônio e as 
pessoas que lá trabalham. O equipamento esportivo, patrimônio público e de entretenimento voltado principalmente para receber jogos e eventos de grande 
e médio porte, terá continuamente a necessidade de manutenção a fim de que não ocorra sua deterioração, bem como necessita dos serviços de vigilância, de 
modo a resguardar o patrimônio público da ação de vandalismo. Faz-se necessário os serviços de mão de obra terceirizada para atender as necessidades da(s) 
área(s) Serviço de Vigilância para assegurar a integridade física dos funcionários que ali trabalham, assim como, assegurar a guarda e a conservação dos bens 
patrimoniais (móveis .e imóveis), e a fim de coibir ações de vandalismo e sabotagens que venham a acarretar danos no patrimônio. A escolha recaiu sobre a 
empresa SEGURO SEGURANÇA LTDA – CNPJ 17.036.171/0001-73, por ser a empresa que melhor ofertou seu preço mensal, e dispõe de equipamentos 
e pessoal disponível que atendam aos interesses da Administração Pública. VALOR GLOBAL: 592.949,34 ( Quinhentos e noventa e dois mil, novecentos 
e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.811.152.20676.03.339037.1.500.9100000.0.3.01- 16723 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso VIII, da Lei n° 14.133/2021 CONTRATADA: SEGURO SEGURANÇA LTDA. DISPENSA: Francisco Igor 
Almeida Rufino - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão RATIFICAÇÃO: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO - SECRETÁRIO DO ESPORTE.
Bergson Gomes Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº129/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
EXCLUIR, da Portaria n°295/2019, de 14.06.2029, publicada no D.O. de 27.06.2019, que designou a servidora LILIANE MACEDO AGUIAR FREIRE, 
Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula n° 100487-1-0, para a Célula de Gestão dos Sistemas e Controle de Infor-
mações e designá-la para a Célula de Documento Fiscais. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de abril de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº131/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta do processo Nº 19001.110692/2024-05, com fundamento nos arts. 111, 112 e 114 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, RESOLVE: 
AUTORIZAR o AFASTAMENTO do exercício funcional, por antecipação do término do expediente em 01(uma) hora diária, nos dias em que houver ativi-
dades acadêmicas, e ainda o AFASTAMENTO, nos dias em que se submeter a provas, durante o curso de MESTRADO EM ECONOMIA PROFISSIONAL, 
no primeiro semestre de 2024.1, o servidor THIAGO HENRIQUE DE MIRANDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula 
n° 8003301X, lotado nesta Secretaria da Fazenda, devendo o servidor apresentar o documento comprobatório de aprovação nas disciplinas matriculadas no 
período e a declaração que frequentou o curso junto a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ – UFC. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de abril de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº132/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta do processo Nº 19001.106987/2024-79 com fundamento nos arts. 111, 112 e 114 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, RESOLVE: 
AUTORIZAR o AFASTAMENTO do exercício funcional, por antecipação do término do expediente em 01(uma) hora diária, nos dias em que houver ativi-
dades acadêmicas, e ainda o AFASTAMENTO, nos dias em que se submeter a provas, durante o curso de MESTRADO EM ECONOMIA PROFSSIONAL, 
no primeiro semestre de 2024.1, o servidor SILVIO DE ALBUQUERQUE SANTOS FILHO, Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual, 1ª 
Classe, Referência A, matrícula n° 30002946, lotado nesta Secretaria da Fazenda, devendo o servidor apresentar o documento comprobatório de aprovação 
nas disciplinas matriculadas no período e a declaração que frequentou o curso junto a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC. SECRETARIA 
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de abril de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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