DOMCE 30/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3449

www.diariomunicipal.com.br/aprece 33

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 29
de abril de 2024.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:D9F8DDF1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

SETOR DE LICITAÇÃO
CANCELAMENTO DO AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ibaretama –
Secretaria de Educação e Cultura - Aviso de Licitação. A
Comissão de Contratação desta municipalidade torna sem efeito a
publicação realizada em 27 de março de 2024 no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Ceará - APRECE na Edição 3426, que
deu publicidade a realização da licitação na modalidade PREGÃO
ELETRONICO Nº PE01/24-SEC, cujo objeto é a Aquisição de
material didático para educação infantil e material didático
semiestruturado de alfabetização para as turmas do 1º e 2° ano
ensino fundamental, que se realizaria dia 10 de abril de 2024 às
10h; Local: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL- www.bll.org.br.
Aprovado e autorizado pela Autoridade Competente – Alessio Costa
Lima - Ordenador de Despesa da Secretaria de Educação e Cultura.
Ibaretama/CE, 29 de abril de 2024.

RAFAEL COSTA MARTINS
Agente de Contratação.
Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:9FB8AE5B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DELEGAÇÃO DE PODERES

TERMO DE DELEGAÇÃO DE PODERES

Eu, MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA, brasileiro, Prefeito
Municipal de Ibiapina, casado, inscrito no CPF nº 383.479.033-87,
com RG: 208613090 SSP-CE, DELEGO ao Sr. FRANCISCO
CLEANO LIMA MELO, Secretário de Educação, solteiro, inscrito
no CPF nº 014.971.603-67, com RG: 20000097205363, PODERES
inerentes a abertura de contas e suas devidas movimentações, bem
como depósitos, saques e administração geral da referida conta
custodiada na Agência Bancária do Banco Bradesco S.A. na Agência
de Ibiapina (0752).
Este termo de delegação, expira em 31 de dezembro de 2024.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 25 de abril de
2024.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:D1ECFCCB

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 118/2024

Dispõe sobre a exoneração de servidor efetivo em virtude de
aposentadoria, declara vacância de cargo público e dá outras
providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e, em pleno exercício do cargo

CONSIDERANDO a concessão de aposentadoria ao servidor público
municipal abaixo mencionada, pelo Regime Geral de Previdência
Social do INSS;

CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Ibiapina (Lei nº 470/2010), em seu art. 33, V, informa
que a aposentadoria gera vacância no cargo;

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal –
STF, emanado no Tema 1.150, com repercussão geral, onde foi
firmada a seguinte tese: ―O servidor público aposentado pelo Regime
Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em
lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se
aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público
e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não
acumuláveis em atividade.‖

CONSIDERANDO finalmente, o poder-dever atribuído aos gestores
públicos, na adoção de medidas, em prol da observância das regras
legais aplicáveis aos atos praticados pela Administração Pública, em
especial o funcionamento da máquina estatal.

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR o Sr. COSMO DE AGUIAR DE AQUINO,
portador do CPF n° 285.461.483-68 e Carteira de Identidade n°
2001028179144 SSP/CE, matrícula funcional nº 207, residente e
domiciliada à Rua Vereador Manuel Rodrigues, 16, bairro Praça do
Estádio, no município de Ibiapina - Ceará, do Cargo Efetivo de
VIGIA, integrante do Quadro Permanente de Pessoal dessa
municipalidade, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Fica declarada a vacância do referido cargo público, nos
termos do art. 33, V, da Lei nº 470/2010.

Art. 3º. Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos
que adote todas as providências necessárias para a efetivação do
presente ato.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 18 de abril de
2024.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:6B31177F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 798/2024 - DESTINA PARA AFETAÇÃO DE USO
ESPECIAL O BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA.

LEI N. º 798/2024

DESTINA PARA AFETAÇÃO DE USO ESPECIAL O BEM
IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
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